Originalmente publicado no UOL

Foi promulgada no último dia 18, na Argentina, a lei que estabelece “Nova Regulação das Relações de Produção e Consumo” (Lei n. 26.991) que veio substituir a antiga norma peronista da “Lei de Abastecimento” (Lei n. 20.680). Ambas as normas tinham, e têm, como objetivo, o controle governamental sobre toda a atividade econômica nacional.

A lei original foi um dos últimos atos oficiais do ex-presidente Perón antes de sua morte. O artigo primeiro dispunha que o objetivo da lei seria regulamentar o comércio em geral. Já o segundo artigo dava ao governo argentino o poder de regular preços, quantidade e qualidade de todo o tipo de produto e serviço, em qualquer etapa da cadeia de produção.

Tinha o poder de obrigar uma fábrica a continuar funcionando, se assim o governo quisesse, sob pena de multa e até prisão. Os artigos conseguintes reforçavam o caráter autoritário e interventor das mentes que elaboraram tal documento.

Após o fim da ditadura militar argentina, entendeu-se que tal lei, em virtude de sua natureza antidemocrática, estaria revogada, mas nunca houve um consenso absoluto sobre a matéria ou manifestação declaratória do Poder Judiciário.

Com o resgate da política de planificação econômica a partir da implementação da visão marxista do atual ministro da Economia, Axel Kiciloff, o governo viu a necessidade de legitimar, pelo debate democrático parlamentar, uma lei que respaldasse sua ação – ainda que esta fosse aprovada através de mecanismos de pressão do Executivo sobre o Legislativo, como ocorreu.

A planificação econômica e o controle de preços já se mostraram ser políticas econômicas equivocadas, mas, aparentemente, governos de todo o mundo continuam a insistir nesse caminho.

O livro “Quarenta Séculos de Controles de Preços e Salários” (tradução livre), de Robert Schuettinger e Eamon Butler, mostra que em todo lugar onde um governo buscou controlar rigidamente um mercado, o resultado foi uma mistura de miséria, escassez e violência. Chegou até a causar rupturas sociais, e ajudou decisivamente na ruína de grandes impérios, como o egípcio e o romano. Foi o fim do controle de preços decretado pelo ministro Ludwig Erhard em 1948, na Alemanha pós-Segunda Guerra, que possibilitou o conseguinte milagre econômico alemão.

No Brasil, os cidadãos mais antigos certamente se lembrarão da inútil tentativa de controle de preços através do Plano Cruzado do ex-presidente José Sarney. Além de não evitar a hiperinflação causada pelo próprio governo através de gastos públicos e expansão da base monetária, a medida ainda jogou brasileiros contra brasileiros (os chamados “fiscais do Sarney” contra todos os empreendedores) e criou uma crise de abastecimento sem precedentes.

Controle de preços nunca funcionará por uma razão bastante simples: preços têm significado. Quando o preço de um bem está alto, significa que ele é muito útil para a sociedade ou está muito escasso, ou até mesmo ambos ao mesmo tempo. Esse preço, portanto, estará enviando a mensagem de que ele deve ser menos consumido ou mais produzido, criando o incentivo natural para que novos empreendedores entrem nesse mercado e que os consumidores poupem esse bem. No médio prazo ocorre uma normalização desse consumo, dentro de um ambiente economicamente livre, e de maneira sustentável.

Já a intervenção econômica de planejamento central impede que o preço funcione como uma fonte de informações sobre a utilidade e a escassez desse bem. Se o preço for forçado artificialmente para baixo, novos empreendedores não entrarão no mercado.

Já os consumidores não pouparão o bem, gerando rapidamente um cenário de desperdício, desabastecimento, fim da renovação tecnológica e de estoques, além do aumento exponencial da burocracia.

A nova lei argentina causará exatamente os mesmos problemas se posta em prática pelo seu governo, pois ela garante uma completa intervenção na produção nacional, controlando preços, quantidade e qualidade da produção, além de outros fatores menores – ainda que não seja aplicada a pequenas empresas e não traga a pena de prisão para os empresários nela enquadrados.

A lei ainda será alvo de uma ação de inconstitucionalidade, pois a Constituição argentina garante a liberdade econômica no país, mas não creio que a Corte Suprema fará frente ao Poder Executivo.

Essa “Nova Regulação das Relações de Produção e Consumo” só tem paralelo, dentro da América Latina, com a chamada Lei de Preços Justos, na Venezuela, e trará definitivamente um ambiente de socialismo econômico e pobreza aos “hermanos”. Se o resultado final for o mesmo, e duvido que não seja, recomendo, desde já, que a população local comece a montar um bom estoque de papel higiênico.