JOSÉ L. CARVALHO*

Dilma admite reajustar índice do Imposto de Renda em 6,46%, mas salário mínimo ficaria em R$ 545

A presidente Dilma Rousseff decidiu reajustar a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 2011 pelo índice da inflação de 2010 (6,46%), desde que essa concessão faça parte de um acordo com os partidos e as centrais sindicais para estabelecer o salário mínimo em R$ 545.**

A proposta da Presidente Rousseff seria inadmissível em qualquer democracia constitucional, mas infelizmente no Brasil nos é difícil identificar nosso sistema político como democrático e seguramente nossa Constituição não cumpre seu papel principal, qual seja, o de proteger o cidadão contra a concentração de poder delegado ao Estado. Isso explica a proposta da Presidente, mas não sua motivação.

A correção da tabela do imposto de renda por um índice inferior ao da inflação de preços é, na realidade, um aumento de tributação sem que os representantes do povo possam questionar, rejeitar ou mesmo aprovar. Esse aumento resulta da redução no valor real (descontada a inflação) da parcela a deduzir e da possibilidade de contribuintes compulsórios passarem para uma alíquota marginal mais elevada em decorrência da redução real nas faixas de renda usadas na definição dessas alíquotas. Os contribuintes compulsórios cuja renda esteja na faixa mais elevada, correspondente a 27,5% terão um aumento de imposto proporcionalmente menor, uma vez que sua alíquota marginal não será afetada e o aumento de tributação real decorrerá apenas da redução real da parcela a deduzir. Os contribuintes compulsórios mais afetados serão os que em 2010 ficaram isentos de tributação e, em decorrência de aumento de renda em 2011 combinado com a redução real nas faixas de renda que definem as alíquotas, sejam enquadrados na alíquota de 7,5%.

Salário mínimo é controle de preço e, como tal, fere os direitos de propriedade do cidadão. A hipótese de que um salário mínimo fixado pelo governo (inclusive os de alguns Estados) protege o trabalhador tem, na realidade, se demonstrada falsa. Nenhum empregador contratará um trabalhador pagando-lhe mais que sua contribuição marginal. Se o trabalhador é pouco qualificado, sua produtividade marginal é baixa e, portanto, baixa será sua contribuição marginal para a produção. Assim como nós consumidores não adquirimos um bem por considerá-lo caro, isto é, seu preço é maior que os benefícios que dele extrairemos, os empregadores não empregarão trabalhadores a um salário superior à sua contribuição para o produto.

A preocupação da Sra. Presidente é com o impacto do salário mínimo sobre a Previdência Social e a forma de compensar um maior salário mínimo é aumentar a receita tributária. Quanto maior a intervenção do governo e quanto maior sua importância no quotidiano do cidadão, maiores serão as pressões por gastos assistenciais e mais difícil se torna administrar os conflitos orçamentários. À medida que cresce o setor governo, as instituições sociais são enfraquecidas pela introdução de inovações administrativas para contornar conflitos orçamentários. Os gastos públicos, como o ópio, acabam por anestesiar o cidadão em sua caminhada para servidão.

*VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO LIBERAL

** O Globo online / País, 24.01.2011

Ref. imagem: Wikipédia

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Sugestão de leituras de hoje:

• ‘Anonymous’ movement views Web hijinx as public good, but legality is opaque. The Washington Post.com / Metro / Hot Topics, 25.01.2011
• Twitter bloqueado no Egito. O Globo online / Mundo, 26.01.2011