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Resultado das Urnas, protestos e Forças Armadas (primeira parte)

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Cabe ao STF resguardar a lei e a ordem com base na Constituição. Quando o STF, através de um ministro ou do colegiado, infringe a própria Constituição, a lei e a ordem são substituídas pelo arbítrio e pelo caos.

Constitucionalmente, quem deve enquadrar ministros do STF é o Senado através dos processos de impeachment, e quem deve legislar para enfatizar ou ratificar a Constituição é a Câmara e depois o Senado com a chancela da Presidência da República.

Não é papel das Forças Armadas intervir nos poderes constituídos. O poder de intervenção das Forças Armadas diz respeito ao uso da coerção em unidades da federação onde a polícia militar local não têm condições de conter a violência e garantir a lei e a ordem contra quem inicia o uso da coerção ilegitimamente.

Manifestações pedindo a intervenção militar nada mais são do que saudosismo de uma época em que se instaurou no Brasil um regime de exceção através de um movimento cívico militar que descambou inadvertidamente em uma ditadura militar que durou vinte anos sob o pretexto de proteger a nação da infiltração comunista.

Foram os militares que, ao calar a sociedade, fecharam o parlamento, censuraram a imprensa, cassaram liberais, conservadores, social-democratas e alguns comunistas, pasteurizando o senso crítico do brasileiro e ainda permitindo que a academia, a própria mídia, a cultura, a economia fossem tomadas por coletivistas estatistas à esquerda e à direita.

O legado da ditadura militar pode ser encontrado na Constituição de 1988, esquizofrênica, permeada de privilégios travestidos de direitos. Direitos protegidos por cláusulas pétreas de um lado, mas esvaziados por políticas socialistas e comunistas de outro.

Outro legado foi o retardo com que as ideias liberais chegaram ao país. Os liberais e conservadores foram afastados da política por vinte anos, tendo que assistir aos pragmáticos dando as cartas até que o modelo que construíram chegasse ao colapso.

O mesmo se deu depois de 1988; foi a vez de os social-democratas dobrarem a aposta que nos fez estagnar por outras três décadas. Intervenção militar, democratismo, pragmatismo coletivista e estatista.

Os liberais ensaiaram voltar ao poder com suas ideias quentinhas formuladas ao longo dos últimos 30 ou 40 anos nos institutos criados para isso.

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Roberto Rachewsky

Roberto Rachewsky

Empresário e articulista.

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