Precatórios: o meteoro em que se tem debruçado o governo federal
Não podemos retroceder a economia aos padrões de 2014, quando o mercado demonstrava pessimismo quanto às condições financeiras do Estado brasileiro em financiar suas dívidas. Fizemos um malabarismo econômico para salvar as contas públicas e retomar essa confiança dos investidores, um dos “porquês” da criação da PEC do teto de gastos, sem dúvidas, e foi um dos maiores avanços desde o baque das pedaladas impostas ao governo anterior. Perder mais uma vez essa credibilidade financeira seria um imenso regresso; não dá para fechar os olhos e permitir que esse prestígio restaurado saia pela culatra (um país honroso que assegura suas dívidas).
Obrigações sobre precatórios já foi um tema encerrado em 2009, definido como despesas obrigatórias, julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – sentenciou-se que, caso a União postergue precatórios, isso será definido como crime de responsabilidade fiscal. Retomar debates a este nível é retroceder a patamares do nível do governo Dilma, revisitar um problema já decidido.
No mês de agosto, os dias têm se mostrado tensos para o mercado nacional, posto que o ministro da economia Paulo Guedes tem endossado parcelar despesas propostas à União, os chamados precatórios, que nada mais são que dívidas decorrentes de condenação judicial transitada e julgada. O mercado reagiu com um olhar de desconfiança a esse posicionamento de “devo, não nego, pago quando puder”. Adiar precatórios é calote, gera um alerta vermelho sobre a saúde das contas públicas do governo federal. Sempre foi dificultoso receber dívidas do governo, não é nenhuma novidade; Estados e municípios têm o costume de atrasar suas dívidas – mas não a União.
O calote de dívidas do governo federal é diferente de quaisquer outras partes do Estado. O governo federal é o grande financiador de todas as obrigações do país. Quando ele está exposto e não consegue honrar todos os quesitos, a credibilidade do país tende a cair. Isso traz inúmeros problemas como: debandada de financiadores da dívida pública, aumento da taxa de juros, instabilidade no câmbio (aumento do dólar), queda dos níveis de investimento, dentre outros indicadores.
Por que agora se discute parcelar precatórios?
O governo federal teve uma surpresa negativa com o aumento dessa obrigação que só vem inflando desde 2010, onde o valor era de R$13,9 bilhões. Neste ano, chegou a R$54 bilhões e para 2022, o valor pode chegar a até R$89 bilhões. Um valor que só vem aumentando.
Restando apenas um ano para a chegada das eleições, o governo pretende inflar o valor do bolsa-família (agora renda Brasil) para aumentar sua popularidade, uma façanha realizada por políticos em período eleitoral. O presidente chegou a mencionar R$500, tendo um entrave reduzido o valor a R$400 e, não satisfeito, emitiu uma PEC para economizar R$33 bilhões do orçamento com precatórios e conseguir passar essa manobra para aumentar o benefício social.
Desde o período FHC, têm crescido os precatórios, que passam da casa dos R$2 bilhões, principalmente os do FUNDEB – os que têm preocupado o governo e que serão os mais afetados nessa mudança (RPVS acima de 66 salários mínimos ou valores acima de R$ 450 mil). Houve um descuido com a dívida que não passava da casa dos R$16 bilhões desde 2010, com o governo Bolsonaro aumentando 143%, por isso chamado o tal “meteoro dos precatórios” por Paulo Guedes. Realmente “comeram bola” nesses 2,5 anos de governo e há uma preocupação de como pagar.
Algumas propostas do governo com a PEC dos precatórios
- Escalonar essa dívidas
- Pagar de forma crescente de quem deve menos a quem deve mais
- Destinar 2,5% de repasses receitas líquidas para esses pagamentos
- Precatórios acima de R$ 450 mil seriam pagos; uma primeira parcela de 15% no ano vigente e o restante parcelado em 9 parcelas (regra que seria constante se a medida fosse aprovada)
- Usar 20% das privatizações para quitar essas obrigações, destinando ao agora “renda Brasil” 20% para pagar precatórios e os outros 60% abateriam nas dívidas públicas. Na legislação atual, parte das receitas são destinadas apenas para abatimento da dívida pública.
Ficou claro que não há folga no orçamento para efetuar tal ousadia com o benefício social e não se conseguirá cumprir com o “renda Brasil”. Com a aprovação do orçamento de 2021, já se tinha todo esse embate em distribuição de emendas parlamentares. O governo distribui ali R$48,8 bilhões e já sabia que teria dificuldades à frente com despesas obrigatórias (previdência, abono salarial, seguro-desemprego, subsídios) dentre outros. É um ano desafiador para o ministro da Economia e os gargalos econômicos a cada instante vêm batendo à porta.
Impacto negativo em parcelar precatórios
Precatórios são títulos estabelecidos como dívida do governo na legislação atual, tendo até cinco anos para quitar essa dívida. Aumentar o prazo de pagamento faria investidores optarem por operações de cunho de até R$450 mil; reduziria o lucro de advogados que realizam essas operações com seus clientes no mercado de precatórios.
Deixar de lado essa dívida traria um problema chamado moral hazard (perigo moral). As suspensões de pagamento vão acontecendo num círculo vicioso, sempre havendo uma oportunidade de não pagamento dos precatórios, deixando dívidas para os próximos governos..
