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• A barreira da dependência material estabelecida

Praticamente todos os brasileiros são usuários de serviços de infra-estrutura governamentais ou providos por empresas estatais. Felizmente, estes serviços em sua maioria já não são gratuitos, embora muitos sejam significativamente subsidiados.

A vantagem é que as pessoas já estão acostumadas a pagar pela maioria dos serviços que consomem. Interromper a interferência do governo nas diversas indústrias de infra-estrutura, portanto, significaria um impacto menor em termos de dependência quando comparado com a desestatização da educação ou saúde.

• A barreira da viabilidade política

A ilusão de que sem a ação do governo não haveria ruas, estradas, portos nem aeroportos, ou que na ausência de regulamentação as empresas passariam a cobrar fortunas por água ou eletricidade é prevalente. A esta ilusão se soma o engodo de que uma rodovia ou usina hidrelétrica governamental pertence a todos.

A barreira da viabilidade política, no caso da infra-estrutura, é a resistência de milhões de pessoas que há décadas ouvem estas mentiras diariamente na TV, e constantemente em época de eleições. A liberalização destes mercados seria certamente chamada de entreguismo.

Estes fatores indicam que se pode esperar a oposição de:

1. Burocratas dos diversos ministérios e secretarias afetados;
2. Diretores e funcionários de agências reguladoras;
3. Diretores e funcionários de empresas estatais;
4. Políticos que usam cargos em ministérios, secretarias, agências e estatais como moeda de troca;
5. Políticos que usam a legislação e as agências reguladoras para extrair benefícios das empresas privadas;
6. Partidos políticos que derivam recursos ou apoio de sindicatos de funcionários do governo.

É preciso evitar ou superar esta oposição.

• A barreira da cultura do estatismo

A cultura do estatismo torna a liberalização da indústria de infra-estrutura impopular. Se alguém não tem água encanada, acha que o governo tem de levar água até sua casa. Se pega congestionamento, acha que o governo tem de construir mais ruas ou metrô. Se o avião atrasa, o governo tem de proibir atraso. Se o banco tem fila, o governo tem de proibir a fila.

No Brasil o governo é visto como a solução para todas as dificuldades. Na verdade, o governo é a causa da maioria das dificuldades brasileiras. É preciso vender a liberdade, mostrar que funciona.

• Uma proposta para consertar a infra-estrutura no Brasil

Já houve no Brasil muita abertura de setores de infra-estrutura ao mercado. Os governos Collor e FHC realizaram significativas reduções na interferência governamental eliminando diversos monopóli
os estatais e empresas controladas pelo governo. O governo Lula, embora tenha patrocinado algumas medidas liberalizantes, reverteu esta tendência. Há um claro viés estatizante em sua política.

As medidas liberalizantes do passado recente são as responsáveis pelos saltos qualitativos que o Brasil experimentou em algumas áreas de infra-estrutura. Após o fim do sistema Telebrás estatal, a telefonia ficou melhor, mais barata e muito mais difundida.

Por mais que se reclame do atendimento ao cliente das empresas de telefonia, é preciso reconhecer que muita gente que hoje tem telefone em casa e telefone celular não poderia nem sonhar com tal privilégio nas condições de meros 15 anos atrás.

Embora haja casos similares de sucesso nas mais diversas áreas com benefício inegável para os trabalhadores, investidores e clientes das mais variadas indústrias, a privatização continua sendo denunciada como um atentado contra o país e contra o cidadão.

Esta visão está errada triplamente. Primeiro porque o que foi feito no Brasil (com raras exceções) não foi privatização, mas apenas concessão. Concessão não é privatização. Em segundo lugar porque o chamado bem público não é propriedade de todos os cidadãos. Pelo contrário, é propriedade do governo e, portanto, é tratado pelos governantes como se lhes pertencesse. Finalmente porque ao se vender algo, se recebe algo em troca.

