*ADRUALDO CATÃO

O que levou todo mundo a achar que a legislação do consumidor necessariamente é melhor para ele? Vou provar, agora, que no caso da proibição na diferença de preços em meios de pagamento distintos, o CDC PIORA a situação do consumidor.

A questão é discutida faz tempo. Alguns interpretam o CDC dizendo que ele proíbe que se cobre preço menor para pagamento à vista. E acham que isso é bom pro consumidor… É que eles tratam o “desconto” à vista como “aumento” no preço de cartão. A reportagem abaixo comete esse erro.

Deixa eu explicar. NENHUM comerciante quer perder dinheiro. NENHUM comerciante quer perder clientes. Mas ele tem custos. E custa caro manter a venda com cartões. Principalmente para o pequeno comerciante. Então, nada mais justo que ele possa oferecer preço diferenciado para quem pague em dinheiro. Com isso, ele está BAIXANDO o preço pro consumidor e, assim, melhorando sua situação.

O problema é que muitos acham que o preço decorre de um valor objetivo e que o lucro do comerciante seria garantido… Não é assim. Nem toda margem que o comerciante coloca num produto se converterá em lucro no final. Então se, para agradar o cliente, ele oferece um desconto para pagamento em dinheiro, garanto que ele está trabalhando no limite. O limite entre manter o cliente e perder a venda. Mais, não se pode ignorar que quando o cliente compra com cartão, ele também está “comprando” o pagamento com cartão!

No mais, preço é resultado de um acordo livre. Se o cliente quiser pagar menos para evitar o custo com cartão, ele pode ESCOLHER. E mais! Se o cliente achar que essa prática é ofensiva, ele pode comprar em outro lugar! Isso, claro, num mercado livre.

Assim, proibir desconto é simples controle de preço. Viola a liberdade econômica e, portanto, piora a situação do consumidor. Mas tem quem ganhe. Quem? As operadoras de cartão de crédito.

Elas, que cobram muito mais caro para os pequenos lojistas, ganham, pois a proibição do desconto impede o consumidor de escolher o pagamento menos custoso e praticamente impõe o uso do cartão! As grandes redes não dão desconto, já percebeu? Dividem em 12 vezes e se você oferecer pagar à vista, eles preferem no cartão. Sabe por quê? Porque elas têm tarifas muito baixas, se comparadas às tarifas cobradas de pequenos comerciantes.

Para concluir, amigos, há uma lógica que a gente esqueceu. O que beneficia o consumidor é o livre mercado. Ele podendo escolher o que consumir e o produtor não sendo impedido de ofertar aquilo que ele acha que será aceito. Qualquer tentativa de impedir o produtor de produzir e o consumidor de escolher está fadada a PREJUDICAR ambos.

*Advogado. Professor de Filosofia e Teoria do Direito. Doutor em Teoria e Filosofia do Direito.