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Seria a PEC 241 um tiro no pé da pretendida austeridade fiscal?

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Ricardo Bordin*

Bernardo Santoro, por meio de sua página no Facebook, chamou a atenção para o fato de que a PEC 241, muito embora tenha sido elaborada com o intuito de reduzir os gastos públicos federais, pode vir a servir como um instrumento pernicioso na mão de governos pródigos. Eis o alerta emitido por uma referência entre os liberais no Brasil:

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Faz todo o sentido: se a elevação de despesas públicas estiver atrelada à inflação, e considerando que é o próprio Estado quem provoca este flagelo – quando cria dinheiro “do nada” –, seria perfeitamente possível que uma equipe econômica mal intencionada passasse, deliberadamente, a emitir títulos de sua dívida de forma descomedida. Com isso, lograria majorar o teto operacional de suas despesas para o período seguinte, enquanto ainda poderia quitar suas contas com esse dinheiro captado do mercado. E como explica o próprio Bernardo Santoro, “o efeito inflacionário não é imediato. Ele funciona em etapas na cadeia financeira. Os mais próximos do Estado sempre sentem a inflação antes e lucram com isso”. Ou seja, esta tática teria o condão, sim, de aliviar a barra do governo esbanjador, jogando a fatura para todos os cidadãos – notadamente os mais pobres, sempre mais severamente atingidos pela inflação.

A oportunidade que a redação atual da PEC 241 oferece para que eventuais políticos perdulários driblem a vontade dos legisladores (ao menos se imagina que sua intenção original consiste em sanear o estrago feito pelo PT), seja contraindo empréstimos tendo como lastro depósitos à vista (por meio do sistema bancário de reservas fracionárias), seja gerando notas fiduciárias (títulos não conversíveis, não lastreados em ouro ou prata), é, portanto, consideravelmente grave e deve ser sopesada. Marcelo Faria, em artigo do ILISP, já havia advertido sobre este risco:

“A maior brecha (desta PEC), entretanto, é limitar o crescimento dos gastos estatais a uma variável que o próprio estado controla, a impressão de dinheiro (ou seja, a inflação). Um governo irresponsável que seja (novamente) eleito nos próximos anos poderia simplesmente implantar outra “Nova Matriz Econômica” baseada em impressão desenfreada de dinheiro, aumentando a inflação para permitir aumentos de gastos no ano posterior.”

O ideal seria, claro, cortar gastos estatais, de forma simples e direta, ou, na pior das hipóteses (tendo em vista a dificuldade de enfrentar os interesses de vários grupos de pressão, que mantém lobby permanente junto ao Executivo, praticamente uma faca no pescoço dos ordenadores de despesa), limitá-los ao crescimento do PIB. Se um cidadão comum, eventualmente, contratou dívidas no cartão de crédito acima de sua capacidade financeira, a primeira medida seria picotar o dito cujo e restringir seus desembolsos ao mínimo necessário, até cobrir o rombo em suas finanças, abrindo mão, inclusive, de qualquer atividade de lazer não gratuita. A não ser que, durante este período de carestia, este indivíduo logre um incremento em seus ganhos, o que possibilitará que ele relaxe um pouco sua moderação ao abrir a carteira. Um pouco, pois a primeira providência que ele deveria adotar a partir desta injeção de recursos seria tentar abater os juros do parcelamento acordado com o credor – no caso da esfera governamental, o chamado serviço da dívida. Este devedor hipotético, aparentemente, demonstra bem mais responsabilidade do que nossos gestores precisarão manifestar sob a égide desta nova normatização.

Infelizmente, mesmo diante do exposto, “é o que tem pra hoje” parece estar presente na ordem do dia em Brasília. Se não vai resolver o problema no curto prazo, e ainda vai deixar algumas pontas soltas temerárias pelo caminho, esta PEC, ao menos, vai surtir algum efeito positivo no sentido de impedir que, a exemplo do que fizeram Lula e Dilma diante da famigerada “marolinha” insuflada pelo FED, as despesas (principalmente as permanentes) da União cresçam acima da inflação acumulada no período considerado.  No período 2008 a 2015, a despesa pública primária brasileira cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%, inviabilizando qualquer previsibilidade da política macroeconômica, e impossibilitando o ajuste estrutural das contas públicas.

Ademais, outro fator que os proponentes desta proposta de emenda constitucional propugnam é que, ao estabelecer a inflação como o limite de gastos, esses estariam, indiretamente, atrelados ao aumento da receita captada do setor produtivo, uma vez que, com uma subida de preços generalizada, os impostos cobrados sobre as respectivas transações comerciais aumentariam na mesma proporção. Desta forma, o déficit das contas públicas tenderia a diminuir gradativamente, e, em decorrência, não haveria necessidade de o Banco Central imprimir dinheiro desmesuradamente – em tese, bom que se diga.

E na prática? Bom, o preço da liberdade é a vigilância eterna, como bem pontuou Thomas Jefferson. Far-se-á necessário acompanhar de muito perto a evolução dos resultados obtidos com esta alteração legislativa. Se em alguns anos estivermos fazendo superávit primário, com redução gradual de juros e inflação, tudo bem. Caso contrário, menos mal que já saberemos o que está emperrando a engrenagem – graças a observações acuradas como a proferida por economistas liberais que já estão atentos às possibilidades de desvirtuamento da norma. Se iremos ou não poder fazer algo a respeito, só o tempo dirá, mas será nossa missão primeira esclarecer à população de quem seria a culpa por uma eventual conjuntura hiperinflacionária (já que a tendência é o povo mais humilde e sem esclarecimento culpar os lucros do “capitalista explorador”). Que tal começar agora mesmo, quem sabe?

Eu ainda acredito que aventurar-se por este caminho seja mais salutar do que reivindicar mudanças no texto da PEC 241 a esta altura do campeonato, pois isso reabriria os debates a um ponto quase preambular, e atrasaria muito sua entrada em vigor, em um momento em que o relógio é inimigo mortal de nossos planos de não virarmos uma Grécia – sem o privilégio de um Banco Central Europeu para nos resgatar.

Uma última observação: nós, como povo brasileiro, fomos desafiados por Bernardo Santoro a não eleger nenhum partido de Esquerda nos próximos vinte anos. Eu topo!

Sobre o autor: Atua como Auditor-Fiscal do Trabalho, e no exercício da profissão constatou que, ao contrário do que poderia imaginar o senso comum, os verdadeiros exploradores da população humilde NÃO são os empreendedores. Formado na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) como Profissional do Tráfego Aéreo e Bacharel em Letras Português/Inglês pela UFPR. Também publica artigos em seu site:https://bordinburke.wordpress.com/

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