Regulação da internet – um verdadeiro cavalo de troia

GABRIEL HUGUENIN*

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei N° 2.126/2011, que pretende regulamentar a internet estabelecendo “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, ou assim é propagandeado. Sem dúvida, a primeira pergunta que vem à mente diante deste projeto é por que alguém quer regulamentar a internet. Está acontecendo algo que demanda a tutela do Estado nessa área? Há algum direito sendo violado? Se não, qual motivo levou nossos doutos políticos a apresentarem esse projeto? É o que vamos tentar responder em diante.

O projeto é assinado por José Eduardo Martins Cardoso (Ministro da Justiça e filiado do PT), Miriam Aparecida Belchior (Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, com relações antigas e profundas com o PT), Aloizio Mercadante Oliva (Ministro da Educação, um dos fundadores do PT), e Paulo Bernardo Silva (Ministro das Comunicações, também filiado ao PT). Sim, isso mesmo, um Projeto de Lei assinado pelo Poder Executivo, com todos os autores comprometidos com o Partido dos Trabalhadores… Estranhamente, no dia 10 de setembro de 2013, nossa Presidente ainda deu um empurrãozinho e enviou mensagem à Câmara solicitando que fosse atribuído regime de urgência a esse projeto.

E o que determina o Projeto? Quais são suas disposições? Lendo seu inteiro teor, percebe-se esparsamente (e como de praxe, vagamente) alguma preocupação com “princípios, direitos humanos, exercício de cidadania, pluralidade, diversidade, defesa do consumidor” e etc, ou seja, todas aquelas disposições genéricas que falam muito, não dizem nada, e que no final das contas só servem para esconder o verdadeiro propósito. Um verdadeiro Cavalo de Tróia!

Além das disposições genéricas típicas de República da Banana, há uma preocupação excessiva (que nem mesmo os trololós foram capazes de esconder) com a guarda dos registros de acesso, além do acesso do Estado a esses registros, e, pasmem, o sigilo do Estado em acessar seus dados.

Bem escondidinho no Capítulo III, que trata da “provisão de conexão e de aplicações de internet”, nas Subseções I e II, o projeto determina que os provedores de internet deverão armazenar os dados de tráfegos de todos os seus usuários pelo prazo de um ano, e que “a autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput”, e que ainda por cima os provedores deverão manter sigilo sobre esse requerimento… Para suavizar o absurdo há disposto também que só é possível o fornecimento desses dados mediante autorização judicial, no entanto isso não garante em absolutamente nada a privacidade de ninguém, ainda que existam magistrados que tenham consciência do seu papel em um sistema de divisão dos três poderes na manutenção dos direitos civis.

Vejamos, a lei não determina em que casos as autoridades podem fazer o requerimento e nem sob quais justificativas, ou seja, se uma autoridade (que nem precisa ser policial) inventar de sua cabeça fértil qualquer justificativa possível sobre acessar seus dados, um juiz pode deferir o pedido sem problemas. E nem precisa ser acesso à dados de um indivíduo apenas, e é certo que não será, mas basta que um delegado da polícia federal, por exemplo, faça o requerimento ao juiz justificando que o acesso à conteúdos pirateados, pedófilos e etc é massivo e precisa de maior fiscalização, e voilá, sai do forno uma ordem judicial com “fundamento suficiente” para acessar os dados de tráfego na internet de milhões de brasileiros[1].

A mídia, além de muitos “movimentos sociais” (puxadores da carroça petista) e seus integrantes, estão achando lindo tudo isso, e ainda tem a ousadia de tentar usar a recente revelação “bombástica” de Edward Snowden de que os EUA leram meia dúzia de e-mails da Dilma e acessaram dados da Petrobrás (e isso baseado no fato de que o logotipo da empresa aparece em slides de treinamento… Brilhante!) como um bom motivo para apoiar o projeto. Agora, como uma coisa impede a outra é difícil saber… Mas a cabeça de um esquerdista é um mundo sem lógica, tudo é possível, ou ao menos tudo que seus líderes dizem.

Na verdade, o que está claro pela leitura do projeto é que o PT pretende criar o seu próprio “Prism” e acessar a vida privada de milhões de brasileiros. Só que comunista, ainda mais latino americano, é um bicho arrojado e sem escrúpulos. Vejam que os americanos ainda tiveram a vergonha de fazer escondido, sabiam que era uma afronta aos direitos civis americanos. No Brasil, não! Aqui é tudo feito publicamente, pela lei, e o mais impressionante é ver a classe autointitulada letrada, crítica, principalmente que ocupa universidades e mídia, batendo palma para tudo, achando lindo!

A cada dia que passa o Foro de São Paulo vai concretizando seus planos, dominando a América Latina, e mostrando uma das principais características das ideologias socialistas: consegue idiotizar a todos, alienar a tal ponto que o povo sorri e bate palma mesmo quando leva um tapa na cara, quando é privado dos seus maiores direitos. Com isso, o Brasil vai se tornando a Venezuela 2.0, onde estamos passando pelo mesmíssimo processo que passaram por lá.

Propriedade privada e livre iniciativa já estão se tornando passado, agora o golpe é contra o direito à privacidade e ao sigilo, a família já está indo para o saco, o homicídio de fetos já é amplamente defendido… A Revolução Cultural ganha força agora que o PT domina o Estado e já o aparelhou de quase todas as formas possíveis. Qual é o próximo passo, Foro de SP?

*ACADÊMICO DE DIREITO