Desde que os aplicativos de viagens particulares chegaram ao Brasil, enfrentam uma série de dificuldades para manter os seus serviços em pleno funcionamento. Isso ocorre porque, tanto o legislativo, como o judiciário desenvolvem empecilhos para que o serviço consiga funcionar sem que o Estado tente de alguma maneira dificultar a oferta do serviço. Desde legislações que buscam regulamentar a atividade e criar obrigações desnecessárias até a atuação do Tribunal Superior do Trabalho, que resolveu que essa pauta também é dele.

Recentemente, a 3ª turma do TST expediu uma decisão em que reconhecia o vínculo empregatício entre a Uber e um motorista usuário do aplicativo. Esse tipo de decisão é completamente ideológica e poderá trazer consequências ruins tanto aos motoristas, quanto aos usuários da plataforma. As plataformas de serviços não desejam estar em locais em que os seus serviços para funcionar devem seguir exigências onerosas impostas pelo Estado. A ideia dessas empresas é justamente oferecer um bom serviço com preço acessível e ser benéfica a ambas as partes envolvidas. Entretanto, a partir do momento em que as regulamentações recaem sobre a empresa, os custos dobram e se tornar inviável a sua permanência naquele local.

Consequentemente, milhares de pessoas perdem a sua fonte de renda com a retirada da plataforma daquele país, e os usuários ficam sem opções.

Com a ausência da livre concorrência, tendenciosamente algum outro grupo obterá o monopólio desse serviço – muito provavelmente esse grupo terá alguma ligação com o Estado e gozará dos privilégios que ele destinar. É o que acontece com os táxis que possuem subsídio governamental e ofertam um serviço com qualidade inferior e mais custoso.

Se esse tipo de decisão prevalecer e não for derrubada de alguma forma, muito provavelmente a maioria dos usuários da Uber deixarão de utilizar serviços de transporte particular, tendo em vista que a maioria dos usuários não tinham condições de usar os serviços dos táxis antes da chegada dos aplicativos no Brasil.

Contudo, é muito simples para o Judiciário e o Legislativo que não utilizam esse tipo de serviço e recebem auxílio combustível e carro oficial e estão estáveis em seus cargos públicos, sem precisar se preocupar em como as contas serão pagas. Quem está responsável por decidir o que você pode ter e como ter não possui o conhecimento da realidade brasileira.

* Mateus Oliveira – Associado II do Instituto Líderes do Amanhã.