A falta de ousadia dos homens de bem

No início do mês de novembro, o Brasil assistiu perplexo à conclusão da votação no STF contra a prisão após a condenação em segunda instância. Ao contrário de deliberações anteriores dessa mesma corte, a decisão foi de que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos processuais; na prática, isso livra da cadeia, ainda que por tempo indeterminado, poderosos políticos que recentemente assaltaram os cofres públicos brasileiros. Sem dúvida que esse julgamento aumenta a sensação de impunidade, além de acrescentar uma pitada de insegurança jurídica no já esgarçado arcabouço jurídico brasileiro – que por sua excessiva prolificidade e complexidade, muitas vezes, não permite à autoridade judiciária compreender os efeitos de sua decisão na ordem econômica e no cotidiano de seus concidadãos. Todavia, a questão ganha ainda maior dramaticidade quando se considera o instituto da indicação política para os membros do Supremo Tribunal, que supostamente deveria atuar de forma isenta, se restringindo a questões constitucionais, em vez de tentar reescrever a Carta Magna.

A livre indicação do presidente da República, apesar dos critérios estabelecidos – reputação ilibada e notório saber jurídico – e da sabatina no Senado, sequer exige do indicado formação em direito ou atuação prévia em tribunais inferiores. Ainda assim, ao contrário do que possa parecer, a indicação por afinidade política ou ideológica não é práxis exclusiva do Brasil, embora haja multiplicidade de critérios entre diferentes países. Inclusive os Estados Unidos, referência em estabilidade jurisdicional, já experimentaram questionamentos a respeito do possível viés ideológico na formação de sua magistratura. Países como o Canadá e Israel, entre outros, exatamente para mitigar a propensão política e ideológica na composição da esfera máxima da justiça, adotam parâmetros mais sólidos e estáveis em sua formação. A despeito disso, ao contrário do Brasil, quase a totalidade dos países adota a prisão em primeira ou em segunda instância, com permissão de recurso ao réu encarcerado. É o mínimo que se espera de uma sociedade onde prevaleça o império da lei.

Parece pouco sensato, portanto, ir na contramão do mundo e ignorar o interesse público em benefício de quem quer que seja. Se a letra da lei é controversa e permite essa intensa discussão jurídica, com efeitos deletérios na economia, cabe exclusivamente ao poder legislativo buscar a solução da questão. De preferência da forma mais urgente possível. Afinal, decisões de investimentos, que resultam em produção, empregos e renda, não podem continuar suspensas em função dos caprichos do parlamento ou de filigranas jurídicas. Acontece que, no Brasil, a multiplicidade de partidos políticos e a representação parlamentar proporcional, delineados a partir da Constituição de 1988, parecem deliberadamente idealizados para subestimar o interesse popular, presumido como soberano na democracia representativa. Nem as manifestações de rua surtem efeito. Nesse país estranho, sequer a teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se supõe a atuação harmônica e independente dos mesmos, resiste ao corporativismo intraestatal. A sensação é de que a sociedade se tornou refém da vontade própria do Estado, cabendo a ela apenas a tarefa de sustentá-lo.

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Indubitavelmente a secular hegemonia estatal tem condenado gerações a uma vida medíocre, muito aquém das possibilidades que a terra brasilis pode oferecer. Quem não conhece ao menos uma família que padeceu diante do desemprego ou que suplicou por um atendimento hospitalar digno? O que dizer dos apuros diante da violência, das catástrofes naturais ou da falta de perspectiva e de valorização profissional? Decisivamente são incontáveis os problemas econômicos e sociais que poderiam ao menos ser mitigados se a avidez do Leviatã fosse restringida. O fato é que o mecanismo estatal age como uma infecção oportunista, que se aproveita da fragilidade da sociedade para lhe extrair o máximo de riqueza. Para tanto, conta com a ajuda da silenciosa marcha ideológica. São décadas de populismo, sindicalismo, assistencialismo e dependência estatal regados com muito dinheiro público. Inúmeras gerações foram nutridas com ódio ao capitalismo, à competição e à meritocracia, como se sonhar com a prosperidade fosse pecado mortal. Melhor mesmo é idolatrar o pai Estado que defende a todos da ganância dos poderosos. Assim, todos os beneficiários, inclusive as corporações que buscam proteção contra a concorrência estrangeira, agem como se os recursos públicos jorrassem de uma fonte inesgotável. Não surpreende, portanto, que a dívida pública se aproxime perigosamente de 100% do PIB, mantendo a economia no limiar da hecatombe.

