A regra do Teto de Gastos, criada em 2016 e aplicada a partir do orçamento do governo de 2017, tem como objetivo controlar o aumento dos gastos públicos por 20 anos, prevendo um limite de crescimento conforme a inflação acumulada no exercício anterior. Umas das motivações que levaram à sua aprovação foi o estrondoso avanço dos gastos públicos, que, entre 1997 e 2015, haviam subido 864%, contra uma inflação acumulada de 306% no mesmo período. A medida era uma tentativa de buscar melhor equilíbrio nas contas do governo, com a expectativa de que, com o limite de crescimento imposto, as despesas mais importantes prevaleceriam frente àquelas menos prioritárias.

Durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, porém, com aprovação do Congresso Nacional, o governo federal gastou mais do que estava definido pela regra do teto, sendo um dos principais fatores (mas não o único) a flexibilização concedida para o enfrentamento à crise provocada pela pandemia de COVID-19. Na mesma direção, a equipe de transição do governo Lula, recentemente eleito para assumir poder executivo federal em 2023, busca uma nova permissão para o descumprimento da medida, dessa vez sob a justificativa de garantir os programas sociais prometidos em campanha.

Novamente, a necessidade de assistência aos mais pobres é utilizada como pretexto para gastar mais do que se arrecada, como se a responsabilidade fiscal fosse uma oposição ao assistencialismo.

Ao contrário do discurso populista e enganoso pautado no “vamos cuidar dos mais pobres primeiro e a economia a gente vê depois”, posicionando assistencialismo e contas públicas equilibradas como objetivos dicotômicos, as entidades governamentais deveriam demonstrar à população a importância de manter um orçamento equilibrado. Assim, é fundamental que as pessoas entendam que não há meios de manter programas sociais quando o Estado é irresponsável do ponto de vista fiscal.

Dessa forma, como ocorre em nossas finanças pessoais, quando gastamos mais do que temos capacidade de pagar, o governo que mantém contas públicas desequilibradas precisará recorrer a meios alternativos para cobrir a dívida e honrar seus compromissos. Os meios que ele tem para fazê-lo são: a venda de ativos, o aumento na arrecadação de tributos, a emissão de dívida por meio de títulos públicos ou a expansão da oferta monetária das mais variadas formas.

A venda de ativos, por meio de privatizações, é uma boa alternativa, considerando a ineficiência da gestão pública na condução das empresas estatais e no custo de oportunidade relacionado à forte presença do Estado em alguns setores da economia. Porém, isso demanda um processo burocrático e de extenso debate, além de oferecer recursos limitados ao valor dos ativos, o que não garante estabilidade no longo prazo. O aumento de tributos, por sua vez, é uma medida extremamente impopular, considerando que o brasileiro já lida com a maior carga tributária da América Latina, em troca de serviços públicos de baixa qualidade. A captação através de emissão de títulos amplia o endividamento do governo e, quanto mais é utilizada como mecanismo de ajuste de contas, mais faz crescer a desconfiança do investidor em relação ao resgate e mais pressiona as taxas de juros aceitas como prêmio de risco. Por fim, a expansão da oferta monetária, ou seja, a “impressão de dinheiro”, provoca a inflação e é a forma mais perversa de lidar com o excedente de gastos, uma vez que é um método de lenta percepção na economia e que maior impacto provoca nas finanças dos mais pobres.

Não existe um caminho fácil de viabilizar os programas sociais prometidos para os próximos anos e não é uma opção simplesmente ignorar a necessidade de manter o equilíbrio fiscal, como se fosse possível realizar o primeiro sem observar o segundo. Seja qual for a alternativa adotada para cobrir o estouro orçamentário que se pretende permitir, haverá impactos nas finanças dos brasileiros e, em maior grau, daqueles cujas necessidades são a desculpa do momento para a irresponsabilidade: as pessoas mais pobres. A redução de outros custos da máquina pública (por exemplo, o fundo eleitoral), um outro meio de liberar recursos para ajudar os mais necessitados, não parece ser algo sequer cogitado. O dinheiro precisa, porém, vir de alguma fonte e parece sermos nós novamente os favoritos para bancar a conta.

Gabriel Salvatti – Associado III do Instituto Líderes do Amanhã