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A reforma da Educação na Índia, com a adoção do cheque-educação [ou voucher], poderá afetar, drasticamente, o sistema privado de ensino. A reforma já saiu do papel deformada, com uma série de normas que impedem o alcance de seu objetivo e ainda afetam o setor privado.

No ano passado, a Índia implantou um programa de voucher-educação nos termos da Lei do Direito à Educação que, supostamente, visa permitir que 30 milhões de crianças pobres obtenham voucher do governo para gastar na matrícula em escolas privadas. Parecia promissor o programa, mas já saiu do papel com distorções que, na prática, vão causar danos ao mercado de escolas particulares. É o que afirma Shikha Dalmia, analista sênior da Fundação Reason, de Los Angeles.

Algumas das novas diretrizes:

• As escolas privadas são obrigadas a reservar 25 por cento das cadeiras para crianças “economicamente atrasadas” com vouchers.
• Todas as escolas privadas são obrigadas a criar um espaço mínimo de recreação, manter a proporção prescrita professor-aluno, contratar professores credenciados e pagar salários equivalentes aos dos professores sindicalizados.
• As escolas privadas são proibidas de reter alunos do ensino médio com baixo desempenho.

Se o Supremo Tribunal da Índia aprovar a manutenção das disposições, a nova lei causará danos graves ao mercado de escolas particulares, que é muito maior no segmento jardim-de-infância – ensino médio na Índia do que nos EUA.

• Cerca de 55 por cento das crianças de cidade, em todo o país, freqüentam escolas particulares, fugindo das escolas públicas, de péssima qualidade na Índia, onde é freqüente os professores não aparecerem para dar aula; quando aparecem, ou não dão aula ou tratam mal os alunos.
• As escolas particulares, em contrapartida, se multiplicaram por todos os lugares, desde as favelas urbanas até as aldeias mais afastadas.
• Elas são dirigidas por organizações sem fins lucrativos, com fins lucrativos e religiosas.

Impor mais obrigações sobre as escolas que já estão fazendo tanto com tão pouco vai produzir conseqüências catastróficas. Se o governo implantar as novas diretrizes, muitas escolas vão ter que lutar para sobreviver financeiramente. Algumas escolas poderão ficar isentas de obrigação para com as novas regras. Uma outra possibilidade é a de que o governo não tenha como fazer cumprir suas normas na imensa rede de escolas hindus e muçulmanas sem provocar conflitos religiosos. Mas mesmo que as lacunas e leis lenientes impeçam a aniquilação total da rede de escolas particulares, muitas escolas certamente irão fechar.

A reforma da Educação na Índia é um alerta sobre os perigos da intromissão do governo revestida de política de escolha. Os defensores do sistema de escolha de escola devem parar de enaltecer a nova lei da Educação na Índia. Só porque ela tem alguma coisa que se assemelha ao voucher não significa que tem alguma coisa a ver com dar poder de escolha aos pais ou ampliar as opções educacionais.

*National Center for Policy Analysis – fonte: “India’s Mangled School Reform“, City Journal, Summer 2011.