fbpx

Direito do Consumidor e Capitalismo de Estado

santander

Conquanto o racional jurídico não esteja construído com o rigor da técnica, aí vão algumas reflexões sobre um dos fenômenos mais bizarros do “Brasil das Maravilhas”. Em comunicado aos seus clientes, um grande Banco espanhol informou sobre as eleições, as percepções do mercado e possíveis cenários. Mas, o governo – em campanha para reeleição – não gostou dos esclarecimentos, pedindo retratação e (pelo que foi noticiado) a demissão dos analistas. Para facilitar a compreensão da questão, a nota segue transcrita abaixo:

A economia brasileira continua apresentando baixo crescimento, inflação alta e déficit em conta-corrente. A quebra de confiança e o pessimismo crescente em relação ao Brasil em derrubar ainda mais a popularidade da presidente, que vem caindo nas últimas pesquisas, e que tem contribuído para a subida do Ibovespa. Difícil saber até quando vai durar esse cenário e qual será o desdobramento final de uma queda ainda maior de Dilma Rousseff nas pesquisas. Se a presidente se estabilizar ou voltar a subir nas pesquisas, um cenário de reversão pode surgir. O câmbio voltaria a se desvalorizar, juros longos retomariam alta e o índice da Bovespa cairia, revertendo parte das altas recentes. Esse último cenário estaria mais de acordo com a deterioração de nossos fundamentos macroeconômicos”.

O que há de errado em prestar elucidações aos seus clientes? Nada, muito até pelo contrário. O esclarecimento acima pode ser visto como cumprimento estrito e literal do dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Noutros termos, o Banco está noticiando aos seus clientes para que eles tomem decisões informadas quanto aos seus investimentos.

Ao se intrometer na relação entre os clientes e o Banco, o Estado deveria – a rigor – eximir a instituição financeira caso os consumidores sofram danos decorrentes de  investimentos equivocados. É o que se chama, em direito, de fato do príncipe. Obviamente, é difícil que o judiciário aceite uma tese dessas. Afinal de contas, é sempre melhor condenar a empresa privada. Mesmo quando a questão foi noticiada de forma tão ampla por toda a mídia.

No entanto, esse fato deveria ser importante para que os nossos juristas e magistrados revisitassem as hipóteses de fato do príncipe. No Brasil dos últimos 12 anos, o Estado passou a ser extremamente ativo na economia. Vivemos em um verdadeiro Capitalismo de Estado. Diante desse cenário, com tamanha intervenção Estatal, por que razão os empresários e empresas deveriam assumir sozinhos os ônus decorrentes dos danos causados aos consumidores? Não seria justo que o Estado também arcasse com a sua parcela? Ora, se o Estado participou da decisão, se ele se intrometeu, se ele distorceu a realidade resultando em danos, ele é – também – um responsável ativo pelo dano, e, portanto, deveria responder por ele.

A coisa, infelizmente, não funciona assim. No entanto, acho que é importante refletir sobre a matéria. O Governo atual optou por um perverso Capitalismo de Estado que limita a liberdade e prejudica o desenvolvimento saudável e coerente. Nesse modelo, o empresário não atua livremente, respeitando as regras aplicáveis a todos, ele decide os rumos de seu negócio com base nas indicações ou incentivos do Estado. Por que, nessa formatação, as empresas devem responder sozinhas perante o Judiciário? Por que o Estado não pode assumir a sua parcela de culpa por distorcer o mercado criando verdadeiras aberrações econômicas?

Pena que não consigo vislumbrar essa possibilidade na prática. Talvez fosse uma forma eficiente de o Judiciário auxiliar na contenção dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo o fiel da balança e evitando abusos. Nessa hipótese, a magistratura brasileira estaria dando uma enorme contribuição para a luta pela liberdade individual dos agentes econômicos, afastando a intromissão perniciosa do Estado que – lamentavelmente – tem sido a regra em nosso país. Se os riscos mencionados na nota acima transcrita se materializarem, espero, sinceramente, que o Estado seja – ao menos – corresponsável. Como seria bom acordar em um país com essa realidade…

Leonardo Correa

Leonardo Correa

Advogado e LLM pela University of Pennsylvania, articulista no Instituto Liberal.

5 comentários em “Direito do Consumidor e Capitalismo de Estado

  • Avatar
    31/07/2014 em 8:13 pm
    Permalink

    Primeiramente parabéns pelo artigo, e reforço as orientações dos colegas acima sobre a grafia.

    Concordo plenamente que a empresa privada e o estado deve responder solidariamente pelo dano causado ao consumidor, entretanto, decisões assim reforçaria ainda o que estamos há anos falando. O Estado Brasileiro, é o que mais atrapalha o mercado, o mesmo não aceita que uma empresa privada alerte seus clientes sobre esta intromissão…

  • Leonard Corrêa
    31/07/2014 em 2:45 pm
    Permalink

    Hudson,

    Já está corrigido há um bom tempo. Saiu um “typo”. Sem escândalo. Você nunca cometeu um pequeno erro desses?

    Abraço,

    Leo

    • Avatar
      31/07/2014 em 7:01 pm
      Permalink

      Leonardo,

      Cometi, claro. Não sou perfeito.

      Não é escândalo. O problema é que eu leio todos os artigos do Instituto e, genericamente falando, em pelo menos metade deles encontro erros de grafia, gramática, coesão ou coerência. Tem comentários meus nos últimos artigos chamando a atenção para este probleminha. Tem um artigo recente aqui do Pol Pot cuja redação está uma tristeza, por exemplo.

      Acredite, isso pega muito mal pra imagem do Instituto. Nós somos defensores do livre mercado, do profissionalismo no trato da coisa pública, oferecemos uma alternativa ao amadorismo estatal brasileiro. Não dá pra cometermos estes erros. É muito incoerente defendermos a liberdade econômica e a iniciativa privada como forma de crescimento da nação e não apresentarmos primor organizacional digno do que defendemos.

      A crítica foi com a melhor das intenções. Não se ofenda.

  • Avatar
    31/07/2014 em 10:15 am
    Permalink

    Desenvolvimento saLdável? Saudável, né, gente? Venho dizendo há algum tempo sobre a qualidade duvidosa da redação dos artigos do IL. Atentem para isso! O autor é advogado…

    • Roberto Barricelli
      01/08/2014 em 11:43 am
      Permalink

      Hudson

      Você vem a muito tempo só falando disso, até quando não há erro nenhum. Me questiono se você é realmente um defensor do Liberalismo, ou um troll que só entra aqui para perturbar. No texto que você reclama, do Pol Pot, por exemplo, você falou em comentário anterior que estava lastimável a grafia (para variar, pois você só comenta isso) e até hoje, mesmo eu pedindo, não mostrou onde estava errado.

      Não há problema algum com a qualidade dos textos do IL, pequenos erros podem ocorrer, mas estou sempre atento e corrigindo-os. Espero que você comece a acrescentar algo realmente útil ao trabalho e ao debate em seus próximos comentários.

      Atenciosamente,

      Roberto

Fechado para comentários.