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Licenciamento ambiental e o atraso do país

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essa é só a licença prévia
essa é só a licença prévia

De acordo com uma reportagem que circulou a internet, o governo pretende reformar o procedimento de liberação de licenças ambientais para grandes obras, especialmente no setor elétrico, devido ao fato do assunto provavelmente ser discutido na campanha eleitoral.

Preliminarmente, devemos destacar que é um horror ver que o governo só está discutindo essa questão porque as eleições estão chegando e uma das chapas da oposição ter uma notória ambientalista compondo-a. Licenciamento ambiental e a burocracia envolvida não deveria ser questão eleitoral e sim política de Estado, o que apenas cria vergonha e embaraço para quem comanda o setor.

No cerne da questão, hoje se vê que o processo de concessão de licenciamento ambiental é extremamente burocratizado. Uma licença ambiental de obra de grande porte leva, em média, sete anos. Do ponto de vista econômico, a perda financeira de um projeto paralisado por sete anos pode ser incalculável, e esse prejuízo estimado acaba sendo transferido para dentro do preço do bem ou serviço a ser produzido posteriormente através da obra em questão. Ou seja, a incompetência administrativa do governo socializa prejuízos para todos os consumidores envolvidos.

A grande ironia da área é que, após a concessão da licença ambiental, praticamente não há fiscalização na obra, o que demonstra a inversão de valores no tema. Em qualquer lugar decente, a licença ambiental para autorizar a obra sairia rapidamente, e a fiscalização posterior seria atuante e de periodicidade constante. Daí se conclui que a licença ambiental pouco tem a ver com a proteção do meio-ambiente e tudo a ver com o poder do Estado em conceder essa licença de maneira mais rápida através do “jeitinho” brasileiro.

Há que se falar ainda que o sistema para se saber qual o órgão competente para conceder a licença é bastante confuso, e normalmente afasta a fiscalização do município em prol do governo federal, como tudo o mais que acontece no Brasil. Centralização de poder não combina com eficiência administrativa e democracia plena, mas é a nossa tônica. Faz-se necessária uma federalização do tema para os municípios atuarem com mais vigor.

Ficamos na torcida para que essa reforma eleitoreira contemple a desburocratização e a municipalização dos procedimentos de licença ambiental.

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Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.

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