Ainda há congressistas em Brasília
Quem fizer qualquer análise política brasileira sem falar de juristocracia estará mentindo – seja pela ignorância ou de maneira proposital. A nossa República foi sequestrada por homens e mulheres que se acham acima da lei pela função de zelar pela própria. Os editores da nação formam uma casta inalcançável e inatingível.
O que fazem os todo-poderosos togados? Bom, a lista é enorme, e tudo cabe na fatura da conta paga por todos nós. Violações ao devido processo legal, abusos no exercício da magistratura, interferência indevida em outros poderes… É, os nossos juízes podem tudo – e, o que é mais engraçado, todas essas coisas supracitadas beneficiam apenas um lado do espectro político. Deve ser uma terrível coincidência, daquelas que sempre acontecem no país do futuro.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal derrubou na canetada o Marco Temporal. Os senhores ministros ignoraram o direito à propriedade privada, cláusula pétrea da Constituição. Se os pressupostos guardiões da nossa Carta Magna não a observam, quem o fará? Ainda há juízes em Berlim? Ora, decidir que todo o território nacional é propriedade dos povos originários e ignorar que tal questão foi superada pelos legisladores de 1988 é decretar na prática o fim da propriedade privada no Brasil, além de completamente absurdo. Qual segurança jurídica terá o homem do campo para continuar trabalhando e produzindo?
A coisa repercutiu muito em Brasília por mexer num vespeiro bastante sensível: a bancada ruralista. É clara a gravidade do que os onze ministros fizeram, não há dúvidas disso; mas é interessante que as arbitrariedades do STF se acumulam há anos e os representantes do povo nada fizeram. Nesse caso, muitos integrantes da bancada do agro mostraram uma pusilanimidade beirando à covardia ao votarem pela prisão do ex-deputado Daniel Silveira e recuarem da participação de um ato em sua solidariedade. Qual abuso pode ser maior que prender um deputado por ‘’crime de opinião’’ em pleno exercício do mandato?
Isso para não falar das inúmeras violações ao livre exercício do pensamento direitista e da liberdade de expressão. Chegou-se ao cúmulo de barrar um documentário nas eleições. A pantomima institucional dos burocratas não conheceu ou conhece limites em Pindorama.
Muito tardiamente, alguns congressistas buscam soluções para frear o Todo-poderoso arbítrio supremo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ na própria Casa Alta, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), encabeçam uma reação tímida e ainda incerta. Não vejo muito futuro em qualquer iniciativa advinda desses dois senhores. Ambos blindaram os supremos editores da nação quando tiveram a oportunidade de fazer algo. Em outros carnavais, deram legitimidade ao arbítrio mais pérfido e cruel contra cidadãos que não cometeram crime algum.
Tardias ou oportunistas – fala-se em jogada eleitoreira de Pacheco nas últimas ações –, iniciativas que coloquem o Supremo no seu quadrado constitucional são bem-vindas. Trarão tranquilidade e estabilidade institucionais ao país. Ao contrário do que dizem os acólitos do poder, não se trata de golpismo. O Brasil e seu povo já foram humilhados demais pela caneta de um único juiz. Que os baderneiros do 08/01 se resolvam na Justiça, com seus direitos de ampla defesa e de julgamento justo e imparcial garantidos. O dia da infâmia não pode ser usado como carta mágica para interromper uma discussão racional e absolutamente necessária acerca dos limites da nossa Suprema Corte.
Ao aprovar o PL do Marco Temporal e a PEC 8 do senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR), os congressistas estão dando a devida resposta aos supremos abusos: quem legisla é o Congresso. A Constituição em 1988, tão defendida em discursos dos togados, deu ao Poder Legislativo as atribuições de mudar a lei seguindo ritos por ela determinados. As excelências não podem mudar o Código Penal para colocar na cadeia quem expressa o seu pensamento segundo uma cosmovisão política direitista, nem para livrar a cara de reconhecidos delinquentes. É pedir muito que um juiz siga a lei? Tenha dó.
O que as esquerdas pensam a respeito do assunto? A mesma ladainha de sempre: não se pode mexer no STF, e qualquer coisa nesse sentido é golpe. É curioso. Quando o Supremo cumpriu a lei ao colocar na cadeia os infames abutres do mensalão, a esquerda não via problema algum em fustigar os onze ministros. O ex-deputado petista Nazareno Fonteles, que é do meu estado e cujo filho é governador, apresentou uma PEC dando ao Congresso o poder de rever decisões judiciais. Quando um deputado também do PT pediu o fechamento da Suprema Corte, os autointitulados defensores da democracia dormiram em berço esplêndido.
Além disso, o que é mais tragicômico, as excelências não instauraram inquéritos de ofício para investigar tais coisas. Nenhum togado virou vítima, acusador e juiz ao mesmo tempo. Com os bolsonaristas, a postura mudou completamente. Pois os representantes do povo devem dar a resposta adequada aos abusos recorrentes dos guardiões da lei – eles a têm jogado no lixo. Sou como o moleiro que se recusou a destruir seu moinho para atender aos caprichos de Frederico II. Se ele confiava ainda haver juízes em Berlim, tenho certeza que ainda há congressistas em Brasília.
Referências:
