Os benefícios fiscais no Brasil: quem paga a conta?

É incontestável que o sistema tributário brasileiro é complexo. Nos quesitos de carga tributária e saúde fiscal, o país lamentavelmente se posiciona em 136º e 165º lugar, respectivamente, em um ranking que abrange 176 nações, conforme atesta o Índice de Liberdade Econômica (Index of Economic Freedom). No entanto, dentro dessa emaranhada estrutura, encontram-se ainda mais problemas advindos da utilização de benefícios fiscais. Essas práticas permitem que o Estado determine quem pagará mais ou menos impostos, muitas vezes incentivando a ineficiência e elevando os custos de produção, o que, por sua vez, impede que a competição ocorra em sua plenitude.

Uma das primeiras anomalias criadas por esses privilégios é o direcionamento de empresas a regiões onde não se estabeleceriam naturalmente, distantes do mercado consumidor, da cadeia de fornecedores e da própria vocação local, exemplificado pelo caso da Zona Franca de Manaus (ZFM). Em troca dessas isenções e reduções de tributos, o governo promove seus programas e a bandeira de desenvolvimento da região Amazônica, o que acaba por contribuir para a ineficiência e aumentar os custos de transporte.

A própria existência da Zona Franca impediu que o governo anterior reduzisse a alíquota de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma série de produtos fabricados em Manaus. As empresas estabelecidas nessa região argumentaram que não poderiam renunciar à vantagem tributária, alegando até uma concorrência desleal se outras indústrias no Brasil tivessem o mesmo benefício. Mesmo que essa questão seja controversa, ela foi judicializada e, consequentemente, continua-se a pagar a alíquota cheia de IPI, com o privilégio da ZFM tendo vigência prevista até 2073.

Não fossem suficientes essas distorções, confiar ao Estado o poder de decidir quem pagará mais ou menos imposto é, no mínimo, arriscado. Na prática, é evidente que o Estado não é isonômico. Alguns benefícios estão sujeitos a uma análise subjetiva de comitês que deliberam sobre o mérito de cada empresa receber ou não a concessão, inclusive definindo o percentual da redução. Essa possibilidade abre espaço para subornos e corrupção, contribuindo ainda mais para o chamado “capitalismo de laços”, no qual os interesses do governo cedem aos interesses individuais do setor privado, favorecendo a criação de monopólios e desvantagens descomprometidas com o livre mercado.

Dessa forma, enquanto não for possível alcançar uma carga tributária menor para todos, não é adequado utilizar esses privilégios fiscais como uma solução paliativa ou como subsídio dos projetos do governo. O Estado não deve ter autonomia para decidir quem paga mais ou menos impostos e quais regiões necessitam de incentivos. Esse cenário onera empresas que subsidiam as despesas públicas, enquanto outras são beneficiadas. Qualquer sistema que permita a existência dessas distorções prejudica o princípio da propriedade privada e impede a plena realização do livre mercado, no qual a interferência do governo impacta de forma negativa nas decisões dos empresários e consumidores.

*Elimar Lorenzon – Associado I do Instituto Líderes do Amanhã.