Diante de crimes com grande repercussão praticados por menores, é comum haver uma revolta da opinião pública em virtude de o infrator ter penas diferentes das definidas pelo Código Penal, inclusive sendo internado em centros socioeducativos e mantendo a ficha limpa. Contudo, além da questão moral, há evidência de que alterações na legislação poderiam evitar o cometimento de crimes por menores.

Gary Becker, ex-professor da Universidade de Chicago e vencedor do Nobel de Economia, apontou fatores que motivam e inibem o cometimento de crimes. Para ele, potenciais criminosos respondem de forma racional e consistente a incentivos: analisam os benefícios do crime, a probabilidade de serem pegos e a severidade da punição. Dessa forma, quanto mais severa a pena e maior a probabilidade de punição, maior a capacidade de dissuasão para o cometimento de crimes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece sete tipos de advertências e punições para um menor infrator. A maior delas é a internação, mas mesmo para homicídio qualificado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que apenas 17% dos menores infratores foram internados no Brasil em 2018.

Apesar de a internação máxima definida pelo ECA ser de até três anos para menores, mesmo quando se comete homicídio qualificado, geralmente não passam de três meses, e a duração média é de nove meses, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Enquanto isso, um indivíduo que comete homicídio qualificado e é julgado como adulto responde a uma pena entre 12 e 30 anos de prisão. A média de permanência em regime fechado é de 4,8 anos, período mais de seis vezes superior do que se fosse julgado como menor.

Contudo, o principal argumento acerca de mudanças na legislação da maioridade penal é a comparação de crimes cometidos por faixa etária. O pico no cometimento de crimes para tráfico de drogas e homicídios no Brasil ocorre aos 17 anos. Depois do 18º aniversário, há uma queda nos crimes. Dessa forma, justamente quando a punição passa a ser maior, o efeito de dissuasão aumenta, e o cometimento dos crimes despenca.

Por conseguinte, aumentar a severidade da punição como no Código Penal seria capaz de reduzir a reincidência em absurdos 20% e em até 63% a proporção dos crimes de tráfico de drogas e homicídios por menores de idade. É o que aponta o estudo do professor de economia da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) Cristiano Oliveira, intitulado “Evidências empíricas dos efeitos dissuasórios da maioridade penal no Brasil”.

Uma das provocações que o levantamento traz é que no Rio de Janeiro em 2016, ocorreram pouco mais de 5 mil homicídios dolosos, sendo 14% cometidos por menores. Nesse sentido, sugere-se que a punição mais severa reduziria em aproximadamente 10% o total de homicídios. Seriam cerca de 500 mortes que poderiam ser evitadas por ano somente naquele estado.

Os números sugerem que a legislação que trata menores infratores pode ser aprimorada, a fim de tornar mais proporcional a punição com alguns dos crimes cometidos, como homicídios dolosos.

Nesse sentido, aumentar penas para menores, possibilitar a perda do direito de ser julgado como menor diante de um caso concreto ou implementar uma política de strikes, em que, a cada infração cometida, há uma gradação na punição aplicada, são alguns dos caminhos possíveis.

A despeito da temática ser um tabu político, Executivo e o Congresso Nacional deveriam enfrentar a polêmica de mudanças na maioridade penal para proteger mais a vida dos brasileiros.