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Flexibilização das licitações públicas

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Júlio César Cardoso*

Brasileiros, este governo quer virar o país de cabeça para baixo. Para o governo, as regras e os procedimentos administrativos públicos dificultam muito a sua singular forma de governabilidade. Segundo se depreende, o governo defende regimes diferenciados de licitações públicas para poder gastar com obras superfaturadas ou irregulares. Vejam, para reflexão, texto do Boletim Informativo do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) – RDC, o dispositivo do governo que abre as portas para a corrupção nas obras públicas.

Por que votar agora, de forma apressada, essa medida provisória que estende o RDC a todas as licitações públicas, em momento no qual se debate os escândalos de corrupção e superfaturamento de obras, especialmente nas que são destinadas à realização da Copa do Mundo?”.

O questionamento foi feito pelo senador Álvaro Dias, na sessão plenária desta terça-feira (06), ao fazer referência à tentativa do governo Dilma de aprovar, no Congresso, a MP 630, que institucionaliza o uso do chamado RDC, Regime Diferenciado de Contratações, que flexibiliza as licitações de obras públicas. O RDC foi criado pelo governo Dilma para agilizar as obras para a Copa, e agora a União tenta transformar esta medida em regra geral para as licitações no setor público. Em seu discurso, o senador Álvaro Dias alertou para o perigo de se impor este regime diferenciado como a cura de todos os males decorrentes da letargia e ineficiência da máquina administrativa. Na opinião do senador, o novo regime é um retrocesso, ainda mais por escancarar as portas para a corrupção com o dinheiro do contribuinte.

“Por que tamanha pressa em aprovar esta medida provisória quando são recorrentes as denúncias sobre superfaturamento de obras, justamente dessas que são consequência da implantação deste regime diferenciado? Na época de sua implantação, alegou-se a necessidade de se conferir celeridade às providências visando a organização da Copa, e com isso foram escancaradas as portas e janelas da administração pública para a corrupção. A oposição, na época, encaminhou ao STF uma Adin questionando a medida, que obteve apoio inclusive do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que prontamente destacou ser o RDC uma afronta à Constituição. Dois ministros do STF que se manifestaram a respeito do regime disseram tratar-se de uma violência à Carta Magna. Por isso, indagamos do governo: por que estender este RDC para todas as obras públicas se o exemplo que temos é o da permissividade, o da promiscuidade com o dinheiro público, da corrupção?” indagou o senador na Tribuna.

Júlio César Cardoso é Bacharel em Direito e Servidor Federal aposentado

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