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Mais um caso de transferência de monopólio com nome de privatização

BERNARDO SANTORO*

Não é a primeira vez, e certamente não será a última, que venho falar das concessões de exploração de bem público travestido do nome de “privatização”. Dessa vez vamos voltar a falar das estradas do Rio de Janeiro, onde o jornal O Globo acabou por servir de fonte de má informação.

Segundo reportagem do jornal, “para evitar aumento da cobrança em estradas privatizadas do Rio, governo pagará R$ 2 bilhões por obras“. O que ocorreu com essas estradas não é privatização, é transferência de gestão de monopólio público. Explico a seguir o conceito.

O normal, de acordo com nossa legislação, é que o governo federal fique responsável por estradas interestaduais (as famosas BR-“um número qualquer”) e os governos estaduais pelas estradas intermunicipais (no caso do Rio de Janeiro, RJ-“um número qualquer”).

O governo FHC promoveu, sob o nome de privatização, a transferência, por tempo limitado (20, 30 ou 35 anos), da gestão de várias estradas federais. É uma transferência de gestão, e não uma transferência de propriedade, porque a propriedade continua sendo do governo. A empresa concessionária apenas gere a estrada, cobrando pedágio e reformando a estrada para o governo, em troca de um lucro estipulado pelo próprio concedente.

E também é uma transferência de monopólio, pois garante que não será dada autorização para outra pessoa ou empresa fazer uma estrada ao lado.

Recomendo que se leia esse artigo para se ter ideia da similaridade de procedimento nessas concessões.

Especificamente quanto ao caso em tela, o pagamento de R$ 2 bilhões do nosso dinheiro público para pagar a reforma dessas estradas é um escárnio.

Primeiro porque os custos da maioria das reformas estão embutidas em contrato, dentro do valor do pedágio pago.

Segundo porque, na hipótese de a empresa realmente não ter dinheiro para arcar com as reformas (o que não é o caso), faz muito mais sentido que então se aumente a tarifa do que pôr dinheiro de todos lá.

Dinheiro público federal na Rio-Petrópolis é obrigar o acreano ou o gaúcho a pagar por uma estrada que ele provavelmente nunca vai usar. Esse é um exemplo grosseiro da necessidade de repartição tributária e desconcentração de poder da União para Estados e Municípios.

Mas para o poder público, é politicamente mais vantajoso deslocar dinheiro federal para lá, que ninguém vai dar falta, pois é um dinheiro já coletado via impostos, do que aumentar uma tarifa que toda a população que usa a estrada vê que está pagando.

O desgaste político da verba insidiosa é mínimo. O desgaste político da tarifa pública e notória é máximo.

E assim vão lucrando empreiteiras (que fazem as reformas), concessionárias (que gerem o monopólio), empreiteiras-concessionárias (como no caso da CCR, que é composta por empreiteiras que lucram nos dois pólos), e políticos, sempre em prejuízo do pagador de impostos.

Precisamos de uma real privatização no setor, com a venda das estradas e facilitação na burocracia para a criação de estradas e outros meios de transporte concorrentes. Somente assim teremos vias de transporte decentes e baratas.

Não deixe um político gerenciar a estrada que você usa. Essa é uma fórmula certa para o prejuízo social.

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

Instituto Liberal

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.