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Leandro Narloch muito apropriadamente decifrou a lógica do estado grande, onipresente, ultra-regulador, que intervém em tudo e cuida de todos: de um lado ficam grupos de interesses bem organizados, com as mais variadas bandeiras, para abocanhar o maior naco possível do orçamento público; do outro, ficam os pagadores de impostos, que precisam se equilibrar para conquistar um pouco de paz. Nada diferente do alerta Hayek em O Caminho da Servidão, apontando para o desfecho de todas as variantes de regimes coletivistas: sujeição, privação e miséria para a população; imunidade, regalias e favores para o entorno do poder. Claro que o orçamento público atrai todo tipo de aproveitador – o que não pode ocorrer é a sociedade entregar-lhes a chave do cofre.

Nelson Rodrigues dizia que o mundo estaria a salvo se os homens de bem tivessem a mesma ousadia dos canalhas. Bingo! Para cada projeto de lei que aumenta os gastos, para cada medida que prolonga o protecionismo e compromete a produtividade da economia, para cada ato do Estado que reforça o corporativismo e garante a impunidade, sem reação alguma da sociedade e dos pagadores de impostos, maior o atrevimento dos que rodeiam o poder. Exatamente por isso, é preciso limitar o raio de ação estatal. Estado grande é, e sempre será, sinônimo de privilégios, de corrupção, de concentração de renda e de poder. Lord Acton foi assertivo quando vislumbrou a essencial limitação da autoridade governamental, ao afirmar que, sem limites, nenhum governo é legítimo. De fato, é perceptível a desilusão dos brasileiros com a democracia tupiniquim. O fato é que sem a vigilância diuturna da sociedade civil e a defesa permanente dos direitos individuais, invariavelmente o Estado cresce sem controle e transforma a todos em súditos do poder.

A grande questão é como deter o ímpeto estatizante. Em primeiro lugar é preciso entender que a concentração de poder, o conluio com grandes empresas, a cartelização do setor privado e a limitação das liberdades individuais são características de um sistema de governo fascista, socialista. O problema é que, como afirma Lew Rockwell, tais características se tornaram tão comuns que as pessoas nem mais se dão conta de sua gravidade. Claro que compreender os fatos que colaboram para a voracidade estatal é fundamental para refrear seu impulso controlador e autoritário. A sociedade precisa entender que não existe defesa de causas sociais sem grupos de interesses por trás; e que o assistencialismo nada mais é que uma estratégia para a manutenção do poder. Por acaso alguém consegue superar o estado de pobreza, de forma definitiva, mantendo-se dependente de outrem? A verdade é que ao longo da história, até aqui, nada conseguiu transformar realidade de forma sustentável senão uma educação de qualidade e a liberdade de iniciativa para criar novos negócios e prover soluções para o mercado. Todas as outras alternativas redundam em submissão, destruindo a dignidade dos pobres.

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Qual a justificativa para tamanha burocracia estatal, senão aumentar o próprio poder e os benefícios conferidos aos burocratas? Por que os intelectuais e a mídia sempre defendem interesses coletivistas? Se os homens de bem não esquadrinharem o porquê de um país tão rico permanecer atrasado, os oportunistas certamente continuarão na sinecura. Afinal de contas, nem é preciso ser especialista em economia para perceber que nenhuma nação prospera sem liberdade. Evidentemente que não há evolução sem a livre competição, o estímulo do lucro e o aumento de produtividade nos processos produtivos. Sucede que diante de um inimigo tão poderoso, que concentra renda e enclausura o progresso, escolas e universidades não podem continuar indiferentes, como se não houvesse alternativa. Com tanta expectativa frustrada, chegou o tempo de abrir a mente para uma das maiores lições atemporais de Ludwig von Mises de que “ideias, somente ideias podem iluminar a escuridão”. Claro que somente o livre debate de ideias e alternativas para êxito econômico pode transformar a realidade desta nação, como sucedeu em outras sociedades que ousaram fazer diferente.

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Vinícius Montgomery de Miranda

Vinícius Montgomery de Miranda

Formação em Engenharia Elétrica na Universidade Federal de Itajubá. MBA em Gestão Financeira na UNITAU. Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Itajubá. Professor no INATEL e na FAI (Santa Rita do Sapucaí).