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Para que servem os Direitos Humanos?

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humanrightspor ERIC ABREU*

A execução de mais um brasileiro na Indonésia reacendeu a discussão sobre a adoção da pena capital e sobre os Direitos Humanos. Em um momento em que a sociedade brasileira também discute a redução da maioridade penal, o que passa a ser discutido são os Direitos Humanos. Como é fato notório, enquanto determinados setores políticos e sociais levantam bandeiras em nome desses direitos, a população rechaça completamente essas ideias. Prova disso é a grande aceitação por parte da maioria dos brasileiros quanto à adoção da pena de morte contra os condenados por tráfico de drogas. Há quem diga que esses direitos só servem a criminosos, e mesmo os que levantam essa bandeira para fazer baixa política. Vamos aos fatos.

Os Direitos Humanos são conceitos filosóficos originados no Cristianismo, que surgiu com a premissa de que há uma “igualdade entre os homens”. Servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. O primeiro debate legal a respeito dos direitos surgiu com o debate entre o bispo Bartolomeu de las Casas e o teólogo e jurista Juan Ginés de Sepúlveda para determinar se os índios possuíam alma ou não. Por trás dessa temática aparentemente teológica, a verdadeira discussão era se os índios possuíam ou não igualdade de direitos com os espanhóis. Surge pouco depois a Teoria do Direito Natural, que irá colocar o individuo dentro de uma ordem social e jurídica justa. Entre os séculos XII e XIII, os racionalistas dirão que os homens são naturalmente livres, e possuidores de direitos que não podem ser retirados. Documentos históricos como a Magna Carta, a Declaração de Independência Norte Americana e o Acto Habeas Corpus irão reforçar a noção de direitos individuais, limitação do poder do Estado e atribuição ao Estado de respeitar o indivíduo no exercício de seus direitos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de inspiração iluminista, acrescenta como elementos novos os direitos sociais e econômicos, ao mesmo tempo em que estabelece que aqueles direitos não são próprios do Estado que os adotou, mas sim que devem ser estendidos a todos os indivíduos pertencentes à raça humana, como condições inerentes a nossa condição. Foi esse documento que serviu de base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela Organização das Nações Unidas em 1948, quando o mundo tentava dar resposta legal aos horrores da Segunda Guerra Mundial por meio de um documento que oficializasse aqueles conceitos como leis.

Os direitos humanos são conceitos necessários; trata-se de uma construção social da civilização ocidental vital para o amadurecimento da democracia. Sendo assim, como explicar a oposição que parcela considerável da sociedade manifesta a tudo que é relacionado a esses Direitos?

O indivíduo comum, martirizado pelas intempéries da vida, fustigado pelo Estado paquidérmico que suga mais de 40% de tudo que é produzido, que vê uma classe politica corrupta praticando orgias com a coisa pública, que vê o sistema jurídico cumulando de benesses os criminosos de colarinho branco (como aconteceu recentemente com os empreiteiros que formaram o zaibatsu petista que alimentava os cofres do Partido dos Trabalhadores), e que vê uma legislação ineficiente e um aparato estatal fraco que é incapaz de protegê-lo da escalada da violência, é compreensível que esse homem desenvolva uma animosidade com os que sempre se colocam ao lado de seus algozes. Enquanto o cidadão comum se vê sozinho, desamparado e oprimido pelo Estado, ele vê uma miríade de burocratas, intelectuais e políticos se postando contra os seus valores. Essa situação extrema faz com que ele sinta júbilo quando vê que em outras partes do mundo, como na Indonésia ou na China, traficantes e políticos corruptos são executados.

É claro que essa visão apresenta grandes equívocos. A Indonésia que passou a ser louvada pela execução de dois traficantes brasileiros é um estado que se guia pelas leis islâmicas, onde a democracia é frágil e a liberdade restrita por dogmas religiosos. Joko Widodo não é nenhum exemplo de democrata, e seu país jamais deveria ser idealizado. Trata-se, além de tudo, de um estado corrupto e conivente com o terrorismo. Exemplo disso é a condescendência dispensada ao grupo terrorista Jemaah Islamiyah, responsável pelas explosões no hotel JW Marriott. Os tribunais do país que impõe a pena capital aos condenados por trafico acreditaram na capacidade de recuperação de terroristas, tanto que soltaram mais de 800 pessoas ligadas a esses atentados.

Da mesma forma é a China. Ainda que inserida no mercado internacional com sua economia pujante, a China é de fato, uma ditadura comunista que escraviza seres humanos, que é conivente com vários crimes e que é dirigida por uma burocracia que não fez mais do que substituir a antiga classe dos mandarins. Aqueles homens que vez ou outra são filmados ouvindo a sentença de morte são os que caíram em desgraça ou que nunca contaram com o favor do Partido Comunista Chinês, a onipotente e onipresente organização política que busca interferir em todos os aspectos da vida no país. Não serve de exemplo para ninguém.

Posto isso, fica claro que essa ojeriza não se dá aos conceitos em si, mas sim ao que os leigos entendem como direitos humanos, que não raro são tratados de forma jocosa como “Direito dos Manos”. O individuo comum reage por associar essas conquistas da civilização com certos grupos políticos que, embora gritem aos quatro ventos defenderem esses direitos vitais, trabalham diuturnamente para destruí-los. . Em nome de direitos legítimos, facções ligadas à esquerda promovem a censura, o fim da propriedade privada, o ódio religioso, a impunidade e até o fim do Estado de direito. Todos esses aspectos suscitam uma querela na sociedade, criando um sentimento negativo por parte de parcela considerável da população contra valores que a principio, também defendem o cidadão comum. A réplica dos falsos defensores dos direitos se dá quando os tais ativistas se colocam contra o individuo leigo demonstrando aquela superioridade bacharelesca ao tratar tudo o que vem do entendimento popular como “senso comum”. Eles colocam o grosso da população na vala comum dos indivíduos inferiores, enquanto reivindicam para si o papel de arautos da verdade e senhores da sabedoria apartados da desprezível classe media baixa que trabalha para viver enquanto sustenta todo o sistema. Ao contrário do que se diz de Deus, esses transgressores da humanidade escrevem errado por linhas certas quando instrumentalizam a moral para promover sua agenda política.

O que esses grupos pregam é que viola os direitos humanos. Sendo assim, é compreensível que o cidadão tenha reservas quando vê que quem se arroga ao papel de defensor dos fracos e oprimidos são justamente os que violam direitos sagrados como o da liberdade e propriedade. O que há de concreto aqui, é que esses desprezíveis radicais não só agem no limite da leviandade, da hipocrisia e da mentira, como também aplicam estelionato ideológico quando instrumentalizam uma das mais importantes conquistas da civilização ocidental em nome de sórdidos propósitos, maculando de maneira irreversível os verdadeiros direitos humanos. Escondida sob a bandeira de amor, igualdade e fraternidade, está a seita que reverencia a morte e a escravidão. Em cada coração que diz buscar um mundo melhor por meio de soluções humanitárias que se assemelham ao ideário socialista, há um homem que tem como modelo tiranias vermelhas responsáveis pelos maiores banhos de sangue da história. Toda vez que um brasileiro leigo repete a velha pergunta “Para que servem os Direitos Humanos”, a resposta deveria ser “Os Direitos Humanos servem a nós, e são conceitos justos e vitais. Não são os conceitos que estão equivocados, mas sim os seus falsos defensores”.

*Eric Balbinus de Abreu é estudante de Relações Internacionais e criador do blog O Reacionário.

 

 

 

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