fbpx

Punindo o Consumidor

JOÃO LUIZ MAUAD *

A notícia é da Veja.com:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender as vendas de 246 planos de saúde de 26 operadoras. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira. A punição aos planos havia sido anunciada pela agência em agosto, mas foi suspensa no mesmo mês pela Justiça Federal, que entendeu ser necessário um novo cálculo do número de queixas contra cada plano.

No dia 20 de agosto, a ANS divulgou a lista de planos que decidira punir, com base nas 17.417 reclamações registradas entre 19 de março e 18 de junho. Seriam penalizados os planos que tivessem descumprido os prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias ou negado a cobertura aos beneficiários.

É espantoso!  Para proteger o consumidor da ganância e incompetência dos planos de saúde, o governo, através da ANS, decide punir o próprio consumidor.  Ora, um contrato voluntário tem como característica intrínseca o fato de ser bom para os dois lados.  Se eu contrato um plano de saúde para mim e minha família é porque acredito que isso me será proveitoso e trará maiores níveis de bem estar para todos.  Se eu achasse, por exemplo, que os serviços de saúde públicos são bons – ou ao menos razoáveis -, não gastaria dinheiro com planos privados.

No momento em que o governo impede, de forma arbitrária, a venda de planos de saúde, ele está punindo não apenas as empresas, mas também os consumidores, que ficam restritos a uma oferta muito menor de serviços, provavelmente com conseqüências desfavoráveis nos próprios preços.  É evidente que empresas que não cumprem contratos devem ser punidas, até com rigor, mas esta, definitivamente, não é a maneira de fazer.  Para isso existe o judiciário. O ideal é ter uma justiça ágil e rápida, que imponha pesadas multas às empresas faltosas, quando restar comprovada a culpa, depois de ouvidos os dois lados.  De resto, é deixar que o mercado faça o trabalho de, com o tempo, separar o joio do trigo, punindo os incompetentes com o pior de todos os castigos: a falta de consumidores e a conseqüente queda das vendas.

O que mais causa espanto, porém, é ver o governo impondo punições e multas por ineficiência.  Quanta hipocrisia!  Eu fico divagando e imaginando como seria se, assim como existem as agências reguladoras cujo objetivo é proteger o consumidor da ganância e da incompetência dos empresários, houvesse também agências similares para proteger os pagadores de impostos da incompetência e ganância governamentais.  O leitor já imaginou se criassem uma agência independente que tivesse o poder de suspender temporariamente a cobrança de impostos ou a disponibilização de novos serviços pelos governos, em caso de excesso reclamações?  Decerto, não sobraria um só serviço público em funcionamento.

* DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

Instituto Liberal

Instituto Liberal

O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.