Regime Militar e o pensamento político do seu tempo

constituicao1967Hoje é o aniversário de cinquenta anos do movimento revolucionário/golpista protagonizado pelos militares brasileiros, que resultou na destituição do Presidente legitimamente em exercício, João Goulart, e em um regime de governo declarado democrático pelo movimento, mas que na prática possuía vários elementos ditatoriais.

O principal argumento político para a deflagração do movimento foi a suposta “comunização” do Brasil, que passaria a ser mais um satélite da União Soviética no quintal americano. O que se tem de concreto para se fazer tal afirmação é um encontro entre Luis Carlos Prestes, na época Secretário-Geral do PCB, e o ex-Secretário-Geral do PC da URSS, Nikita Kruschev, onde o primeiro afirmava ao segundo que era uma questão de tempo até o Brasil sofrer um golpe interno e se declarar socialista. Subsidiariamente, alegava-se que as Reformas de Base propostas por João Goulart já seriam suficientes para transformar o país em uma república socialista.

Quanto à conspiração do PCB, nunca saberemos a verdade, pois o partido foi jogado na clandestinidade e a revolta armada reprimida com força, sendo razoável se supor que era verdade, pois isso era praxe do movimento no mundo. Já quanto às Reformas de Base de Jango, conforme escrevi em outra ocasião, foram todas implementadas, sendo a maior parte delas pelo próprio Regime Militar, como a reforma universitária (Lei nº 5540/68), o aumento da função legislativa do Poder Executivo (Decretos-Leis no Regime, Medida Provisória na democracia atual), a reforma bancária (criação do BACEN pela Lei nº 4.595/64), a reforma das telecomunicações (criação da Telebras pela Lei nº 5.792/72), a criminalização da sonegação fiscal (Lei no 4.729/65) e o monopólio da importação do petróleo (pela Constituição do Regime Militar de 1967). A própria reforma agrária, maior temor dos não-comunistas, foi implementada pelo Regime Militar, com o Estatuto da Terra e a criação do Incra. O Regime Militar foi um dos períodos de maior protecionismo econômico da história do país, sendo essa outra bandeira tipicamente esquerdista.

Se economicamente o Regime Militar foi de esquerda e politicamente seguiu a cartilha antidemocrática, que também é uma tradição de esquerda (o marxismo defende a ditadura do partido único), então onde, realmente, se diferencia o Regime Militar de um regime comunista? Ao que parece, apenas em duas questões: (i) no grau de intervenção, com os militares sendo um pouco menos intervencionistas que os comunistas, e (ii) na questão dos valores sociais, com os militares sendo um pouco mais conservadores que os marxistas.

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Dada essa configuração política, é razoável se especular que a suposta ditadura do PTB com o PCB não seria tão diferente do que se viu no Regime Militar, o que é algo muito ruim para o Brasil em geral. E existe um motivo para isso, que é pouco falado quando se discute essa questão: o debate político brasileiro sempre foi focado na figura do poder moderador e no intervencionismo estatal na economia.

O exercício do poder moderador não cessou com o fim da monarquia e fundação da República, apenas passou de mão, saindo da família Bragança em direção ao Exército, que fez questão de exercê-lo com vigor na República Velha (1889-1930), no período populista ou República Nova (1945-1964), e no próprio Regime Militar, onde cumulou o poder moderador com poder executivo. Esse poder moderador foi exercido por Vargas no Estado Novo (1930-1945) e, estranhamente, é exercido pelo PMDB na “República Cidadã” (1988-atual). O debate político brasileiro nunca enfrentou de peito aberto a questão do poder moderador e sua desnecessidade, que vai se manifestando continuamente até hoje.

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Sobre o intervencionismo estatal na economia, também nunca houve um debate frontal sobre o tema. Está no imaginário popular ser função do Estado a condução da economia nacional. Mesmo nos períodos em que essa intervenção refluiu, isso não aconteceu em virtude de um consciente debate democrático, mas pelas mãos de homens liberais abnegados que, dentro das entranhas do poder, conseguiram implementar suas agendas, como foi o caso de Joaquim Murtinho na presidência de Campos Salles, Eugênio Gudin na presidência de Café Filho, Roberto Campos e Hélio Beltrão no Regime Militar, Marcílio Marques Moreira na presidência de Collor e a equipe econômica liberal do PSDB (Armínio Fraga, Pedro Malan, Edmar Bacha, Gustavo Franco, etc) no governo FHC. Sempre sem debate político. Esses presidentes não ganharam eleições defendendo ostensivamente o não-intervencionismo, apenas não impediram que, já no governo, homens certos fizessem as coisas certas na hora certa, em regra por conta de uma junção de fatores aleatórios ou necessidades monetárias e fiscais incontornáveis.

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Podemos entender então porque militares e comunistas teriam governos tão parecidos: o espírito cultural do povo brasileiro era, e ainda é, por falta de um debate político profundo, o de apoio a governos autoritários e interventores, não importando a autodeclaração governamental sobre ser de direita ou de esquerda. Mas isso está mudando. O esforço de institutos, homens de mídia, uniões estudantis e acadêmicos liberais tem servido para introduzir no debate político brasileiro atual essas ideias que contestam o autoritarismo e o intervencionismo, e é isso que irá mudar o ideário reinante na cultura brasileira, para melhor, em médio prazo. Acredito que poderemos ver já nas eleições de 2014 o resultado prático disso, embora em pequenas doses.

A luta por democracia e liberdade está apenas começando, e os defensores dessas ideias tem ainda muito o que fazer para ocupar o espaço político que lhes pertence por direito. Com paciência e trabalho, chegaremos lá.

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Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.