No aniversário da “PEC das Domésticas”, reedito um texto meu sobre o tema. Precisamos continuar na torcida para que não haja a regulamentação, de forma que milhares de empregadas continuem a ter seus empregos.

O Governo aprovou em primeiro turno, no Senado, o “Projeto de Emenda Constitucional das Empregadas” (PEC), que vai destruir milhões de postos de trabalho, mas aumentará a receita do Governo.

O trabalho doméstico é um relevante fator de distribuição de renda no País, onde cidadãos de classe média e alta acabam por render parte de suas receitas para as camadas mais pobres da sociedade. Além disso, o tempo que os empregadores usam para fazer trabalhos domésticos acaba sendo empregado em setores onde eles são mais produtivos, aumentando assim a riqueza circulante em toda a economia brasileira, fenômeno conhecido como divisão e especialização social do trabalho.

O toque de crueldade da aprovação dessa PEC é que, enquanto empregadores e empregados saem prejudicados, o Governo aumentará tremendamente a sua arrecadação de FGTS, que é uma poupança compulsória em cima do salário do trabalhador, gerido pelo governo, com remuneração ridícula (normalmente abaixo da inflação real) e que será aplicado em projetos de retorno financeiro duvidoso e de cunho populista, dilapidando o patrimônio público.

É realmente espantoso que nenhum Senador tenha votado contra esse projeto, o que demonstra a pobreza intelectual e moral do atual Senado Federal brasileiro.