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Algumas travas burocráticas municipais para o livre-comércio

BERNARDO SANTORO*

Interessante notícia do Estadão sobre a Lei Municipal de São Paulo n. 15.855/2013. Segue trecho da reportagem:

O prefeito Fernando Haddad promulgou a Lei n.° 15.855, de 16/9/2013, resultante de projeto dos vereadores Ricardo Nunes, Calvo, George Hato e Nelo Rodolfo, dispensando a apresentação de Habite-se, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão e auto de regularização do imóvel, quando for requerido o auto de licença de funcionamento. Deve-se frisar que a lei – aplicável a imóveis com área total edificada inferior a 1.500 m2 – não negligenciou as responsabilidades. Permanecem as exigências relativas às condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificacão, e, quando for o caso, a vistoria pelo Corpo de Bombeiros (AVCB).

Essa lei, que é desestatizante, é um assustador retrato dos entraves burocráticos para o livre-comércio na cidade de São Paulo, que é a economicamente mais importante do país.

Essa lei regulamenta o pedido da licença de funcionamento, ou seja, já parte do pressuposto que precisamos de autorização prévia do governo par exercer nosso direito individual básico de livre-empreendimento. Uma legislação verdadeiramente empreendedora (ainda que estatista) preveria que qualquer problema de funcionamento deveria ser feito a posteriori e com muita parcimônia, já que o direito de empreender é assegurado constitucionalmente.

E dentro dessa licença prévia para empreender, precisamos de outras licenças anteriores. São as licenças para se conseguir licença, ou “sobrelicenças”. Portanto, essa lei acaba com seis sobrelicenças e mantém outras seis.

É simplesmente assustador pensar que para conseguir a licença de funcionamento, o empreendedor precisava anteriormente de DOZE licenças prévias.

No final, essa lei funciona como o bode na sala apertada. Em tempos idos, eram necessárias poucas licenças. Depois foram sendo criadas várias até o número grotesco de doze. Por fim, se tira metade. Puseram o bode na sala apertada e o retiraram. A sala continua apertada, mas pelo menos não tem mais o bode!

Depois não se entende porque o Brasil não se desenvolve economicamente. É esse tipo de exemplo que explica porque o Brasil está em centésimo lugar no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation.

E cumpre destacar ainda que esse é um exemplo concreto de que a luta pela liberdade começa pelo seu município. Questões federais de liberdade são relevantes, mas tem muito bom trabalho a ser feito na base do sistema federativo.

No final das contas, a lei é até bem-vinda, pois é, na prática, uma medida liberalizante. Mas por que eu continuo percebendo a sala apertada, mesmo depois da retirada do bode?

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

Instituto Liberal

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.