É difícil conceituarmos Estado de Direito quando analisamos o desenvolvimento político, econômico e jurídico de um país como o Brasil que, jovem democracia que é, ainda se depara com instituições extrativistas de longa data e os interesses a elas arraigados.

Nesse ínterim, pode-se definir o Estado de Direito como a condição em que as instituições que formam o governo atuam para proteger os indivíduos e seus direitos inalienáveis. No Brasil, contudo, questionamos se o quadro institucional do país ésuficientemente forte para o fazer valer como imperativo na garantia à vida, à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade.

Não obstante estarmos tratando de um olhar sob o imperativo da lei, nenhum discurso sedutor pode afastar a verdade de que o Homem existe antes da concepção do Estado. A ação humana e a noção de propriedade privada são intrínsecas à nossa existência e o primado da lei é tão somente o garantidor desses nossos direitos naturais. Infelizmente, falta ética para que esses direitos, ratificados em leis, saiam da esfera teórica e tornem-se a realidade de 212 milhões de pessoas. Isso porque somos divididos entre o grupo que deve obedecer às regras e o grupo que está acima delas. A ética a qual você e eu devemos observar defende que não se deve roubar a propriedade alheia, que não se deve matar e que não se deve forçar os outros a fazer algo contra sua vontade. Contudo, essas mesmas normas parecem ser flexibilizadas quando aplicadas a um seleto grupo de privilegiados.

Na nossa Constituição, o mesmo artigo que garante o direito à propriedade, também o condiciona ao atendimento de uma função social, que nada mais é que a legalização da intervenção estatal na propriedade, sob o argumento de um interesse público relevante. O problema é que interesse público relevante é um conceito extremamente subjetivo que reverencia os interesses políticos e ideológicos de quem tem a caneta na mão. De 2005 a 2009, por exemplo, a presidência da República publicou 3.615 decretos, dos quais 603 consideraram imóveis particulares improdutivos, passíveis de desapropriação pela União para a construção de obras públicas e reforma agrária.

Ora, se o meu direito ao uso, à fruição e à disposição da minha propriedade está subordinado à vontade do governo e ao que ele define como bem comum, então, na verdade, o proprietário é ele, sendo eu apenas detentora da coisa. E, assim, meus amigos, testemunhamos um modelo de Estado que, a seu bel prazer, restringe nossos direitos individuais, cria reservas de mercado e viabiliza a construção de obras públicas de cunho duvidoso.

​O ingênuo pode relativizar atitudes desarrazoadas do Executivo, tal qual a citada, tendo a convicção de que, sob a égide de um Estado de Direito, a atuação dos poderes funciona sobre a sistemática de freios e contrapesos, na qual os abusos de um Poder podem ser contidos por outro. A realidade, contudo, vem a galope e escancara que, se dependermos do exemplo do Supremo Tribunal Federal para confiar na defesa dos direitos fundamentais e da democracia, estaremos fadados à desilusão.

​Parece que a mais alta corte judiciária do Brasil esqueceu não apenas que “supremo” não quer dizer absoluto, mas que o título se refere ao órgão, e não a seus integrantes. Não obstante ser o guardião de uma Constituição que estabelece que “todos são iguais perante a lei”, alguns ministros aparentam ter lido “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell, e, assim como na obra, acreditaram que sua virtuosa iluminação os legitima a adulterar o enunciado legal e tornar alguns mais iguais que outros. De bloqueios ao Telegram e operações policiais contra empresários à prisão de Daniel Silveira por crime de opinião, o Supremo vem desfigurando suas competências sob o eloquente silêncio do Legislativo.

​No entanto, enquanto nos inebriamos com a falsa sensação de que vivemos debaixo do manto do Estado de Direito, as instituições que existem para implementá-lo seguem sendo usadas por aqueles que anseiam deitar-se em berço esplêndido e permanecer mais duzentos anos acima da lei. A verdade que vos trago é que a tirania de poucos só vai acabar quando deixarmos de apoiar voluntariamente a nossa própria servidão e, como bem disse George Orwell, “numa época de mentiras universais, dizer a verdade é um ato revolucionário”.

*Juliana Bravo é colaboradora no Instituto Líderes do Amanhã.