Alguns estatistas e coletivistas dizem que o capitalismo puro é impraticável, pois os empresários e comerciantes praticarão preços abusivos e, ainda por cima, alguns liberais, na hora de argumentar em defesa da liberdade econômica, ficam presos a argumentos econômicos e utilitaristas. Esses argumentos são secundários, pois do que adianta ter argumentos de que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) prejudica o crescimento econômico sendo que você não sabe o porquê de aquela lei ser eticamente errada?

O argumento congruente para defender a revogação da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – é o argumento moral, i.e., a principal justificativa para abolir qualquer lei populista e demagoga que, supostamente, tem a pretensão de defender os consumidores dos produtores malvados é a justificativa ligada aos direitos individuais, i.e., os direitos que qualquer homem possui, não por concessão divina, mas sim devido à natureza racional do homem. Explicarei melhor: esses direitos existem, pois o principal valor da ética objetivista é a vida, i.e, o ser humano é um fim em si mesmo, e, portanto, ele precisa pensar no seu autointeresse para manter a sua existência. Então, em uma sociedade livre, as pessoas pensariam em si mesmas para manter a sua vida.

A partir do direito à vida, derivamos os direitos à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade, que geram os direitos ao voto, à liberdade de expressão e de imprensa, ao devido processo legal, etc.

Esses direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade são inalienáveis, e a regulação da relações voluntárias entre produtores e consumidores é uma violação clara dos direitos de ambos.

Muitos podem falar que é um absurdo o que alguns empreendedores estão fazendo ao vender galões de água a R$93,00 devido à tragédia que aconteceu no Litoral Norte em São Paulo. Ora, as pessoas compram os galões de água a este preço se quiserem, ou seja, ninguém as obriga a comprar mercadorias que elas não querem comprar.

Na visão objetivista, não é papel do governo interferir nas relações econômicas citadas anteriormente. A única coisa que o governo pode e deve fazer é proteger os direitos individuais supracitados e, indo de encontro aos ideais estatistas, coletivistas e altruístas, não existem direitos exclusivos do consumidor.

Ademais, não existem direitos à saúde, à segurança e à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, como prevê o art. 6° do CDC, pois não existe direito que exige a violação de outros direitos.

Claro que uma pessoa pode processar civil e criminalmente um estabelecimento que forneça um alimento ou qualquer outro produto que ofereça risco à integridade física desse indivíduo; contudo, o CDC estabelece obrigações imbecis para o comerciante, como a proibição de restaurantes de estabelecerem uma taxa de desperdício de alimentos, pois isso, supostamente, enquadra-se em prática abusiva.

Você, excelentíssimo leitor, deve estar perguntando-se: quais são os interesses por trás de uma lei esdrúxula como esta? A resposta é bem óbvia: os interesses são os mesmos de criar leis antitruste, leis trabalhistas, salário mínimo, agências reguladoras etc. Os interesses principais residem na limitação da competição interna e externa. Um exemplo disto é o lobby empresarial feito por grandes corporações, cujos donos são extremamente coletivistas; mas o principal interesse é o de agigantar o poder estatal perante o indivíduo, pois, numa sociedade culturalmente acomodada com a moralidade altruísta, o governo tende a extrapolar as suas funções inerentes para satisfazer os interesses de políticos parasitas e de bilionários corruptos.

Portanto, esta balela chamada “Direito do Consumidor” é mais uma das imbecilidades criadas pelos coletivistas para aumentar o poder do Estado sobre as liberdades e direitos individuais e para coibir a soberania do empresário sobre o seu comércio, que é a sua propriedade privada. É engraçado que não constitui abusividade quando o governo produz uma das gasolinas mais caras do mundo, que abocanha cerca de 20% do poder de compra do bananense médio, ou quando o governo subtrai, mediante grave ameaça e violência, metade do salário do indivíduo via impostos sobre o consumo e mais 1/3 do salário do mesmo indivíduo quando cobra imposto de renda.

Enquanto nós não lutarmos pelos nossos direitos e pela limitação do poder estatal, que deveria ser restrito ao banimento da coerção das relações sociais e econômicas e à proteção dos direitos individuais inalienáveis, não teremos liberdade nem poderemos mais agir pelo nosso autointeresse, visto que, com a estrutura governamental atual, o coletivismo se expandirá e a sociedade, logicamente, tornar-se-á ainda mais decadente.

Quem é John Galt?

*Miguel Antunes Rahal é estudante, autodidata em Filosofia, História, Matemática e Direito e objetivista.