A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao referendar a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, que permite a participação de réus foragidos em audiências de instrução por videoconferência, é um exemplo gritante da interpretação excessivamente garantista dos direitos fundamentais no processo penal. Esta decisão, sob o pretexto de salvaguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revela-se uma clara afronta à credibilidade do sistema judiciário e uma concessão de privilégio injustificado para criminosos.

O cerne da controvérsia reside na ausência de qualquer base legal para justificar a presença virtual de réus foragidos em audiências. O fundamento do garantismo, que é a busca por proteger os direitos dos cidadãos contra abusos estatais, está sendo deturpado. Não se pode ignorar que o ato de forjar um foragido não é uma mera evasão sem consequências, mas sim uma transgressão flagrante da ordem legal estabelecida. O fato de que a fuga não é categorizada como um crime — o que deveria ser revisto pelo Congresso Nacional — não significa que não deva ser tratada com a devida seriedade e consequências.

A decisão do STF também ignora o contexto mais amplo da situação de um réu foragido. A fuga é um ato deliberado e consciente de se subtrair das garras da Justiça. Ao permitir que tais indivíduos participem virtualmente das audiências, o tribunal parece minimizar a importância de se respeitar as ordens judiciais e passa uma mensagem equivocada à sociedade. Afinal, o Judiciário deve ser o mesmo para todos os cidadãos, independentemente de sua posição no espectro criminal.

Antigamente, um réu foragido não tinha a possibilidade de se esquivar do tribunal, mas essa prática foi revista, compreendendo a natureza da fuga como uma indicação de falta de cooperação com o Judiciário. Permitir que réus foragidos participem por videoconferência representa uma reviravolta indesejada que não apenas contraria a lógica legal, mas também confunde a percepção pública sobre a eficácia e imparcialidade do Judiciário.

Além disso, a decisão em questão pode agravar ainda mais o já arranhado prestígio do sistema judiciário. Ao permitir que réus foragidos, que já demonstraram desrespeito pelas ordens judiciais, se beneficiem de seus próprios atos ilícitos, o tribunal envia uma mensagem contraditória e compromete a confiança pública na Justiça. O respeito às decisões judiciais é fundamental para a coesão social e para a manutenção do Estado de Direito, o oposto do que a decisão dos Ministros do STF sinaliza.