BERNARDO SANTORO*

Houve uma comoção social do Brasil em torno do tema dos direitos dos animais neste fim-de-semana, por conta da invasão de ativistas ambientais ao Instituto Royal.

Sobre os direitos do animais, devemos primeiramente delinear sobre o que estamos falando: se animais tem direitos ou se animais deveriam ter direitos. A primeira discussão é de cunho jurídico-positivo, e a segunda de cunho ético-juridico. Começaremos pelo primeiro e terminaremos pelo segundo.

No âmbito jurídico-positivo, ou seja, o direito que existe, o sistema é de matriz pós-positivista, onde se respeitam os procedimentos constitucionais para se fazer uma lei, ainda que permeada de alguns valores culturais.

De modo geral, animais não podem ser sujeitos de direitos no Brasil, que segue uma tradição romano-germânica de que apenas seres humanos e ficções jurídicas próprias como empresas podem ser sujeitos de direito.

Mas isso não impede que o ordenamento jurídico garanta certos direitos a “entes despersonalizados”, como é o caso de animais, com base nos tais valores de cunho pós-positivista que, em regra, refletem a cultura predominante numa sociedade.

Dado que a cultura da sociedade brasileira enxerga cães e gatos como animais domésticos, não-comestíveis e próximos ao homem, há uma tendência de criação de grupos de pressão democráticos com o objetivo de proteger legalmente principalmente as referidas espécies, e em menor grau, outras, sempre em uma gradação a partir do parâmetro de maior convívio e menor ameaça ao homem.

Daí termos uma variedade de legislações em defesa dos animais e da natureza, ponderados com direitos de propriedade sobre animais que normalmente geram riqueza para toda a sociedade, já que animais servem para fins alimentares, de vestuário, de transporte, de energia, de medicina e de estética, entre outros, servindo de especial valia para pessoas mais pobres.

Dentro desse panorama, as reportagens falam que o Instituto Royal estava cumprindo todos os requisitos legais sobre o trato de animais, sendo que a legislação brasileira já é particularmente rígida sobre o tema. Caso as reportagens estejam corretas, o ato dos ativistas podem e devem ser sim considerados de vandalismo (crime de dano) e furto.

A maneira correta de se portar no caso de empresas cumpridoras da legislação são as campanhas de boicote. Já circula na internet um interessante banner com empresas que, de acordo com a PETA, não mais se utilizam de cobaias animais:

Se os ativistas querem viver sob o império da lei que lhes garante o direito de protesto e de viver com animais, devem respeitar a lei e o patrimônio alheio, utilizando-se de instrumentos institucionais contra o que consideram equivocado. O MP local, ao ser procurado, começou uma investigação, mas a invasão ao Instituto Royal destruiu toda e qualquer prova de maus-tratos, e fez pensar a toda a população que nunca houve prova nenhuma e de que tudo não passou de histeria ambientalista. Um tiro no pé.

Visto a questão do direito posto, vamos abarcar agora a questão ético-jurídica.

O grande filósofo do movimento ambientalista é Peter Singer. Segundo esse professor australiano da Universidade de Princeton, não haveria justificativa razoável para não conceder aos animais os mesmos direitos de seres humanos, e que pensamento contrário, que ele chama de “especismo”, seria tão reprovável quanto o racismo.

O seu parâmetro de “pessoa” seria, então, a capacidade de sentir dor, e que todo ser que tivesse um sistema nervoso com capacidade de sentir dor deveria ser juridicamente protegido dela.

Acho que nem mesmo o ambientalista brasileiro médio concorda com tal parâmetro. Como visto, o parâmetro ético do ambientalista brasileiro para a proteção de animais e concessão de direitos tem menos a ver com o fato do animal sentir dor e mais a ver com as preferências culturais brasileiras e pessoais suas, independentemente do animal ter ou não sistema nervoso.

Daí porque vemos um maior engajamento de pessoas na defesa de direitos de mamíferos, depois de répteis e anfíbios, depois de outros animais marinhos em geral e, por fim, insetos.

De fato, até hoje eu não conheci qualquer ativista que defendesse o direito dos mosquitos, ainda que um mosquito sinta dor e esteja qualificado a ter direitos no parâmetro de Singer.

Precisamos levar o Direito a sério. Direito é um sistema de resolução de conflitos e pacificação social. Ele só faz sentido no momento em que alguém efetivamente possa compreender suas regras e respeitá-lo, para que tenhamos justiça e segurança jurídica para atingirmos nossos objetivos pessoais. Mesmo no caso de pessoas incapacitadas para tal, como os absolutamente incapazes, há um representante legal exercendo esses direitos precariamente, na expectativa de que tal pessoa um dia possa reabilitar sua razão, ainda que a medicina não esteja evoluída o suficiente em certos casos.

Animais, por mais bonitos e inteligentes que possam parecer, não possuem tal capacidade de compreensão. Um animal não compreende a ideia de direito de propriedade e respeito ao próximo (e, aparentemente, os ativistas que invadiram o Royal também não). Por isso, abrigar animais no sistema jurídico como sujeito de direitos importaria em tê-los apenas como destinatários de prestações, e nunca como devedores de obrigações jurídicas, criando um desequilíbrio social insuperável.

Já na questão utilitária, a concessão de direitos aos animais prejudica principalmente as pessoas pobres, que não tem recursos para ingerir proteínas por outros meios. Seria extremamente custoso para toda a sociedade se a ingestão de proteínas se desse apenas por soja. Não há produção suficiente. É um trade-off entre pobres e animais. Eu fico com os pobres.

Mas isso não significa que devemos expor animais a tratamentos cruéis. Uma sociedade evoluída não trata de maneira deletéria seus animais. Devemos sim buscar sempre maneiras de aliviar a dor e o sofrimento de animais que são sacrificados em prol do nosso bem-estar. Ter um bife na mesa significa que uma vaca deu sua vida para que pudéssemos nos alimentar, e esse é um papel realmente santo. Não podemos desprezar quem nos dá a vida diariamente.

Precisamos assumir um compromisso de tentar sempre minorar o sofrimento dos animais, mas isso deve partir de um exame de consciência de toda a sociedade brasileira, sem arroubos ambientalistas pró-animais ou radicalismos politicamente incorretos anti-animais, sem desconsiderar que a solução violenta de estado é sempre a pior solução.

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL