O livro A lei, obra mais famosa do economista e jornalista francês Claude Frédéric Bastiat, foi publicado em 1850, alguns meses antes de sua morte por tuberculose no mesmo ano. Escrita em um período em que as ideias socialistas estavam em ascensão e influenciavam fortemente os rumos da França, os argumentos apresentados nesse livro foram fundamentais para contrapor os influenciadores socialistas.

Nesse livro, Bastiat conceitua o que é a lei, sua origem, sua natureza, seu domínio, seus limites e, principalmente, como se deu sua perversão e as consequências disso para as pessoas. Assim, ele questiona até onde vão os limites do legislador. Conhecer seu pensamento nos permite ter uma visão objetiva de suas teses em prol da liberdade, e como ele faz questão de combater cada uma das teorias socialistas.

A obra é organizada em 71 capítulos curtos, mas as ideias não são agrupadas por capítulos: esse trabalho precisa ser feito pelo leitor. O autor busca ser bem objetivo na apresentação das ideias, ilustrando-as com exemplos. Apesar disso, não é uma leitura tão fluida, pois, em alguns momentos, há um corte na conexão entre as ideias que pode dar a impressão de mudança de assunto. Mas não se iluda: A lei é uma das obras mais admiradas pelos defensores da liberdade.

A definição do que é a Lei tem, como ponto de partida, que a vida é um dom divino em todos os seus aspectos: físico, intelectual e moral. Cabe a nós preservá-la por meio das faculdades com que somos dotados. O homem, portanto, é formado pela existência, faculdades e assimilação, que, em outras palavras, seriam a Personalidade, Liberdade e Propriedade. Esses três elementos, que não podem ser compreendidos de forma separada, constituem a vida e existem antes das leis, e não o contrário. Todos têm o direito de individualmente defender sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade. Para Bastiat, a lei nada mais é que a organização coletiva do direito individual de legítima defesa, sendo a defesa desses três elementos a verdadeira justiça. A partir dessa conceituação, afirma que a lei foi completamente pervertida, ou seja, agiu contrariamente ao seu objetivo, tendo duas causas principais para tal: o egoísmo ininteligente e a falsa filantropia. Ele explica como essas duas causas atuaram por meio da espoliação. Considerando que o homem é voltado para evitar o esforço, onde a espoliação se apresentar menos onerosa que o trabalho, ela prevalecerá.

Depois disso, Bastiat apresenta a solução por meio da limitação da função da lei. Explica, então, a consequência da perversão da lei, que é causar conflito. Mostra que essa perversão ocorre quando a lei é utilizada no positivo, ou seja, ao contrário do que deveria ser, no negativo. Assim, entra na abordagem política da lei, e em como os escritores socialistas utilizaram o conceito positivo para elaborarem suas teorias e influenciar a organização da sociedade. A partir daí, especifica vários fundamentos da doutrina socialista com citações de diversos autores da sua época. Após explicitar a intenção dos socialistas, mostra como essa doutrina confronta suas ideias de liberdade. Com isso, reafirma sua tese do que é a lei, como ela deve ser, qual seu domínio, quais seus limites e onde terminam as atribuições do legislador.

Ele chega à conclusão de que, no mundo, há um excesso de grandes homens, de legisladores, de organizadores, de instituidores da sociedade, de guias dos povos e de pais de nações… De pessoas demais que se colocam acima da humanidade para governá-la e se ocupar dela. Acredita que Deus colocou na humanidade tudo aquilo que ela precisa para realizar seus destinos. Portanto, é preciso que nos deixem experimentar a liberdade.

Considerando uma das teses do autor de que socialismo é espoliação legal, ou seja, que os socialistas querem que a lei atue de forma positiva, não simplesmente sendo justa, mas também filantrópica, é possível identificar claramente essa mentalidade no legislador brasileiro. Em 2019, por exemplo, tivemos a aprovação da Reforma da Previdência, que objetivava acabar com privilégios, porém, grupos de pressão como policiais e militares conseguiram aposentadorias diferenciadas em relação aos outros cidadãos. Com isso, fica legalizado que alguns vão pagar mais para pagar benefícios a outros. Ou seja, espoliação legal.

Caso semelhante ocorre com a Reforma Tributária de 2023, em que há situações de imposto seletivo com sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar. Além disso, essa reforma propõe alíquotas diferenciadas e regimes tributários favorecidos, como a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Mais uma vez, uns vão pagar a conta para beneficiar outros – e tudo dentro da lei. Com o pretexto de fazer justiça, acabam disseminando a injustiça. Como o próprio autor afirma, isso encoraja outras classes econômicas a buscarem a “espoliação legal” enquanto tiverem seus representantes no legislativo.

Para quem está começando a ler obras sobre visões liberais que defendem vida, liberdade e propriedade, A lei é base para entender esse pensamento. Após mais de 170 anos de sua publicação, a obra continua muito atual.

Como autor de obras nas áreas de economia e política, Bastiat influenciou vários autores como Leonard E. Read, que, em 1946, estabeleceu a Foundation for Economic Education. Para tornar o trabalho de Bastiat mais conhecido, convenceu o pesquisador Dean Russel a preparar uma nova tradução de A lei, que vendeu milhares de cópias. Suas teorias continuam sendo estudadas como referência até hoje, como a teoria da vidraça quebrada, descrita em mais uma de suas obras de sucesso chamada O que se vê e o que não se vê. Bastiat foi um líder no combate às ideias socialistas, antevendo o seu fracasso e mostrando como o poder do governo confronta a nossa liberdade.

*Thiago Cristo é formado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB) e Gerente de Projetos Profissional pelo Project Management Institute (PMI), com carreira desenvolvida em empresas de grande porte no segmento de telecomunicações e TI.