PEC do Orçamento: uma revolução gloriosa? (segunda parte)
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Meio caminho andado
A recente disputa pelo poder orçamentário no Brasil com o aumento da autoridade do legislativo sobre a matéria representa, pelo menos do ponto de vista dos institucionalistas, um importante avanço para a economia brasileira, na medida em que uma maior representação popular tende a barrar os ímpetos populistas presidenciais por gastos descontrolados, garantir que o Estado honre seus compromissos e proteger os direitos de propriedade. Olhando para o nosso passado, no entanto, devemos ter em mente que tais mudanças são apenas o primeiro passo para um desenvolvimento econômico sustentável. Mudanças na política fiscal que não sejam acompanhadas por alterações na política financeira não geram resultados significativos – ou geram apenas um Revolução Inglória, nos termos ditos por Summerhill. Ainda que o Brasil consiga repetir o sucesso de outras nações no controle de suas finanças públicas (processo que inclui as reformas orçamentárias, a reforma da previdência e o fim da política descontrolada de subsídios), há um longo caminho a ser percorrido para a formação de um sistema financeiro robusto que resulte num satisfatório ambiente de negócios, com efeitos benéficos para toda a população.
Com um dos mais altos spreads bancários do mundo, o país precisa passar por reformas liberalizantes que deem maior competitividade ao setor, reduzam os níveis de inadimplência e diminuam as despesas administrativas das instituições financeiras. Algumas sugestões foram propostas pelo relatório “Inovação e Competição: novos caminhos para redução dos spreads bancários”(6), apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no final do ano passado, dentre elas a diminuição de barreiras de entrada no setor, sobretudo para fintechs e instituições estrangeiras (que até hoje necessitam de aprovação por decreto presidencial); a autorização do Cadastro Positivo, já aprovado pela Câmara e agora em tramitação no Senado; o fim de políticas impositivas, como fixação de preços, limites para taxas de juros e redução de procedimentos com caráter estritamente burocrático; e alterações na legislação de recuperação judicial.
Além do movimento de ampliação da autoridade fiscal parlamentar e de reformas no setor financeiro que propiciem maior liberdade e competitividade, temos visto algumas orientações positivas por parte dos atuais governo e legislatura, como o pacote de simplificação que promete reduzir burocracias e a insegurança jurídica(7), e a indicação de que enfim teremos uma reforma tributária no país. Uma política fiscal sadia, que necessariamente deve ser conduzida pelo legislativo, é condição indispensável para o crescimento econômico do Brasil, mas não basta. O país precisa também passar por um profundo processo liberalizante caso queira alcançar o status de nação desenvolvida, largando as amarras estatistas e burocráticas que carregamos desde o período imperial. Para isso, Bolsonaro e Rodrigo Maia precisam fazer as pazes.
Referências
6 – Disponível em: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?3&reuniao=8086&codcol=38
7 – O pacote em preparação no Ministério da Economia deverá incluir quatro planos: Simplifica, Emprega Mais, Pró-mercados e Brasil 4.0. No caso do Simplifica, destaca-se a reformulação do eSocial, um sistema de informação sobre relações trabalhistas. O Emprega Mais deverá implantar uma nova estratégia de qualificação profissional baseada no critério de empregabilidade. O terceiro plano será destinado a aliviar a regulação e facilitar o funcionamento do mercado em vários setores. O quarto deverá proporcionar apoio à digitalização dos processos empresariais.
Sobre o autor: Lucas Cabral Zanoni é graduando em História pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP).
