O que chama a atenção em todas as recentes decisões do STF é a aridez e superficialidade das fundamentações. Não raro, eles começam enaltecendo algum direito individual que pretendem solapar para, em seguida, emendar com o surrado jargão: “mas não há direitos absolutos”. Isto posto, ignoram a liberdade de expressão, a inviolabilidade domiciliar etc. É praticamente um samba-de-uma-nota-só.

O que mais assusta, pelo menos para um leigo, é que se transformem direitos individuais, não por acaso gravados como cláusulas pétreas constitucionais, em letra morta, com argumentos fáticos e fundamentos jurídicos tão rasos, dignos de mesa de bar, como este truísmo de 1001 utilidades da inexistência de direitos absolutos.

Mais assustador ainda é o fato de que não existe a possibilidade de recurso, já que parece haver um pacto secreto entre a maioria dos membros da corte no sentido de chancelar todos os exageros praticados neste inquérito do fim do mundo. Pelo menos um ministro já veio a público defender a recente decisão do xerifão, mesmo antes de ela ser disponibilizada ao distinto público.

Enfim, como resumiu um dileto amigo, este último inquérito é pura pescaria. Abre-se a investigação, autorizam-se medidas extremas contra os investigados, na esperança de que, através delas, sejam encontrados os elementos que as justifiquem. Ou seja: eles podem tudo é nossos direitos não valem nada…

No meu dicionário, isso se chama tirania.