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Menos “direitos”, mais responsabilidades!

A sociedade brasileira clama por direitos! Direitos a educação, saúde, moradia, alimentação, igualdade de oportunidades para todos. Esses pedidos têm um fundamento forte: a Constituição Federal do Brasil de 1988. Nela consta, em um de seus parágrafos, a definição dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Nessa perspectiva, é necessário avaliar a viabilidade de promover todos estes direitos que, no entendimento do texto acima, deveriam ser garantidos pelo Estado a todos os brasileiros.
 
Seria maravilhoso um país onde todos os direitos básicos à sobrevivência fossem disponibilizados e garantidos para toda a população. Teríamos muitos problemas de conflitos e violência solucionados. Porém, as notícias que recebemos dos jornais e a percepção de realidade que temos ao andar pelas ruas são provas de que esses direitos estão longe de serem garantidos para boa parte da população. Trazendo alguns dados para tornar objetiva a percepção anterior, o IBGE calcula que existem no Brasil cerca de 11 milhões de pessoas analfabetas e que 29% dos brasileiros são considerados analfabetos funcionais. Além disso, um relatório lançado pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 33 milhões de pessoas não possuem habitação adequada no Brasil, sendo que, desses, 5,5 milhões não possuem lugar para morar.

Porém, se o governo cria programas sociais para solucionar estes problemas e a própria Constituição garante tais direitos a todos, por que não é possível fornecê-los? Tal questionamento nos parece mostrar uma contradição em nosso formato de governo socialdemocrata, em que todos podemos escolher nossos representantes e estes deveriam trabalhar para promover todos os direitos básicos para a população. Nesse ponto da análise, recorro à Ayn Rand, que nos traz uma máxima que pode nos ajudar a sair dessa situação. Ela nos diz que não existem contradições. Sempre que você achar que está diante de uma, verifique suas premissas. Você descobrirá que uma delas está errada.

Seguindo essa orientação, vamos avaliar as premissas, das quais a primeira é a demanda pelos direitos sociais. Nesse ponto, não vejo falha na necessidade colocada, uma vez que, considerando a lógica de mercado, quem demanda busca algo que já existe ou que já tenha existido que esteja em escassez. Ninguém busca algo que nunca tenha existido, a não ser que vá criar algo, inovar. Dessa forma, não vejo um problema nessa primeira premissa em que todo brasileiro deve, sim, buscar ter o mínimo para a sobrevivência. Na verdade, acredito ainda que deve buscar sempre mais do que isso, buscar sua felicidade, buscar sentir prazer na vida.

Avaliando a segunda premissa, temos a parte que oferece o que é solicitado pela população. O Estado brasileiro, munido com sua Constituição e uma quantidade enorme de funcionários, executivos, legislativos e judiciários, se encarrega e assume a responsabilidade de centralizar recursos para promover tais direitos. Ora, nesse ponto temos a possibilidade de encontrar a premissa falha, uma vez que quem assume essa responsabilidade deveria sim responder pela inabilidade de gerir tais recursos e pela falha em destiná-los para quem precisa. Será que estamos escolhendo, através do voto, sempre pessoas ineficientes e incapazes de resolver tais problemas? Em mais de 30 anos após a criação da nossa Constituição, esse sistema de gestão pública ainda não conseguiu direcionar adequadamente os recursos provenientes de pessoas que pagam os impostos e, por isso, continuamos com números absurdos de analfabetismo e falta de moradia?

Desacredito na incapacidade humana de gestão de recursos, uma vez que existem grandes empresas privadas que movimentam trilhões de dólares e, ainda assim, sustentam uma quantidade enorme de pessoas trabalhando e mantendo uma ótima qualidade de vida. Para conseguir ir mais à frente na análise da falha na gestão da máquina pública, recorro a mais um grande escritor e economista, Frédéric Bastiat, que, em seu livro A Lei, traz uma análise a respeito de leis de transferência de renda. De acordo com ele, nada entra no tesouro público, em favor de um cidadão ou de uma classe, que não seja aquilo que os outros cidadãos e as outras classes foram forçados a colocar ali. Se cada um só tirar dele o equivalente àquilo que colocou, a sua Lei, é verdade, não é espoliadora, mas nada faz por aqueles homens que carecem de riquezas, ela nada faz pela igualdade. Ela só pode ser um instrumento igualitário na medida em que toma de uns para dar a outros, e então ela é um instrumento de espoliação.

