Em um momento em que tanto se busca resolver problemas criando outros maiores ainda, Bastiat é um conteúdo fundamental para compreender os impactos que uma lei aparentemente simples pode causar a uma sociedade inteira. Não fosse mais uma forma de interferência do Estado na vida do cidadão, o livro deveria ser leitura obrigatória para todos. Como a ideia é dar liberdade a todos para fazerem seus acordos sociais e tomarem decisões sábias, recomenda-se que todos tenham a responsabilidade de lê-lo uma vez na vida.

A Lei é um livro que todo cidadão deveria ler por uma razão simples: é necessário entender como as leis funcionam e como podem ser prejudiciais mesmo quando respaldadas por intenções boas e legítimas. E isso não se restringe àqueles que querem se tornar legisladores ou que já o são, mas também àqueles que precisam escolher bem quem exercerá tal função. É preciso entender a diferença entre medidas populistas e políticas públicas realmente necessárias.

No livro, Bastiat ressalta que as leis devem servir exclusivamente para mediar questões em que a liberdade, a propriedade privada ou a vida precisem de proteção. Qualquer outro tema se torna imediatamente uma ameaça a um ou mais desses três direitos naturais. Um exemplo de medida populista com grande apelo popular e que prejudica a liberdade econômica é a instituição de pisos salariais. Tal medida tem grande apelo porque aumenta salários principalmente em cargos de início de carreira. No entanto, desregula o mercado e provoca demissões por não refletir os salários que o mercado consegue pagar a esses profissionais. Além disso, dificulta a negociação entre empresa e funcionário por salários menores, mas com contrapartidas distintas. O mesmo acontece com regulamentações de profissões inovadoras como motoristas de aplicativos, defendidas em tese para garantir direitos trabalhistas. Entretanto, o que acontece é a restrição da liberdade não apenas das empresas, mas também dos motoristas que deixam de poder decidir quando, como e por quanto tempo devem trabalhar para alcançar suas metas pessoais.

A obra é uma ode à liberdade, repleta de reflexões acerca dos propósitos da lei e de como, mesmo com boas intenções, tentar usá-la para tratar de temas sociais pode, na verdade, promover a chamada “espoliação legal”, termo utilizado para tratar tudo aquilo que fere algum dos direitos naturais. O autor entende também que os legisladores são humanos e humanos cometem erros, então, quanto menos leis produzem, menor a chance de cometer erros. Ele também defende que o povo tem capacidade para tomar suas próprias decisões e não deve ser infantilizado. Ninguém deve ter sua liberdade ou seus bens materiais tomados de si sob o pretexto de ser para o seu próprio bem apenas porque os também humanos que regem o Estado supostamente entendem mais sobre as necessidades do povo do que o próprio povo.

Em suma, não há razão nobre que justifique furtar do indivíduo as decisões sobre sua própria vida. Uma vez entendido isso, é importante que esse indivíduo vote por quem atua para reduzir a interferência do Estado e não por quem se propõe a praticar “espoliação legal”, privando-o de seus próprios erros e acertos. Da mesma forma que aqueles eleitos para representar o povo devem restringir-se a proteger os seus direitos naturais sem inventarem combinações sociais que cada um deve ser livre para experimentar por conta própria.

*Yara Haquim é mestre em Tecnologia, graduada em Engenharia de Produção e Letras. Na última legislatura, foi assessora parlamentar na Câmara dos Deputados com foco em relações institucionais entre o governo, parlamento e setor privado. No momento, atua como relações institucionais e governamentais (RIG) e é diretora de eventos do Instituto de Formação de Líderes do Rio de Janeiro (IFL-RJ).