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Brasil e sua cultura do império dos homens, não das leis

O império da lei é o princípio jurídico de que a lei deve governar uma nação, em oposição à premissa de esta ser regida por decisões individuais de funcionários do governo. Tal condição se refere principalmente à influência e à autoridade da lei dentro da sociedade, particularmente como uma restrição sobre o comportamento dos indivíduos, incluindo o comportamento de funcionários do governo. Nesse sistema, inclusive, todos devem ser tratados da mesma forma, com base no mérito e em suas atitudes, não em posição de poder, origem social, raça ou credo. A imagem da justiça com os olhos vendados se dá exatamente por isso. Ela não deve ver a cara e sim julgar o ato.

Infelizmente, no Brasil, não podemos afirmar que vivemos completamente sob o regime do império das leis. Na teoria, até que existe esse princípio, porém, na prática, podemos ver é muito diferente. Casos como o do desembargador desrespeitando um policial, ligando para um secretário do governo para passar por cima de uma autoridade e utilizando-se de frases como “você sabe com quem você está falando?” são recorrentes no nosso país. Quantas pessoas, inclusive membros de altos cargos hierárquicos no setor público, não se utilizam de sua posição para exercer alguma autoridade e passar por cima das leis ou das pessoas que as cumprem?

As leis deveriam estar acima dos homens, para que a sociedade funcione de forma justa para todos. Não apenas ninguém deve estar acima da lei, mas absolutamente todo indivíduo, qualquer que seja seu status ou condição, deveria estar sujeito ao direito comum e submisso à jurisdição ordinária dos tribunais. Nesse ínterim, o próprio foro privilegiado é algo que fere esse princípio. No Brasil, estima-se que aproximadamente 45 mil pessoas o possuem, ou seja, recebem um tratamento diferenciado pela justiça. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o presidente e os ministros podem ser julgados pela primeira instância, em crimes ligados ao exercício do cargo, com autorização da Suprema Corte. Por lá, vale o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei. “Nenhum país previu tantas hipóteses de foro privilegiado como a Constituição brasileira de 1988”, afirma o estudo Foro por prerrogativa de função no Direito Comparado, publicado pelo Congresso.

Infelizmente, muitas pessoas por aqui exibem em seus valores a cultura de que seu cargo ou diploma as colocam acima ou fazem-nas superiores aos outros indivíduos e às leis vigentes. Não é só na cultura que isso fica: esses indivíduos, ao exigirem um “jeitinho” ou uma regalia a todo tempo, praticam exatamente o que pensam. O problema maior é que uma parte dessas pessoas assume cargos públicos e, ao invés de prestar serviços à população brasileira, elas estão apenas prestando serviços a si mesmas, diferentemente daquilo para que assinaram um contrato, prestaram concurso ou até foram eleitas. Esse é o império dos homens do Brasil.

Em outros países (sérios), escândalos de corrupção, desacato, desrespeito às leis vigentes rapidamente se tornariam alvos de impeachment ou exoneração. Infelizmente por aqui as coisas demoram muito, se é que ocorrem quando esse tipo de fato acontece. Nossa cultura precisa urgentemente de uma injeção de responsabilidade individual e social, respeitando também a ordem e os indivíduos. Enquanto isso não mudar, o Brasil não irá para a frente e reformas não irão surgir. Ficaremos estagnados enquanto não deixarmos o império dos homens e passarmos a viver o império das leis.

*Caio Ferolla é Associado III e membro do comitê de formação do Instituto Líderes do Amanhã.

Instituto Liberal

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.