Em um sistema democrático, é responsabilidade do Congresso Nacional representar os interesses e anseios da sociedade por meio da criação de leis que regulem e promovam o bem-estar geral. No entanto, é notório que muitas vezes essa função legiferante é utilizada de forma oportunista, criando o fenômeno conhecido como legislação-álibi. Ele ocorre quando o legislativo responde a problemas emergentes na sociedade apenas para atender a pressões midiáticas e populares, sem uma análise cuidadosa ou base científica sólida que indique a resolução daquele problema. Embora possa dar uma impressão momentânea de ação e resposta governamental, a legislação-álibi raramente resulta em soluções efetivas para os problemas enfrentados pela população.

Um exemplo marcante desse comportamento legislativo oportunista foi a aprovação da chamada “pílula do câncer”, a Fosfoetanolamina sintética, em 2016. Sem que estudos clínicos comprovados respaldassem sua eficácia e segurança, o Congresso Nacional aprovou a substância em tempo recorde, em resposta à crescente pressão pública em torno de relatos isolados de um professor universitário que afirmava seus benefícios.

Todo o projeto foi analisado a partir de uma sessão extraordinária com duração de 2h15, e passou por todas as etapas na Câmara, a discussão, avaliação por um relator e três comissões – Constituição e Justiça e de Cidadania, de Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família – e, finalmente, votado em plenário.

Essa aprovação rápida e desconsiderada de protocolos regulatórios normais, como os exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), levantou sérias preocupações sobre a qualidade e a segurança da “pílula do câncer”. A decisão política ignora o devido processo científico e pode colocar em risco a saúde dos pacientes que a utilizam sem evidências sólidas de eficácia e segurança. Os estudos clínicos realizados na sequência indicaram que a eficácia do medicamento era similar a de um placebo.

Outro exemplo emblemático é o Projeto de Lei das Fake News. Embora já tramitasse no Congresso Nacional, após uma série de ataques e tiroteios em escolas no início de 2023, os argumentos de defesa do PL das Fake News foram acrescentados, com a justificativa de proteger as crianças nas escolas contra a disseminação de informações prejudiciais nas redes sociais. Contudo, ao alterar as responsabilidades das plataformas de redes sociais de forma apressada, sem uma avaliação completa dos impactos e sem um embasamento sólido nas evidências, o Congresso demonstrou novamente a tendência de legislar de forma oportunista, usando um tema sensível para justificar uma tomada de decisão apressada e, muitas vezes, inadequada, também se inserindo no enquadramento de legislação-álibi.

Essa postura legislativa tem diversas consequências negativas. Em primeiro lugar, ao legislar apressadamente e sem embasamento, as leis tendem a ser mal formuladas, vagas e abertas a interpretações conflitantes, o que pode gerar mais problemas do que soluções. Além disso, ao dar prioridade à aparência de resposta rápida, o Congresso Nacional deixa de dedicar tempo e recursos para debater e aperfeiçoar medidas mais abrangentes e eficazes que poderiam enfrentar as raízes dos problemas de forma mais eficiente.

Os incentivos políticos nem sempre são virtuosos e contribuem para que parlamentares tomem decisões pensando em curto prazo, que nem sempre é adequado. Contudo, em longo prazo, a legislação-álibi também cobra seu preço: pode minar a confiança da população nas instituições democráticas, uma vez que ações apressadas e mal fundamentadas podem gerar descrença nas decisões políticas e no próprio sistema de governo.