À medida que a Inteligência Artificial (IA) desempenha um papel cada vez mais significativo em diversas áreas, como medicina e direito, surgem desafios relacionados à atribuição de responsabilidade por decisões e ações tomadas por sistemas de IA autônomos. Esses desafios são complexos e multidimensionais, e sua abordagem requer consideração não apenas dos fundamentos do Direito e da Constituição Brasileira, mas também dos princípios liberais e da economia austríaca.

No contexto do Direito brasileiro, a responsabilidade legal da IA autônoma deve ser analisada em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, bem como os princípios e fundamentos do Estado brasileiro. O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º da Constituição, desempenha um papel central nessa análise. Esse princípio estabelece que a IA autônoma deve ser desenvolvida e utilizada de maneira a respeitar e promover a dignidade dos indivíduos. Assim, os operadores de sistemas de IA devem ser responsabilizados por qualquer violação desse princípio.

Além disso, o artigo 5º da Constituição estabelece diversos direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança. No contexto da responsabilidade legal da IA autônoma, esses direitos fundamentais devem ser protegidos. Os operadores de sistemas de IA devem ser responsabilizados por ações ou decisões que violem esses direitos, assegurando a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos afetados.

O Código Civil Brasileiro, por sua vez, estabelece as regras para a responsabilidade civil, que se aplicam aos danos causados por sistemas de IA autônoma. De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo (artigo 927). Nesse contexto, os operadores de sistemas de IA podem ser responsabilizados por danos causados por ações ou decisões negligentes ou imprudentes dos sistemas que controlam ou operam.

Por outro lado, a liberdade individual é um dos pilares da sociedade liberal, e a ascensão da IA autônoma não deve comprometer esse valor essencial. A liberdade implica na capacidade de tomar decisões e ser responsável por suas consequências. A responsabilidade individual é uma extensão da liberdade, pois implica que cada indivíduo é responsável pelas ações que realiza, mesmo quando utilizando sistemas autônomos de IA. Dessa forma, pode ser benéfico o estabelecimento de um quadro legal que permita a responsabilização de indivíduos ou entidades pelos sistemas de IA que controlam ou operam.

Murray Rothbard, em seu livro “A Ética da Liberdade”, destaca a importância da responsabilidade individual como um princípio fundamental de uma sociedade livre. Rothbard argumenta que cada indivíduo tem o direito de agir de acordo com sua própria vontade, desde que não prejudique os direitos de outros. Quando se trata de sistemas de IA autônomos, é essencial que os operadores desses sistemas sejam responsabilizados por quaisquer danos ou violações de direitos decorrentes de suas ações. A responsabilidade individual não pode ser negada ou transferida para a IA em si, pois isso comprometeria a liberdade individual e a própria ideia de responsabilidade.

O estado de direito é outro valor essencial em uma sociedade liberal. Ele implica que todos, incluindo os operadores de sistemas de IA, estão sujeitos às mesmas leis e regulamentos. A IA não deve ser tratada como uma entidade separada, com um status legal independente. Em vez disso, os operadores de sistemas de IA devem ser responsabilizados por suas ações e decisões, como qualquer outro indivíduo. Isso exige que as leis e regulamentos sejam atualizados para abordar especificamente a responsabilidade na era da IA autônoma.

No mesmo sentido, a propriedade privada implica no direito de controlar e dispor dos recursos de acordo com a própria vontade. Dessa forma, a propriedade privada também se estende aos sistemas de IA. Os operadores desses sistemas devem ser considerados proprietários e, consequentemente, responsáveis por suas ações.

A economia de mercado desempenha um papel importante na abordagem dos desafios da responsabilidade legal na era da IA autônoma. Na economia de mercado, a responsabilidade individual é incentivada, uma vez que os indivíduos são recompensados ​​por suas ações bem-sucedidas e responsabilizados por suas falhas. Isso cria um ambiente propício para a inovação e o desenvolvimento responsável da IA. A concorrência entre operadores de sistemas de IA também pode levar a melhores práticas e maior responsabilidade.

Friedrich Hayek, um dos principais pensadores da Escola Austríaca de Economia, argumentou, em sua obra “O Caminho da Servidão”, que a responsabilidade individual é um requisito essencial para a liberdade e o funcionamento adequado da sociedade. Hayek defendeu a importância do estado de direito e da propriedade privada como bases para a responsabilidade individual e a liberdade individual. Esses princípios são igualmente aplicáveis ​​ao contexto da IA autônoma, e exigir que os operadores desses sistemas sejam responsabilizados por suas ações.

A responsabilidade legal, na era da IA autônoma, apresenta desafios complexos. A liberdade individual deve ser preservada, e garantir que os operadores de sistemas de IA sejam responsabilizados por suas ações. O estado de direito deve ser aplicado, e tornar todos sujeitos às mesmas leis. A propriedade privada deve ser respeitada, e considerar os operadores de sistemas de IA como proprietários e responsáveis. E a economia de mercado oferece um ambiente propício para a responsabilidade individual e o desenvolvimento responsável da IA. Ao seguir esses princípios, é possível enfrentar os desafios da responsabilidade legal na era da IA autônoma de maneira consistente.

Portanto, ao abordar a responsabilidade legal na era da IA autônoma no Brasil, é necessário considerar não apenas os princípios liberais e a economia austríaca, mas também os fundamentos do Direito e da Constituição Brasileira. A proteção da dignidade humana, a garantia dos direitos fundamentais e a aplicação dos princípios da responsabilidade civil são elementos essenciais para a construção de um ambiente jurídico adequado e justo.

*Leonard Batista – Associado III do Instituto Líderes do Amanhã.