A lei foi um folhetim transformado em livro posteriormente à morte do autor, ainda em meados do século XIX. Trata sobre o verdadeiro sentido da lei. É um livro que todos, em especial os estudantes de Direito, deveriam ler, pois esclarece conceitos básicos que parecem esquecidos: liberdade e justiça.

A lei é “a organização coletiva do direito individual de legítima defesa”. É esse conceito que permeia todo o livro, sendo que a lei deveria proteger apenas a personalidade, a liberdade e a propriedade. Nesse sentido, o direito individual está acima do direito coletivo. O autor afirma que, em sua época, já existe a perversão da lei, ou seja, ela é posta contra sua finalidade: “a Lei fazendo ela mesma a iniquidade que tinha por missão punir”. A ideia é a de que a lei deveria servir como uma forma coletiva de proteção do indivíduo, fazendo valer seus “direitos naturais”.

“Portanto, nada é mais evidente do que isto: a lei é a organização do direito natural de legítima defesa. É a substituição da força coletiva pelas forças individuais. E esta força coletiva deve somente fazer o que as forças individuais têm o direito natural e legal de fazerem: garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades; manter o direito de cada um; e fazer reinar entre todos a JUSTIÇA.”

É neste sentido que o autor conduz sua argumentação, criticando a expansão do poder do Estado, mesmo deixando claro que, para ele, o Estado se faz necessário para repreender o indivíduo que extrapola seus direitos. A lei, então, só serve para manter cada um com seu direito, promovendo assim a justiça. Durante todo o livro, Bastiat retrata a lei como sinônimo de justiça.

A espoliação legalizada, outro tema recorrente do livro, se dá quando a lei é feita em benefício de uns cidadãos em detrimento de outros, via tarifas, subsídios, impostos progressivos e educação gratuita. O justo seria você viver e desfrutar da sua propriedade através da aplicação de suas faculdades, ou a partir do trabalho. A outra forma de viver seria apropriar-se do trabalho ou do produto das faculdades de outro, ou seja, a espoliação.

Na obra, repete-se que a lei deveria servir para proteger a propriedade da espoliação. Não obstante, o que se vê é a lei como fruto de injustiça e mais espoliação, o que, para o autor, dá-se através do egoísmo inteligente e da falsa filantropia. Neste momento, há uma extrapolação da lei: ao invés de diminuir as injustiças, ela serve como um meio de injustiça, sob o pretexto de combater exatamente o que ela causa. Assim, a Lei e a Moral entram em contradição: nem tudo que é legal é moral. Lembre que o nazismo e a escravidão foram legais.

“Para mim, é completamente impossível conceber a Fraternidade legalmente forçada, sem que a Liberdade seja legalmente destruída, e a Justiça, legalmente pisoteada”, diz Bastiat.

Durante a segunda parte do livro, Bastiat argumenta que a espoliação legalizada se aproxima do socialismo. Dado que não é possível ser livre e não ser ao mesmo tempo, ele é incompatível com as ideias de bem-estar, educação e moralidade para uma nação. Na parte final do livro, fica mais claro que a lei é justiça e que qualquer interferência não é verdadeiramente benéfica, causando mais danos do que não fazer nada, e que a lei significa direitos iguais e não mais privilégios. Por fim, Bastiat argumenta que os povos mais felizes são aqueles que possuem mais liberdade, sempre deixando claro que a lei é um conceito negativo, que ela não tem existência própria, sendo apenas um modo de impedir a injustiça.

Durante todo o texto, Bastiat cita como a lei ultrapassou os limites que deveria respeitar: o da personalidade, que foi violada por meio da escravidão; o da liberdade, que foi violada por meio da opressão; e o da propriedade, que foi violada pela espoliação. Ele critica de forma recorrente a expansão e intervenção do Estado, ainda no século XIX, momento em que já havia extrapolado suas funções. O que ele pensaria hoje em dia?

O livro se mostra absurdamente atual, mesmo tendo sido escrito há quase dois séculos, tendo sua visão sido ecoada várias vezes, como neste trecho de O caminho da servidão de Friedrich Hayek: “O Estado deve limitar-se a estabelecer normas aplicáveis a situações gerais (…)”. É possível, inclusive, fazer um paralelo entre as duas obras, apesar de seus focos completamente diferentes. A obra de Bastiat explica o quanto a injustiça é provocada por leis que não cumprem a função real da lei. Neste sentido, o autor austríaco, Hayek, retrata que muitas pessoas estão dispostas a renunciarem à sua liberdade em troca de algum nível de falsa segurança, privilegiando algum grupo em detrimento de outro. É bem verdade que o foco da obra do Hayek é a economia e, como a intervenção do Estado recai na perda de liberdade que caminha para a servidão, algo que já acontecia em meados do século XX, no auge da União Soviética, enquanto Bastiat traz a perversão da lei como a causa de todas as injustiças e que isso caminha ao socialismo, que estava em sua fase utópica, em meio ao início da Revolução Industrial.

A lei é um livro totalmente atual; é impossível você o ler sem fazer algum paralelo com a nossa realidade quando o autor cita que a espoliação legalizada pode acontecer de diversas maneiras, como tarifas, subsídios, incentivos, imposto progressivo, educação gratuita, dentre outros. Tudo isso está presente no nosso cotidiano e foi implantado em nome da justiça social, a qual é traduzida por Bastiat como socialismo.

No Brasil, a todo tempo observamos intervenção legal em todos os assuntos. Nos jornais locais, sempre há algum cidadão dizendo: “tinha que ter uma lei para…”. Há uma ideia errônea de que, quanto mais leis, mais justiça, quando, na verdade, o autor e a realidade nos deixam claro que, quanto menos leis, mais justiça. Um exemplo concreto que é possível citar é que no Brasil existe Direito do Consumidor e nós brasileiros temos uma grande dificuldade em resolver qualquer coisa relacionada ao nosso direito como consumidor. Nos Estados Unidos, não existe essa cultura de Direito do Consumidor, todavia, o consumidor tem muito mais facilidade em resolver qualquer problema: é possível, inclusive, trocar produtos de beleza usados, quando irritam sua pele – e lá não existe Código de Defesa do Consumidor.

Bastiat escreve essa frase no fim do livro: “a solução do problema social está na Liberdade”. Mal sabia ele que o mundo não caminharia para mais liberdade.

*Camila Sayuri Kumamoto Lisboa é empresária, advogada formada pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), bacharel em ciências contábeis e associada do IFL Recife.