No Brasil, por diversos motivos socioculturais, ainda é comum deparar com uma parcela considerável da população que se confunde quanto às atribuições do Banco Central e da Casa da Moeda. Partindo dessa premissa, é importante ressalvar que não é o Banco Central que fabrica o papel-moeda. Essa é uma prerrogativa constitucional exclusiva da Casa da Moeda, que é uma estatal de controle direto da União, não dependente do Tesouro Nacional, e supervisionada pelo Ministério da Fazenda, com atuação semelhante a uma gráfica na impressão do dinheiro em espécie, ou dinheiro “vivo” como popularmente costuma ser chamado. O Banco Central é, até então, o principal cliente da Casa da Moeda…

Quebrando um jejum de mais de uma década sem um anúncio sequer de privatização federal, a Casa da Moeda, após ter sido considerada no pacote de desestatizações aventado no governo de Michel Temer, foi efetivamente incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) e qualificada para estudos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal em 14 de outubro de 2019 mediante a publicação do Decreto nº 10.054 assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro e seu ex-ministro da Economia Paulo Guedes.

Em seguida, foi editada a Medida Provisória nº 902 de 6 de novembro de 2019, em que, dentre as alterações legislativas propostas, pode-se destacar o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na fabricação do papel-moeda, ou seja, a extinção do monopólio estatal na confecção das cédulas e moedas do Real.

Um estudo encomendado à Fundação Getúlio Vargas (FGV) naquele ano pela própria diretoria da Casa da Moeda revelou que a companhia ocupava o penúltimo lugar em um ranking de 17 empresas do mesmo setor instaladas em diferentes países, demonstrando que o Banco Central do Brasil economizaria o dinheiro dos pagadores de impostos se ao menos pudesse também comprar cédulas e moedas no mercado internacional.

Entretanto, a MP perdeu validade em 14 de abril de 2020 por não ter sido votada no prazo regimental pelo Congresso Nacional. Logo após, no mesmo ano, mais precisamente apenas quatro meses depois, o Banco Central, por sua vez, deu início a um grupo de trabalho para elaborar estudos preliminares sobre a emissão de uma moeda digital brasileira e criou um fórum regular para a discussão do tema com o corpo técnico, conforme publicado nos anais da instituição. Respeitosamente, refiro-me a essa iniciativa como um dos reflexos positivos em reação à pandemia que notoriamente acelerou o processo da transformação digital no mundo.

A exemplo do PIX, criado em novembro de 2020, plataforma que revolucionou o sistema financeiro brasileiro, possibilitando que fossem realizadas transferências eletrônicas de forma instantânea, a bancarização e inclusão digital também propiciada pela ferramenta fez com que se tornasse o meio de pagamento mais utilizado no país, com 151,9 milhões de usuários (139,4 milhões pessoas físicas e 12,5 milhões pessoas jurídicas), registrando um recorde de 142,4 milhões de transações em um único dia.

A corrida pela modernização e inovação tecnológica no setor financeiro é um fenômeno inevitável que não deve ser subestimado ou apartado pelo estado. Diante dessa realidade, em menos de 3 anos após o seu bem-sucedido primogênito PIX ter sido implementado, o Banco Central do Brasil anunciou sua nova moeda digital ou CBDC (Central Bank Digital Currency, como é conhecido esse tipo de ativo ao redor do mundo) denominada ‘DREX’, sigla em que, de acordo com a instituição, o “d” representa digital, “r” Real, “e” eletrônico e o “x” passa a visão de modernidade e conexão.

O real digital, em desenvolvimento, será uma extensão do real físico com cotação equivalente à do papel-moeda em circulação, mas na prática será administrado por meio de carteiras digitais atreladas a instituições de pagamentos e visa a baratear os custos de transação e democratizar o acesso a serviços financeiros, além de otimizar o tempo e a segurança das operações.

Similar ao yuan digital (e-CNY) já em utilização na China, que foi pioneira ao iniciar em 2014 os estudos de uma moeda virtual oficial regulada pela autoridade monetária chinesa (PBoC), a previsão é de que o DREX comece a ser testado e disponibilizado à população a partir do próximo ano, assim como o também recém-anunciado PIX automático que permitirá ao usuário programar pagamentos recorrentes.

Apesar de a Casa da Moeda, fundada em 1694, ser a segunda empresa pública mais longeva em operação no país, seguida dos Correios, após 329 anos de existência já se pode dizer que a estatal está com os seus dias contados. Haja vista que foi desperdiçada a oportunidade de privatizá-la, é questão de tempo para a Casa da Moeda virar “Museu Nacional da Moeda”.

*Igor Matos é fundador do Instituto Moreira Matos (IMM), especialista em Gestão Pública e Relações Governamentais, foi assessor na Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia durante a gestão do Salim Mattar. Técnico em Administração pelo SEBRAE-MG, graduado em Gestão Pública pela UFRJ e pós-graduado em Administração Pública pela University of La Verne na Califórnia. Atuou junto ao Instituto Liberal na elaboração do Índice de Burocracia da América Latina.