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Os custos fiscais com a PEC de Transição

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A proposta de Lei Orçamentária de 2023 tem sido o tema mais debatido entre os bastidores junto à transição do próximo governo. O relator do orçamento e a equipe de transição correm contra o tempo com os ajustes finais do texto para que a LOA seja aprovada até 12 de dezembro. O próximo presidente terá que lidar com o orçamento que será votado este ano e corre para ajustar um texto condizente com as suas propostas.

Mais uma vez o Brasil tem se deparado com um dos seus grandes calos: a resenha que se tornou o orçamento público. Com tantas promessas eleitorais de ambos os candidatos, seria difícil incluir todos os ingredientes em uma mesma receita, mas o fato era óbvio – iríamos novamente ter que furar o teto de gastos.

Como já citado em um artigo no passado, O teto de gastos para um orçamento sensato: Brasil, o país do “puxadinho”, já havia previsibilidade de burlar o teto no ano seguinte. Mesmo que o governo extinguisse a fila do Auxilio Brasil, os gastos com o programa subirão ainda para ao menos R$7,7 bilhões para o ano que vem e irão atingir os R$96,7 bilhões. Um dos grandes problemas tem sido como estender um benefício resultante em 52 bilhões de reais a mais nas contas públicas no próximo ano. Quando se abre espaço fiscal com gastos sociais, a probabilidade é de que essas despesas se tornem permanentes.

Dentro desse cenário atual, o que mais preocupa os mercados é em qual limite das gastanças se depara o próximo governo. As promessas de expansão de gastos no começo da campanha era de R$142 bilhões, agora temos projetados R$200 bilhões. Esses R$58 bilhões serão diluídos através de um cheque em branco ou dentro da Lei Orçamentária.

Orçamento de 2023: o maior teste de resistência para o próximo governo

O governo e os mercados projetam que a alta arrecadação proporcionada pela inflação vem diminuindo e haverá um crescimento menor da economia para o ano seguinte no Brasil e no mundo. Diferentemente deste ano, para o ano seguinte, o PIB segue com crescimento de 0,64% e uma inflação menor de 4,94%. A arrecadação em 2023 tende a diminuir.

Há um grande embate entre o que foi prometido no início da campanha e o que pode ser realizado. Teremos um novo presidente que promete valorização dos salários, geração de empregos, renegociação de dívidas e suporte a políticas sociais e, ao mesmo tempo, precisa sobreviver com as tensões ligadas ao risco fiscal. A questão é: “aumentar o tamanho da jaula ou parar de engordar o elefante”. Diferente de seus mandatos passados, com o alívio do ciclo das commodities, agora ele terá que adequar os programas em uma economia com pouco espaço para gastos.

Pontos apresentados pelo relator-geral do Orçamento para a equipe de transição do novo governo são a deficiência de recursos para despesas que não cabem no teto de gastos: Farmácia Popular, o Auxílio Brasil, reajuste para os servidores públicos, o reajuste para a merenda escolar, que permanece o mesmo valor desde 2017, e a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) para ampliar a faixa de isenção a R$ 5 mil mensais.

Antes de o relator apontar esses fatores extras, estava projetado no orçamento de 2023 um déficit fiscal de R$65 bilhões – é o nono ano seguido em que o governo deve gastar acima da arrecadação.

A PEC de Transição e seus efeitos colaterais

É assustador assistir à posse do próximo governo e ver que a sua primeira ação de transição é solicitar expandir o teto de gastos. Não sobra dinheiro para gastar, a proposta orçamentária já enviada pelo atual governo provisiona R$60 bilhões em déficit primário. Iniciar um governo que já começa sua gestão aumentando gastos para cumprir promessas eleitorais é desanimador.

O Brasil surfa uma nova onda de criação de PECs e mudança de constituição para não ser enquadrado em crime de responsabilidade fiscal. Não existe prosperidade sem responsabilidade fiscal, é mais uma forma de postergar o problema a curto prazo. Já no início de mandato, correr para aprovação de uma PEC desse nível demonstra fragilidade para os parlamentares, que será fortemente cobiçada para barganhas e expansão das emendas parlamentares.

A diferença da PEC de transição para as demais que mexeram no teto de gastos é que os valores eram temporários, agora estamos lidando com gastos permanentes. Precisamos definir um limite de gastos, começar um novo governo sem freio fiscal e “descendo o pau” na máquina pública. Soará bem mal. Não é ser contra programas assistencialistas; a questão é como isso é feito, fora do teto. O mercado precifica depreciando a taxa de câmbio e gerando inflação.

Como tudo esbarrou no teto de gastos

Construímos o teto para controlar as despesas reais do governo, mas, desde sua criação, fomos flexibilizando as regras e criando novos puxadinhos e gastos extraordinários. Por isso esse impasse de onde tirar receita para custear todos esses programas. É possível adequar o novo orçamento se os parlamentares cortarem na própria carne: emendas parlamentares, privatizar estatais dependentes do governo federal, priorizar programas sociais específicos e mexer nas desonerações de impostos para certos setores da economia.

De fato, a âncora fiscal é a pedra no sapato que mais tem incomodado. O baixo crescimento econômico, uma menor arrecadação e um teto de gastos freando as ações com despesas causam estresse no cenário em Brasília. Mesmo com todas as pressões que tivemos, com um teto considerado “café requentado” que perdeu para o establishment a disputa de cabo de guerra, ainda é crível lutarmos pela sua existência ou manutenção. Foi o grande mecanismo nos últimos 20 anos que proporcionou um relativo equilíbrio das despesas do governo federal.

A âncora fiscal tem suas deficiências, foi costurada com algumas falhas, mas é melhor com o teto do que sem ele. A partir disso, começamos a abrir discussões sobre como e onde alocar os gastos. O que precisa ser discutido é como fazer com que o Brasil volte a crescer, essa é a realidade. Enquanto as reformas estruturais não forem aprovadas, dificilmente teremos uma economia crescendo acima dos 2,5%. Lembremos que em 2019 tivemos um crescimento de 1,2% do PIB. Precisamos alavancar nossa produtividade e nossa riqueza a médio prazo. Com um país emergente como o nosso progredindo 3,5% a 4,5%, em média, todos esses problemas interligados ao orçamento público trariam menos danos.

Sei que é difícil reduzir as despesas de um país que não cresce, e o Brasil marcha há 15 anos nesse sentido. É aquela máxima do varejo: “Quando uma empresa tem um potencial de venda e é lucrativa, é mais fácil administrar os problemas”, tudo é mais difícil quando não se sobra dinheiro para se gastar, mas “sem responsabilidade fiscal, o desastre econômico é só uma questão de tempo. A responsabilidade fiscal é o alicerce do crescimento econômico sólido e sustentado, que gera riqueza e desenvolvimento ao longo do tempo.”

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Wadathan Felipe

Wadathan Felipe

Formado em Administração de Empresas e gestão financeira, associado do IFL - Instituto Formação de líderes, especialista no Instituto Millenium e alumni da Students For Liberty Brasil. Liberal clássico e entusiasta pela liberdade, economia e empreendedorismo. Um ser humano bem crítico com pensamentos inovadores.

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