Dois acontecimentos – um no Brasil, outro nos EUA – são reveladores de uma verdade óbvia demais para ser desprezada: o Estado não interfere indevidamente em nossas vidas apenas quando quer ditar as regras do mercado ou sufocando a livre iniciativa. Em outros campos – até mais importantes que o próprio jogo econômico –, os burocratas sempre dão um jeito de injetar a droga maléfica do totalitarismo em nossas veias. Sempre a contragosto, claro.

A primeira diz respeito à decisão do STF em liberar o porte de drogas para o dito consumo recreativo. O placar está em 4×0 para a liberação e, conhecendo as posições ideológicas da corte, nada indica que os sete ministros que ainda não votaram abram divergência aos quatro votos já conhecidos.

Portar drogas para consumo pessoal é crime – art. 28 da Lei nº 11.343. Em uma democracia merecedora desse nome, a competência para mudar a lei é do Poder Legislativo, neste caso, do Congresso Nacional. Se alguém da sociedade civil ou do próprio parlamento não gosta da letra da lei, que apresente uma PEC para alterá-la e convença três quintos dos congressistas para tal. O rito importa e importa muito: ninguém com o poder nas mãos pode fazer o que der na telha. Estado de direito é aquele no qual os cidadãos têm a garantia de previsibilidade jurídica pelo fato de os agentes públicos não irem um palmo além do outrora estabelecido na própria lei – Hayek explica.

Pois é o exato oposto que os semideuses togados estão fazendo neste caso. O simples fato desse julgamento acontecer é grave per si. Atropelar o ordenamento jurídico que os juízes têm obrigação de defender para implementar na marra as sacrossantas pautas progressistas é caso mais que suficiente para impeachment. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontou corretamente a invasão de competência do STF. É tragicômico que só agora o líder do Congresso fale algo a respeito da pauta mais importante no Brasil: a juristocracia. Em um país com inúmeros atropelos legais, prisões arbitrárias, violações a direitos fundamentais – notadamente a liberdade de expressão – e a marginalização criminosa da opinião pública direitista, o sr. Pacheco dormiu em berço esplêndido por muito tempo. Descriminalizar o porte de drogas para uso recreativo é uma temeridade com inúmeras consequências sociais e morais. E como desgraça pouca é bobagem, será na canetada de burocratas sem um voto sequer. Eis a nossa republiqueta.

O totalitarismo estatal perpetrado por poderosos desavergonhados não é exclusividade brasileira, mera cosa nostra. Nos EUA, a terra da liberdade que outrora foi exemplo em tal bandeira, o FBI produziu relatórios sobre os católicos tradicionalistas americanos com o objetivo de bisbilhotar ilegalmente suas vidas. É o que diz o comitê judicial da Câmara dos Representantes.

A imoralidade da coisa é tão óbvia quanto a sua ilegalidade. Espionar cidadãos sem autorização judicial com motivações políticas – qual católico tradicionalista vota nos democratas, afinal? – é inaceitável. A pantomima que a esquerda americana fez quando George W. Bush instituiu por decreto o Patriot Act – iniciativa promovida após os ataques terroristas de 11/09 que deram imenso poder aos órgãos de inteligência estatais – foi puro fingimento. Afinal, Barack Obama usou o mesmíssimo aparato estatal para perseguir membros e entidades ligadas ao Tea Party, ala mais libertária do Partido Republicano. O caso não virou um escândalo na grande mídia brasileira ou tema dos comentários inesquecíveis de Guga Chacra, Marcelo Lins e tutti quanti, mas é um fato.

Estes dois fatos demonstram o poder exorbitante e daninho do Estado moderno. O monopólio do uso da força é convidativo aos totalitários mais sedentos pelo controle absoluto de tudo e todos. Reparem no seguinte: não tocamos em assuntos econômicos em momento algum. Ora, o Estado pode muito bem conviver com a produtividade alcançada somente na economia de mercado com a intervenção brutal em outros aspectos de nossas vidas. Sair da economia e continuar reinando incólume nas demais áreas – ainda mais quando se impõem regras uniformes com punições severas em caso de descumprimento – continua sendo totalitarismo puro. Que os liberais jamais percam de vista esse fato.

Estou desmerecendo o fator econômico da pauta liberal? Claro que não. Seria um desserviço ao liberalismo, ainda mais com o prenunciado desastre que o petismo irá protagonizar na economia brasileira. Nossos vizinhos na América Latina servem de exemplo para não repetirmos as fórmulas gastas e fracassadas do intervencionismo estatal – ou mesmo do socialismo, casos de Venezuela e Argentina. Quem julga não ser responsabilidade total das esquerdas, bom, pode ouvir o sr. Ariel Palacios falar que só existem candidaturas viáveis de direita na eleição presidencial argentina. Então, é legítima a preocupação com o nosso bolso frente ao que vem por aí não ser nada animador.

Porém, não podemos nos deixar levar pela ingenuidade de resumir tudo à querela intervencionismo versus liberalização. As demais liberdades são preciosas, difíceis de conquistar e facílimas de perder. Tanto é que um juiz pode aniquilá-las na canetada quando bem entender, ou mesmo um burocrata investido de grandes poderes em uma repartição pública de inteligência. A mão pesada do Estado não serve apenas para esvaziar os nossos bolsos.

Referências:

1.https://brasilsemmedo.com/stf-retoma-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-nesta-semana/

2.https://www.folhape.com.br/politica/cobrado-por-senadores-pacheco-critica-invasao-de-competencia-pelo/285895/

3.https://thefederalist.com/2023/08/11/the-fbi-targeted-traditional-catholics-because-they-will-never-accept-the-lefts-pagan-morality/

4.https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/temer-abin-e-a-experiencia-dos-eua-como-a-espionagem-alimenta-crises-politicas-emygnneizomnyanvhywsc3d9v/