A Constituição de 1988 garante a liberdade do indivíduo, inclusive a liberdade de expressão. O Art. 5º diz, claramente, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Enquanto o inciso IV desse artigo é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, deixando bem clara a garantia que todos temos a essa liberdade.

Ao buscarmos no Dicionário de Filosofia, o termo liberdade é descrito como a condição daquele que é livre; capacidade de agir por si próprio; autodeterminação; independência; autonomia. Se formos mais além, visando a uma liberdade específica, a de se expressar, esta nunca pode ser contestada ou restringida. O pensador Voltaire definiu muito bem essa liberdade, quando afirmou que: “posso não estar de acordo com o que você diz, mas lutarei até o fim para que você tenha o direito de dizê-lo.”

Já vivemos eras sem liberdade aqui no país, como o período referente à chamada Era Vargas e o recente período da ditadura militar. Controle de imprensa, censura, órgãos controlando o que cada um podia dizer e publicar, toque de recolher, tortura e prisões por divergências de opiniões, entre outros absurdos, já foram recorrentes em nosso país.

Hoje, estamos vendo projetos de lei e ideias que incentivam o controle do que as pessoas podem falar e publicar. O STF já instaurou o “inquérito das fake News”, com o intuito de investigar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança” da Corte, de seus membros e de familiares. A questão é que, de alguma forma, sempre haverá uma subjetividade na decisão do que afeta a honra ou a segurança, o que é ofensa e porque ela não é permitida, podendo haver exageros, ou até poderá haver quem julgue se aproveitar da subjetividade para interesses e fins próprios. Basta um olhar para a história para identificar que essas medidas não dão certo e restringem a liberdade da população, sendo muitas vezes utilizadas como mecanismo de controle dos indivíduos.

No Brasil, diversos humoristas já foram julgados, inclusive correndo o risco de serem presos. Danilo Gentili que o diga, quando ofendeu uma deputada ou realizou falas duras direcionadas ao congresso. No Brasil, nem o humorista pode fazer o humor da forma que ele quer pois ele corre algum risco. Imagine se em um país onde a liberdade de expressão realmente é respeitada, como nos Estados Unidos, alguém falasse que um humorista pode ser preso por ofender algum político! Dificilmente o americano acreditaria nessa história, ou acharia que estariam falando de algum país que vive em uma ditadura pesada. É comum, por lá, um humor pesado e irrestrito.

Certa vez, o ator britânico Rowan Atkinson, conhecido pelo personagem Mr. Bean, falou sobre uma discussão parecida no Reino Unido, mas que se encaixa muito bem aqui no Brasil: “O problema claro de proibir o insulto é que muitas coisas podem ser interpretadas como tal. Crítica e sarcasmo, meramente afirmando um ponto de vista alternativo à ortodoxia, pode ser interpretado como um insulto”. Quando colocamos julgadores do que é ou não insulto, estamos sujeitos à visão de mundo dessas pessoas ao invés da nossa.

O ator foi além, quando opinou sobre o cancelamento e a liberdade que está sendo tolhida pelos próprios indivíduos e não somente os governantes: “O problema que temos on-line é que um algoritmo decide o que queremos ver, o que acaba por criar uma visão simplista e binária da sociedade. Torna-se um caso de ‘ou estás conosco ou contra nós’. E se você está contra, merece ser cancelado. É importante que estejamos expostos a um amplo espectro de opiniões, mas o que temos agora é o equivalente digital da multidão medieval que vagueia pelas ruas em busca de alguém para queimar. Portanto, é assustador para quem é vítima dessa multidão e isso me enche de medo sobre o futuro.”  A nossa liberdade não pode ser cancelada; a pluralidade de ideias, o direito à livre manifestação de opinião devem ser sempre incentivados e apoiados.

É necessário que persistamos em lutar pelo direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão, garantido pela nossa Constituição, senão cada vez mais viveremos em uma sociedade linear, sem capacidade crítica, que alguns indivíduos julgam ser a correta, não a que nós julgamos ser a melhor. Como diz a máxima que uns atribuem a Thomas Jefferson, outros a Patrick Henry, mas, seja como for, é muito verdadeira: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”.

*Caio Ferolla é Associado Alumni e Diretor de Formação 2021 do Instituto Líderes do Amanhã.