O problema não é o Itamar

06/11/201219/12/2013 Instituto Liberal Estado de direito, Governo, Ideias, Poder

[DO LIVRO ‘EDITORIAIS – OG LEME’]*

O problema não é mesmo o Itamar. O problema é esse sistema vigente que dá poderes demais a ele, ou a quem quer que esteja em seu lugar. De acordo com essa visão, o sistema ideal de governo é o menor possível, de maneira a minimizar os danos potenciais de um mau governante.

Mas a redução dos danos pode ser diminuída ainda mais se os poderes oficiais, além de tão restringidos quanto possível, forem descentralizados e contarem com um controle automático de freios e contrapesos.

A descentralização dos poderes estatais leva ao municipalismo e ao federalismo (princípio da subsidiariedade), enquanto o sistema de freios e contrapesos resulta na divisão dos poderes em executivo, legislativo e judiciário e na institucionalização de tribunais de contas e na revisão judiciária (o judicionary review dos norte-americanos).

Ainda assim, mesmo um país bem equipado com todas essas instituições pode sofrer as consequências negativas do exercício inadequado dos poderes públicos pelas autoridades executivas, legislativas e judiciárias. É recomendável, portanto, que se estabeleçam rigorosos limites, por exemplo, à capacidade de efetuar gastos públicos ou mesmo à autoridade dos legisladores. Uma das formas de limitar a competência para gastar é a imposição de uma relação proporcional-limite entre os dispêndios e a renda nacional, estadual e municipal. E a maneira mais eficaz de restringir a autoridade dos legisladores talvez seja a obrigatoriedade do respeito, por estes, dos principais atributos da lei autêntica (ser abstrata, prospectiva e a mesma para todas as pessoas). No que se refere ao processo legislativo, seria recomendável a adoção da sugestão de Hayek sobre as diferenças entre leis (normas gerais e abstratas de justa conduta, igualmente aplicáveis a todos) e instruções, normas e comandos aplicáveis especialmente aos agentes do setor público.

A essa altura, o país que dispusesse de todas essas salvaguardas já estaria razoavelmente protegido das ameaças dos maus servidores públicos. Mas ainda não estaria imune à capacidade lesiva do processo político. O voto distrital e a representação proporcional, por exemplo, são expedientes que podem contribuir para abrandar a ineficiência do processo político das decisões coletivas.

A despeito de todos esses cuidados, continuaria ainda vigente a capacidade lesiva da díade Estado-Governo. Ambos continuariam grandes, representando enorme concentração de poderes, além do monopólio no uso da força.

Isto é, o governo continuaria perigoso e armado! E é por esse motivo que os chamados libertários norte-americanos – que operam numa fronteira entre liberais e anarquistas – continuam questionando até mesmo as funções convencionalmente tidas como tarefas autênticas de governo, como são as ligadas à administração da justiça ou à segurança interna ou externa.

Enquanto o ideal anarquista se mantém como utopia, e assim provavelmente continuará, tratemos de eliminar tudo que inequivocamente é excesso de poder público, descentralizando os poderes remanescentes. Reduzamos os poderes dos políticos e burocratas!