A criminalização do jornalismo
Como não admitem a real razão pela qual pretendem ressuscitar a regra da ditadura militar que restringia o jornalismo a portadores do diploma, Moraes e sua turma travestem a coisa de uma suposta preocupação com a qualidade do jornalismo. Primeiramente, o jornalismo está (e assim deve permanecer) inserido em um mercado, onde quem tem que se preocupar com a qualidade do conteúdo, ou não, é o leitor. Qualquer coisa que fuja disso é puro paternalismo e tentativa de tutelar o que lemos ou deixamos de ler.
Em segundo lugar, a regulamentação de qualquer profissão é sempre um mal, sendo apenas jusitficada em casos excepcionais, onde o desregramento possa custar vidas: um charlatão se passando por médico pode tirar a vida de muita gente, ao passo que um jornalista ruim no máximo produzirá uma desagradável experiência de leitura. Quanto à “desinformação”, potencial produto de um jornalismo ruim, o antídoto é, mais uma vez, o mercado: se o veículo a não presta, há o veículo b, c, etc. “Ah, mas a grande massa popular prefere consumir coisas de baixa qualidade e informações superficiais”. Pois, se isso for verdade, essa massa sofrerá as consequências de suas preferências, e, como não há democracia sem possibilidade de erros, a tentativa de tutelar a escolha do leitor (e de eliminar os erros indissociáveis à liberdade de escolha) é francamente antidemocrática.
Em terceiro lugar, há o nosso velho conhecido problema da reserva de mercado. Restringir profissões a portadores de diploma deve ser, como afirmei há pouco, exclusivo para casos onde há um potencial risco à vida e assimetria de informação, e as tentativas de banalizar isso atendem somente a interesses de profissionais já consolidados (com diploma, claro), tentando minar a entrada de concorrentes no mercado. Adicionemos a isso a dificuldade que o jornalismo tradicional tem tido de se adaptar às novas tecnologias e à comunicação virtual. Desejar voltar aos “velhos tempos” é coisa típica de quem demoniza o que não entende e beira ao reacionarismo.
Por fim, a afirmação de Moraes de que, sem a exigência do diploma, qualquer um pode se dizer jornalista para gozar das “garantias fundamentais” da profissão é equivocada do início ao fim. Ao argumentar de tal forma, ele deixa claro que seu verdadeiro interesse é retirar as garantias fundamentais de desafetos. Na sequência, fica claro, mais uma vez, que Moraes precisa estudar a Constituição. Não há, como ele argumenta, garantia da livre expressão e do sigilo da fonte apenas a jornalistas. O inciso IX do artigo 5º de nossa Constitucional estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Já o inciso XIV assegura “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Fica claro que, ainda que fosse exigido o diploma para receber o “título” de jornalista, as mesmas garantias constitucionais valeriam àqueles que exercem atividades de comunicação ou que tenham como parte de suas atribuições profissionais informar o público.
Já o argumento de que qualquer um poderia se intitular jornalista chega a ser risível. As pessoas podem se intitular muitas coisas, mas, para que tenham crédito como tal, o buraco é bem mais embaixo. Ser um comunicador de sucesso costumar demandar um trabalho árduo e longo. Ninguém se torna referência como fonte de informação da noite para o dia, e aqueles que “viralizam” publicando as chamadas fake news não tardam a ser desmascarados e ridicularizados. Invoco, novamente, nosso amigo mercado, que, aliás, vale também para as ideias. Não basta declarar ser isso ou aquilo para construir um público, é preciso gerar algum valor – e esse valor não é concedido meramente por um pedaço de papel. Claro que é infrutífero tentar explicar isso para burocratas velhos e tecnofóbicos.
Por fim, comunicação não se resume a jornalismo, e jornalismo não se resume a publicação de notícias. A atividade intelectual, igualmente protegida no artigo 5º da CF, está historicamente interligada com a atividade informativa. Incontáveis pensadores foram e são publicados por veículos jornalísticos, malgrado não terem um diploma, isso sem falar dos que acabaram (e acabam) se convertendo em jornalistas. Think tanks como o Instituto Liberal são um exemplo disso. Ainda que a finalidade não seja jornalística, os colunistas debatem as mais diversas questões, não raro comentando notícias atuais (exatamente o que estou fazendo agora).
Criar uma reserva de mercado para a profissão de jornalista — e o objetivo não é apenas tratar do título, mas da atividade informativa — significa colocar na ilegalidade, hoje e no futuro, uma série de comunicadores que fogem da formação tradicional, o que equivale a criminalizar ao menos parte do jornalismo. Como nem a parte diplomada tem mais o sigilo da fonte assegurado, podemos falar de criminalização do jornalismo como um todo, não no sentido de proibição generalizada (ponto ao qual nem os milicos chegaram), mas sim no de controle do discurso pela via da intimidação e da perseguição a intelectuais e comunicadores que ousem tecer críticas aos donos do poder. A sociedade não precisa de “editores”, mas sim de liberdade: liberdade para acessar informação, para informar, para acertar, para errar, para questionar, para ser questionada, para debater, para pensar.
