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A péssima gestão estatal na habitação

favelaoiTivemos recentemente o episódio da desocupação da “Favela da Oi”, na Zona Norte do Rio de Janeiro, onde cerca de cinco mil pessoas ocuparam um terreno e, em uma semana, levantaram mais de mil casas (diga-se de passagem, preciso contratar essas pessoas como meus pedreiros, pois a eficiência deles é fora do normal). A companhia telefônica recorreu à justiça e teve o seu direito de reintegração de posse observado, recebendo de volta o terreno, o que gerou protesto dos recém-moradores na Prefeitura por vários dias.

Todo esse problema é causado, na verdade, pela Constituição brasileira, que dispõe, como direito social fundamental, o direito à moradia. Para que esse tipo de direito possa ser implementado, há um custo financeiro envolvido a ser pago por alguém, normalmente toda a sociedade. Quanto mais direitos sociais são criados, maior a competência estatal e maior a necessidade de recursos destinados aos políticos, gestores finais desses recursos.

Dada a falta de recursos públicos (pois recursos são limitados) e a falta de competência dos políticos, sempre atrelada aos péssimos incentivos da gestão pública de recursos coletivos, criou-se, à sombra do direito à moradia, uma verdadeira “indústria dos sem-tetos”, onde o Estado é sempre obrigado a entregar moradias enquanto a população continua a se expandir, em um jogo que nunca termina. A ocupação de prédios e terrenos abandonados acaba sendo um excelente meio de pressão para consecução desses objetivos. Quando a justiça manda reintegrar o terreno, o Estado, que não sabe usar de outro expediente, ainda faz questão de remover os invasores da forma mais violenta possível. Por sua vez, invasores covardes fazem questão de usar criancinhas e até bebês como escudos contra a retirada feita pela PM, o que é uma covardia inenarrável.

Essa situação toda tem como base a gestão estatal do direito de moradia, que já não vem de hoje. Desde a Lei de Terras de 1850 até o Estatuto da Terra de 1964, ficou garantido que todo terreno que não era de ninguém passava a ter como dono o Estado. Isso criou uma artificial escassez de imóveis no Brasil em favor do Estado, com os governantes passando a dispor de milhões de km2 para fins de negociação e gestão da questão territorial brasileira. Subsequentes reformas garantindo ainda mais intervenções estatais sobre a propriedade privada, como servidões, limitações, tombamentos, desapropriações e ocupações, praticamente aboliram a propriedade privada no Brasil. A relativização do conceito na Constituição, os tributos sobre a propriedade (IPTU e ITR) e a legislação ambiental são apenas a cereja do bolo no setor, cujas principais vítimas são, invariavelmente, os mais pobres, que não podem arcar com a compra de terras ou com os custos da sua legalização, manutenção e burocracia.

Enquanto o Estado cria escassez artificial de terras com essas restrições, abre créditos imobiliários através de bancos públicos, influindo agora não apenas na redução da oferta de imóveis, mas também no aumento da demanda. O resultado é o crescimento estrondoso do preço de imóveis urbanos e rurais.

A verdadeira solução para o problema habitacional e agrário no Brasil está na desestatização do setor, fim das garantias de “direito à moradia” e reforma da legislação que restringe a ocupação de terras livres, garantindo que apenas áreas que realmente não podem ser ocupadas por sua natureza recebam algum tipo de proteção.

Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.

2 comentários em “A péssima gestão estatal na habitação

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    16/04/2014 em 12:59 am
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    Só uma dúvida, Bernardo. Não passando a ser do estado, como ficaria a terra que não é de ninguém? É de quem pegar primeiro? Teria alguma outra regra para sua posse? Uma dúvida sincera que me ficou no ar
    Abs

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    15/04/2014 em 10:00 pm
    Permalink

    Acrescentando: a atual político habitacional da União – Minha Casa, Minha Dívida – criou uma bolha imobiliária no Brasil.

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