A proposta para consertar a infra-estrutura no Brasil é simples conceitualmente, mas requer aplicação individualizada a cada setor. Trata-se de:

• Eliminação de toda a regulamentação imposta ao setor

1. Aprovações governamentais requeridas para a realização de obras e empreendimentos;
2. Normas técnicas impostas por força de lei;
3. Características obrigatórias dos produtos ou serviços;
4. Condições obrigatórias ou restrições à forma de comercialização;
5. Obrigatoriedade da prestação do serviço;
6. Controles de preço, incluindo mínimos (leis anti-dumping) e máximos.

Esta medida é baseada no respeito ao direito de propriedade, reconhecendo que o proprietário tem o direito de dispor de seus bens da forma que quiser sem para tanto pedir permissão ao governo. Reconhece que transações comerciais são por comum acordo e como tal também não dependem da aprovação do governo.

A proteção ambiental de áreas próximas a obras ou empreendimentos de infra-estrutura continua assegurada pelas leis que punem o dano à propriedade alheia.

A proteção do cliente ou usuário contra práticas danosas ou produtos que oferecem risco continua assegurada pelas leis que punem a negligência, imperícia e imprudência por parte do provedor do bem ou serviço.

A proteção do cliente ou usuário contra produtos de baixa qualidade ou que não cumprem o prometido explicitamente em contrato ou implicitamente em propaganda continua assegurada pelas leis que punem a fraude e propaganda enganosa.

• Abertura do setor ao capital estrangeiro

1. Eliminação de qualquer restrição quanto à quantidade de capital estrangeiro no setor;
2. Eliminação de qualquer restrição quanto ao controle de empresas locais por estrangeiros;
3. Respeito integral do direito de propriedade do estrangeiro.

Esta medida é baseada no respeito ao direito de propriedade, reconhecendo que o estrangeiro tem os mesmos direitos individuais que o cidadão. Reconhece que os direitos à vida, liberdade e propriedade não decorrem da nacionalidade e sim apenas da natureza dos indivíduos racionais.

A segurança dos interesses estratégicos do país é assegurada pelo simples fato de que não se pode levar uma estrada ou uma usina elétrica embora para o exterior – mesmo que o dono seja estrangeiro. As empresas e obras de infra-estrutura continuariam a ser constituídas e operadas por brasileiros.

• Eliminação de todas as concessões e propriedades governamentais

1. Leilão da propriedade sob concessão com transferência efetiva da propriedade ao comprador ao fim do atual período de concessão;
2. Leilão das propriedades governamentais pertinentes ao setor com transferência efetiva da propriedade ao comprador.

Esta medida é baseada no respeito ao direito de propriedade, reconhecendo que o governo é soberano sobre o país, mas não é proprietário do país.

Soberania é a característica de deter o monopólio legal sobre o uso da força, sua legitimidade decorre do uso desta força para a proteção dos direitos individuais e é reconhecida pelo consentimento dos governados.

Propriedade é a característica de deter o direito exclusivo de uso sobre algo, sua legitimidade decorre do ato de criar a propriedade ou torná-la utilizável. Propriedade é criada pelos cidadãos e protegida pelo governo, não é criada pelo governo e não é concedida aos cidadãos pelo governo.

Como a propriedade governamental resulta do confisco da propriedade de cidadãos através de impostos no passado, é correto usar os recursos obtidos ao leiloar esta propriedade para reduzir a dívida acumulada pelo governo, que do contrário teria de ser paga com recursos provenientes de impostos futuros.

Com a eliminação das obrigações da regulamentação e das regras de concessão, combinada à eliminação de todas as barreiras de entrada aos mercados de infra-estrutura, em vez de prestar o serviço mínimo exigido por lei, as empresas teriam de prestar o melhor serviço que pudessem – ao risco de perder seus clientes para um concorrente novo ou estabelecido.

• Privatização real de todas as empresas estatais do setor com transferência efetiva da propriedade ao comprador

Esta medida é baseada no reconhecimento da natureza e propósito do governo. O governo é caracterizado pelo uso da força, e sua ação legítima se restringe àquilo em que é legítimo usar a força: a defesa contra agressão.

Como a propriedade governamental resulta do confisco da propriedade de cidadãos através de impostos no passado, é correto usar os recursos obtidos ao leiloar estas empresas para reduzir a dívida acumulada pelo governo, que do contrário teria de ser paga com recursos provenientes de impostos futuros.