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O grave problema do Orçamento para 2021

Nossos digníssimos homens públicos estão contratando um problema sério com o Orçamento aprovado pelo Congresso para 2021 – e temos o dever moral de apontá-lo. Com apoio do Centrão, de tucanos, de boa parte do DEM e dos parlamentares governistas, o projeto orçamentário vai engordar maciçamente as emendas parlamentares – porque, sem dúvida, o de que mais precisamos agora, em plena pandemia, são obras para agradar os currais eleitorais dos senhores congressistas – e os gastos e reajustes de salário no setor militar (quando sacrifícios, realmente necessários, são impostos a outros setores). Para atingir esse objetivo, fez-se uma série de manobras de maquiagem fiscal (onde foi que já vimos esse filme?) em despesas obrigatórias.

A responsabilidade fiscal está sendo jogada no lixo. O mais tragicômico é a horda de fanáticos frequentando as seções de comentários das páginas virtuais de parlamentares para chamá-los de “comunistas”, “socialistas fabianos” ou coisa que o valha por se levantarem contra tal evidente descompromisso com o drama real que ora vivemos. São os mesmos que, por vezes, quando os liberais do Ministério da Economia fazem reparos a alguma conduta fiscalmente irresponsável da ala militar do governo ou dos congressistas fisiológicos que hoje atuam em sua “base”, se aprontam a proclamar: “os liberais que calem a boca e entendam qual é o seu lugar” – sem pudor de também elogiar o liberalismo do governo, é claro, quando lhes é conveniente às narrativas vazias.

Não adianta “lutar para salvar a civilização ocidental” se as contas públicas não fecharem. Conforme sintetizou o deputado federal do Partido Novo, Tiago Mitraud, a proposta aprovada por 346 a 110 votos na Câmara e 60 a 12 no Senado destina R$30 bilhões às emendas do relator, concentrando, portanto, um quinto dos recursos da União com despesas não-obrigatórias nas mãos de um senador.

Para atingir esse objetivo, o texto cortou recursos de programas como o seguro-desemprego e o IBGE (a não-realização do Censo, agora atrasada em dois anos, dificulta a elaboração de políticas públicas com base em dados fidedignos). O projeto inclui ainda a destinação, a pedido do governo federal, de fundos para a NAV Brasil Serviços de Aviação Aérea, estatal criada no ano passado para incorporar passivos e ativos relacionados à navegação aérea até então concentrados na Infraero.

O maior problema, entretanto, apontado pela própria equipe econômica do governo, é o questionamento quanto à exequibilidade do projeto orçamentário. Paira uma imensa dúvida sobre como o governo fará os cortes substanciais para não afrontar as regras orçamentárias, infração que consta nas possibilidades de pedido de impeachment. Uma associação de servidores da pasta da Economia divulgou uma nota declarando que não deseja assumir a responsabilidade de assinar documentos e atos do Poder Executivo que contrariem essas regras. A equipe econômica também teme a falta de transparência e a paralisação da máquina pública como consequências dramáticas do quadro.

Conforme o economista Roberto Ellery, também colunista do Instituto Liberal, “sem coragem para acabar com o teto de gastos, Executivo e Legislativo usam de manobras para gastar mais do que o permitido pelo teto. A inclusão do Congresso pode evitar um impeachment por manobras fiscais, mas não vai evitar o estrago”.

Apesar da ponderação final de Ellery, cumpre salientar a costumeira flutuação, de acordo com as conveniências políticas, do comportamento do Congresso e, particularmente, da postura do Centrão. Engana-se quem acredita em qualquer tipo de fidelidade irrestrita ao presidente da República ou senso de coerência por parte deles. Jair Bolsonaro ainda tem a oportunidade de vetar e não se sujeitar à hipótese futura de incorrer em crime de responsabilidade.

Lucas Berlanza

Lucas Berlanza

Jornalista formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), colunista e presidente do Instituto Liberal, sócio honorário do Instituto Libercracia, editor do site Boletim da Liberdade e autor dos livros "Lacerda: A Virtude da Polêmica", “Guia Bibliográfico da Nova Direita – 39 livros para compreender o fenômeno brasileiro”, "Os Fundadores - O projeto dos responsáveis pelo nascimento do Brasil" e "Introdução ao Liberalismo" (co-autor e organizador).