No decorrer dos anos, com prolongamento das parcelas, haveria dificuldades de quitação aos credores. O governo iria se tornar o que são alguns estados nos dias atuais. Exemplo: no Distrito Federal – DF, 50% das dívidas do estado são precatórios e em São Paulo 40%, por isso a implementação de precatórios vencidos serem obrigatórios a serem pagos na PEC do teto de gastos.
Aumento da percepção de risco para investidores
Causa-se uma elevação da dívida pública, o que sinaliza uma dificuldade futura de fazer deste um país que honra com suas contas. Para contornar o problema e compensar o risco, o Banco Central tende a elevar a taxa de juros que remuneram a dívida pública (como Selic), distorcendo os juros entre o Brasil e os demais países.
Elevando a taxa de juros domésticas, deixa-se mais caro o capital nacional para o tomador de crédito, reduzindo investimentos privados, o PIB e aumentando o nível de desemprego.
Em países com renda média e baixa, com uma dívida de até 90% do PIB, aumentar a dívida significa reduzir o crescimento, comparado ao PIB.
Reduzem-se os prestadores de serviços ao Estado, pois só prestam serviços se as recompensas forem realmente grandes.
Cria-se complexidade no sistema de correção e aplicação de juros: quando o processo for encerrado, os credores terão dificuldade em saber qual valor real têm a receber.
A sociedade brasileira precisa ter em mente que o governo é como uma família, tem seus compromissos e deveres a serem cumpridos. Quebrar ciclos econômicos é o mesmo que retirar pasta de dente do tubo: é possível recolocar, mas se torna dificultoso e gera problemas difíceis de serem revertidos.
Mudança nos olhares dos investidores na credibilidade das contas públicas
Nem todo brasileiro tem tamanho capital para receber precatórios a esse valor, mas, de fato, mesmo que seja dificultoso, é uma obrigação. Há causas que estão há mais de 10 anos tramitando e sem prazo de recebimento. Isso sempre foi muito burocrático.
O grande problema está em querer criar gatilhos fora do teto de gastos, uma medida que se identifica como pedalada fiscal. De fato, a impressão que isso dá é que o governo pretende dar uma “esticada” na dívida. Não é algo que passa confiança e previsibilidade econômica ao investidor, especialmente o estrangeiro. Soa como uma deterioração da saúde financeira de nossa economia e um risco fiscal, afundando o preço dos ativos, promovendo aumento dos juros cobrados pelo mercado em operações com títulos públicos, e uma inflação na taxa Selic emitida pelo Banco Central. Isso estica ainda mais a deterioração do real, que se desvalorizou nestes últimos anos.
O próprio Banco Central se posicionou contra a medida e avisou que não há espaço para um benefício social dessas proporções caso fosse aprovado haveria aumento de inflação. Houve um grande desgaste com a PEC emergencial, que já criava o início de um ajuste fiscal, suspendendo concursos e reajuste de servidores. A blindagem da PEC emergencial foi falha e não conseguirá responder aos problemas dos gastos públicos, a não ser que haja um estouro do teto. Esse é um dos motivos de tanto malabarismo fiscal.
Fim da era de um Brasil potência que honra com suas obrigações
É um enorme retrocesso ter que discutir esses tipos de movimentações desde a queda do governo Dilma. A atitude é parecida com um default – é quando o devedor decide não cumprir um contrato de empréstimo ou dívida que alcançou.
Precatórios são dívidas que o tesouro tem com o mercado financeiro e alguns setores se movimentam com essas ações. Se o Tesouro não quitar essa dívida independente de PEC, formulação legal etc, é um calote.
Parcelar obrigações para inflar gastos em período eleitoral é outra irresponsabilidade absurda. Um governo avisar que ficou surpreso com crescimento da dívida demonstra o tamanho despreparo; o país que é pego de saia justa com os valores de dívidas já consolidadas deixa qualquer investidor com pé atrás.
Avançamos em 2016 com a criação do teto de gastos: além de retornar ao país sua boa imagem, freou e abriu espaços importantes na política brasileira com o valor e o modo por que serão partilhados seus gastos. O movimento atual é um passo atrás das conquistas implementadas cinco anos atrás. Tínhamos amadurecido como nação em não gerar politicagem em indicadores importantes como: hiperinflação, juros, confiança do mercado e nossas despesas.
Fontes:
Precatórios: Parcelar pagamento é calote? (uol.com.br)
‘PEC do calote’ vai afetar mais de 4 mil precatórios do INSS; confira | Economia | iG
Proposta de parcelamento de precatórios desagrada mercado, que fala em calote | Poder360
Parcelamento deve atingir 1 em cada 10 precatórios do INSS – 06/08/2021 – Grana – Agora (uol.com.br)
Parcelar precatórios não criará espaço fiscal para Bolsa Família, diz economista (cnnbrasil.com.br)
*Wadathan Felipe é graduando em Administração e Gestão Financeira, Coordenador do SFLB no Rio de Janeiro. Especialista no varejo, mercado e análises macro. Entusiasta de gestão, liberdade econômica e empreendedorismo. Liberal objetivista/chicaguista. Um ser humano bem critico com pensamentos inovadores. Liberal desde 2019, com primeiro contato com a Escola Austríaca e Adam Smith.
