BERNARDO SANTORO*

Já falamos várias vezes sobre a tragédia da previdência pública brasileira, especialmente ligada ao servidores públicos, e hoje quero comentar rapidamente sobre uma matéria auto-explicativa da Revista Época, que mostra que o estado brasileiro, nos seus três níveis, gasta mais de 4 bilhões de reais por ano em pensões dadas a pessoas que simplesmente nunca trabalharam na vida, ou, caso tenham trabalhado, não declaram isso oficialmente: são as filhas solteiras de servidores públicos.

As leis que concediam pensões a filhas solteiras são de uma época em que mulheres solteiras não trabalhavam. Mas, convenhamos, isso já tem muito tempo. A legislação já foi totalmente reformulada, e hoje homens e mulheres tem direito à pensão até o limite de 18 anos de idade (24 caso esteja fazendo faculdade), mas a teoria do direito adquirido impede que se mexa nas pensões que já haviam sido concedidas anteriormente.

O direito adquirido é uma defesa constitucional contra a arbitrariedade estatal, e faz muito sentido a sua existência. Está no rol dos direitos individuais do art. 5º da Constituição. O problema é quando o estado usa um instrumento que deveria restringí-lo em seu favor, criando privilégios ao invés de combatê-los.

Somente com a criação de uma nova Constituição é que se poderia cassar de maneira total esses privilégios, pois contra uma Constituição não há direito adquirido, já que se funda novo ordenamento jurídico.

Mas no que tange aos casos relatados na reportagem, em que claramente há uma fraude feita por mulheres que se casam e não declaram isso, elas deveriam ter suas pensões cassadas e restituir o dinheiro recebido em má-fé.

Não há necessidade de criação de nova Constituição para isso. Bastava o poder judiciário efetivamente aplicar a lei. Só que o poder judiciário é um dos grandes beneficiários do pensionamento de dependentes. Combater isso é dar tiro no próprio pé, e ninguém quer fazer isso.

Na verdade, todo esse problema já havia sido antevisto por Milton Friedman, que afirmava ser o sistema previdenciário um redistribuidor de dinheiro dos pobres para os ricos.  Como pobres, na média, vivem menos que os ricos (já que tem menos acesso a medicamentos e alimentos de qualidade), os últimos tenderiam a se beneficiar da previdência por mais tempo que pessoas pobres.

No caso brasileiro, há ainda um agravante de favorecimento ao setor público. O INSS tem praticamente o mesmo orçamento para o RPPS (previdência dos funcionários públicos) e para o RGPS (previdência da iniciativa privada). Só que o primeiro corresponde a 10% do tamanho de beneficiários do segundo. Isso significa que, na prática, o valor de aposentadoria do servidor público é muitas vezes maior que a do trabalhador privado.

E esse salário elevadíssimo é incorporado ao pensionista que nunca contribuiu. Essa é uma fórmula para a quebra do sistema.

Esse tipo de privilégio precisa acabar, com urgência.

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL