Na semana passada, Dilma Youssef sancionou a Lei 13.185, a chamada lei anti-bullying. Segundo o texto, bullying são ataques físicos, insultos e até fofocas. Em artigo sobre o mesmo tema, João Luiz Mauad provoca: “…ficamos curiosos para saber como o governo pretende combater tantos crimes e tantos criminosos que certamente aparecerão daqui para a frente”. Também chama a atenção que esta lei não prevê punição aos “criminosos”, mas apenas uma longa lista de instruções que devem ser seguidas por pais, professores e meios de comunicação.  O capítulo VIII da lei resume as “boas intenções” do governo: “Evitar, tanto quanto possível, a punição aos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilidade e a mudança de comportamento hostil”. Belas palavras, mas a verdade é que esta lei tem apenas o objetivo de fazer com que a sociedade se lembre do estado até nessas situações.

Esta lei me lembra outra, de uns anos atrás, que proibia que o Mcdonalds oferecesse brindes para as crianças. Argumentou-se que tais brindes influenciavam na escolha dos sanduiches.

Temos também a Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo, assim chamada em homenagem a uma criança que foi morta pelo pai e pela madrasta. Pela lei, qualquer palmadinha no filho pode transformar os pais em criminosos. Se tentarmos entender a intenção por trás da escolha do nome desta lei, podemos concluir que estão sugerindo que uma palmada é o primeiro passo para os pais assassinarem seus filhos.

Essas e outras medidas do governo têm em comum o objetivo de implantar na sociedade a ideia de que, diante de qualquer situação, o cidadão deve consultar o governo, verificar suas leis, considerar suas recomendações e temer suas punições; ou simplesmente transferir seu poder de discernimento para o estado.

Uma característica comum entre essas e muitas outras medidas que regulam as relações humanas é a subjetividade de interpretação, o que pode ser muito conveniente ao estado. Dependendo dos envolvidos, uma palmadinha por ser apenas uma palmadinha ou uma surra, uma piada pode ser apenas uma piada ou uma manifestação machista, uma metáfora pode ser apenas uma metáfora ou uma incitação à homofobia.

A lei anti-bullying que é apresentada como uma medida de proteção às crianças é apenas uma forma de educá-las no sentido delas sequer tentarem reagir às agressões comuns da vida. Com a lei, tenta-se fazer com que os pais instruam seus filhos a chamar a professora todas as vezes que um colega lhe ofender ou lhe agredir. A lei recomenda que se deve chamar a professora mil vezes se for necessário, mas nunca reagir. Não por acaso, é a mesma postura que o governo recomenda diante da violência urbana: O cidadão nunca deve reagir.

No ambiente escolar, uma criança ou um adolescente que reage partindo pra cima do colega que lhe ofende ou lhe intimida não gera uma onda de violência, nem mortes, nem massacres. Gera apenas respeito e interrompe, logo no começo, a sistematização do bullying. Gera também autoconfiança, o que é imprescindível na vida fora da proteção familiar. Quanto às intimidações e chacotas pela internet, as crianças precisam ser instruídas a saber lidar com isso. Precisam entender que ao longo da vida terão que superar essas e outras situações muito mais desconfortáveis e humilhantes.

Quem realmente acha que o estado conseguirá, um dia, impedir que pessoas ofendam outras pessoas?

A proibição dos brindes do Mcdonalds também não queria proteger as criancinhas. Queria apenas tirar dos pais a autoridade sobre seus filhos. É a velhíssima crença socialista de que cabe ao estado, não aos pais e às mães, decidir o que é bom ou ruim para os filhos; assim como acreditam que o estado tem condições de afirmar que todas as palmadas traumatizam as crianças, que todas as palmadas configuram agressão, que todas as palmadas indicam um ambiente de violência doméstica.

O raciocínio socialista nos faz imaginar uma cena: O pai que dá uns tapas no filho adolescente ao descobrir que ele pratica algum crime pode ser preso por agressão à menor de idade enquanto o jovem delinquente será protegido pelas leis que lhe trata como vítima da sociedade e da violência doméstica. As políticas de bem-estar social na Europa produzem situações como essa com muita frequência, como Theodore Dalrymple relata em seus livros.

Também não é nenhum acaso que o estado tente impor todo dia novas leis, impostos e regulações que arbitram o destino do fruto do trabalho das pessoas; e com o apoio da praticamente toda a grande mídia, a ideia de que o estado deve prover educação, saúde e moradia para todos, demonstrando o esforço de se retirar dos indivíduos o poder de decidir por si mesmos qual a educação que gostariam de oferecer aos seus filhos, qual o tipo de moradia e de sistema de saúde que gostariam de oferecer à suas famílias. A burguesia socialista enxerga bondade quando o estado entrega um imenso conjunto habitacional aos pobres. O que não se vê é a burguesia socialista cobrando que o estado ofereça condições para que cada pobre, enquanto indivíduo, prospere e por conta disso escolha onde morar – talvez por temerem que os pobres sejam seus vizinhos.

Os socialistas acreditam que o estado não deve legislar sobre a vida privada das pessoas em relação a sexo, drogas e rock and roll, mas defendem fervorosamente que o estado legisle sobre como os pais devem educar seus filhos e sobre como cada pessoa deve se comportar diante de agressões.

Os socialistas defendem a diversidade cultural ao mesmo tempo em que defendem que todas as pessoas sejam criadas sob um mesmo modelo educacional.

Os socialistas lutam contra o racismo ao mesmo tempo em que cobram que o estado identifique as pessoas pela cor da pele.

O que os socialistas nunca defendem é que as pessoas tenham liberdade para cuidar de si mesmas, vencer por elas mesmas os obstáculos da vida e suas próprias limitações.

A pessoa que é ensinada a não reagir às intimidações e agressões da vida se torna um babaca; e uma sociedade de babacas é uma sociedade propensa à escravidão que, nos dias de hoje, não é feita com chicotes, mas com leis.