O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve ontem a regra da Anvisa que proíbe a comercialização de cigarros com sabor no país.

A ação partiu da CNI (Confederação Nacional da Indústria) que questionava a constitucionalidade da resolução, argumentando que caberia ao Congresso decidir sobre o tema, e não à Anvisa.

Já a agência alega que a proibição é necessária e que o uso de aditivos estimulava a iniciação de jovens ao fumo, além de potencializar a ação de nicotina.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, defendeu que a resolução da Anvisa que restringiu o uso de aditivos é constitucional. Por se tratar de produto que representa riscos à saúde pública, o cigarro está submetido a regime especial de controle pela Anvisa, afirmou ela.

Ao divergir do voto da relatora, o Ministro Alexandre de Moraes alertou para o fato de que, com a norma, a agência não restringiu apenas o acesso ao produto pelos menores de idade, mas suprimiu também a liberdade dos adultos.

Que o proibicionismo é inerente à mentalidade da maioria dos agentes públicos, já sabemos faz tempo. Não adianta tentar convencê-los da imoralidade que é querer me dizer o que eu posso ou não ingerir. Mas chega a ser espantosa também a total falta de coerência e, principalmente, de visão sobre as consequências de suas decisões.

Por quê, por exemplo, não se pode vender legalmente cigarros com sabor, mas cerveja e outras bebidas alcoólicas, pode? Será que os jovens (que são, pelo menos no papel, os objetos de preocupação da Anvisa) não se sentem atraídos também pelas bebidas frutadas, que abundam no mercado legal de Pindorama?

Outra coisa espantosa é a total falta de discernimento dos burocratas para entender os efeitos deletérios de suas decisões sobre o mercado em geral. Se o objetivo é a proteção dos jovens, não seria melhor deixar a produção e venda na mão de empresas instaladas e passíveis de serem fiscalizadas, do que na mão de traficantes, atuando no mercado negro, sem nenhuma fiscalização

Em outras palavras, é melhor que existam cigarros com sabor produzidos dentro de padrões de qualidade mínimos e distribuídos pelo comércio legalmente estabelecido, ciente de que a venda é proibida para menores, ou será que devemos deixar o produto nas mãos de traficantes, sem nenhum cuidado com a qualidade ou escrúpulo de vendê-lo a menores?