Orçamento impositivo demonstra fracasso do pacto federativo brasileiro

BERNARDO SANTORO *

Ontem foi divulgada a aprovação, por uma comissão especial, da PEC do Orçamento Impositivo. Essa PEC, embora me pareça razoável do ponto de vista do sistema de freios e contrapesos e da separação de poderes que deve reger uma democracia, é um sintoma do fracasso do pacto federativo brasileiro.

Cabe primeiramente explicar qual foi a mudança ocorrida. O orçamento federal passa por um processo de três fases: o Plano Pluri-Anual (PPA), votado de quatro em quatro anos com diretrizes gerais para um mandato; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votado anualmente com diretrizes específicas para o orçamento anual; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a concretização do orçamento.

Esse orçamento é visto hoje como autorizativo, e não impositivo, por exemplo, se o Congresso aprova um orçamento de um bilhão para construção de casas, significa que o governo pode gastar até um bilhão nesse fim, mas pode não gastar nada. Um bilhão é apenas um limite, não uma imposição. Pela PEC atual, o governo passaria a ser obrigado a gastar esse bilhão.

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O orçamento impositivo é mais democrático por natureza, pois o poder de decidir efetivamente o quanto é gasto em cada finalidade governamental sai do poder monocrático da presidência e é entregue ao Parlamento, que teria, a princípio, várias correntes políticas distintas dentro dela. Portanto, eu, particularmente, aprovo essa idéia.

O problema é a origem desta PEC: a falência do pacto federativo nacional. Os parlamentares brasileiros não estão votando essa PEC porque é mais democrático, mas porque a presidência usa a possibilidade de cortar as emendas parlamentares ao orçamento para chantagear congressistas a votar de acordo com o governo. Nesse sentido, resta evidente que as emendas de parlamentares de oposição são as primeiras a serem cortadas. E sem emendas, as regiões representadas pelo parlamentar ficam absolutamente carentes de recursos.

Essa carência de recursos nos municípios, embora tenha algum elemento relacionado à própria condição econômica do local, também se relaciona com a intensa concentração de tributos nas mãos da União Federal, e os prefeitos de todo o Brasil se sentem compelidos a mendigar recursos em Brasília junto ao governo e aos seus deputados, que a suprem através das emendas orçamentárias.

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Caso tivéssemos um pacto federativo racional, onde as competências estatais e os recursos tributários estivessem concentrados no município, e não em Brasília, sequer haveria a necessidade de emendas parlamentares, e esse jogo de compra de parlamentares não existiria.

Além disso, um dos fundamentos básicos da filosofia liberal é o princípio da subsidiariedade federativa. Esse princípio dispõe que as competências e os recursos devem ser concentrados no menor ente social: o indivíduo. O que não pode ser resolvido por ele, deve ser decidido pela família, depois pelo bairro e sucessivamente no Município, Estado e, por fim, pela União, sempre se dando prioridade para a resolução de problemas pelo ente social mais próximo possível do indivíduo.

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Essa dispersão da decisão democrática em entes menores e que estão mais próximos da real necessidade do indivíduo sempre serão mais eficientes que decisões centralizadas por um poder distante.

Em suma, essa PEC é apenas um paliativo para uma doença muito mais profunda: o excesso de concentração de poder de Brasília. Teria ficado mais satisfeito se os parlamentares tivessem resolvido o verdadeiro problema, mas isso importaria em redução do poder dos próprios congressistas nacionais, e ver político reduzindo o próprio poder é algo que não se vê por aí com muita freqüência.

* DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

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