Apesar de parecer óbvia a frase acima, na prática, ela não parece, tanto que nosso Estado cria e utiliza, em grande escala, leis que realizam transmissão do dinheiro público para a resolução dos problemas sociais, ou seja, para cumprir a promessa de garantia dos direitos básicos da Constituição. De acordo com Bastiat, esse tipo de transferência é espoliação da propriedade privada. Temos, então, o que pode ser considerada a premissa errada: o Governo, através da lei, retira das pessoas que produzem e pagam os impostos para transmitir a outras com a promessa de garantir os direitos sociais básicos. Dessa forma, o imposto não volta para o cidadão como forma de serviço ou infraestrutura pública: ele vai para os cidadãos que carecem de recursos e esses, por sua vez, não precisam produzir nada para que consigam sobreviver, bastando, para isso, o requerimento do recurso proveniente dos outros cidadãos, em forma de direito garantido pela constituição.

Pode parecer uma forma de governo bastante positiva e filantrópica, já que luta pelo bem-estar da população carente. De fato, é com esse sentimento e promessa que esse formato de governo se sustenta tantos anos no poder. Porém, a verdade é que a promessa nunca é cumprida e temos provas com experiências passadas e atuais de que essa transmissão para garantias de direitos só gera mais pobreza na população. União Soviética, Cuba, Venezuela e outras sociedades socialistas tiveram seu fim ou encontram-se em realidades com uma extrema pobreza da população.

A única forma de uma sociedade possuir progresso é aumentando a sua riqueza através do trabalho. A transmissão de riqueza só gera conflitos e insatisfação daquele de quem é removido. Além disso, a gestão necessária para realizar essa transferência é extremamente complexa, portanto, gera um grande aumento do custo da máquina pública. A fórmula “produção, menos transmissão de recursos, menos custo para gestão pública” resulta na perda de valor da moeda do país, diminuição de oportunidade de trabalho e aumento dos problemas sociais. Por outro lado, a diminuição do poder e da ação do Estado permite uma redução desse custo, além de trazer a responsabilidade de aumentar a geração de riqueza e de oportunidades para os indivíduos.

Veja que, considerando a diminuição da presença do Estado na resolução dos problemas sociais, passamos de uma grande quantidade de funcionários, que são sustentados com altos salários e nem sempre apresentam bons resultados, para um custo disseminado em toda a população: o custo do esforço individual. É com o esforço individual que as empresas são criadas para que prestem os serviços e atendam às demandas da população. Os indivíduos dessa população, estando envolvidos e produzindo em um livre mercado, terão os recursos necessários para consumir os serviços específicos que consideram necessários para si.

Pode parecer uma ideia radical a mudança de um formato de governo, mas ações de mudanças devem ser defendidas nesse sentido, para que consigamos diminuir essa máquina estatal que só gera despesas e é pouco efetiva. Grandes reformas, como a Reforma Administrativa e Tributária são passos importantes para isso, apesar de considerar que é apenas o início do caminho. Para nós, buscarmos maior envolvimento na política e atentar-nos ao momento das eleições para direcionar nosso voto para políticos que buscam a resolução do problema do excesso de Estado, e não aqueles que continuam prometendo o que nunca cumpriram e não vão cumprir, são mudanças tão importantes quanto as reformas.

Sendo assim, boa parte da população espera um ótimo governo ou uma solução mágica para que os direitos sociais sejam promovidos. Não busquemos tais soluções; tragamos para nós, indivíduos, a responsabilidade de buscar uma melhor qualidade de vida para cada um e por meio do trabalho. Em consequência disso, geraremos ainda mais oportunidades para que outros indivíduos consigam obter a qualidade de vida que buscam. Que lutemos e fiquemos atentos aos atentados à nossa democracia, para que este Estado controlado pela política e pelo funcionalismo seja cada vez mais enxuto e que influencie cada vez menos na vida e na busca pelo progresso e pela própria felicidade que é, sim, o maior direito de cada indivíduo. É disso que nosso Brasil precisa: menos busca por “direitos” e mais responsabilidade individual na busca pelo progresso!

*Artigo publicado originalmente no site do Instituto Líderes do Amanhã por Rodrigo Lorenzoni.

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