O SUS não pode ser privatizado. E isso não é uma opinião minha, é um fato, a não ser que você remova as barreiras constitucionais que privilegiam a autonomia das autarquias federais, que são os hospitais públicos.

Porém, esta não deixa de ser uma das demagogias mais safadas criadas pelos auto intitulados “Defensores do SUS”. Sempre que possível, estes atacam o “neoliberalismo” e se opõem à privatização do SUS, que sequer pode ser privatizado. Isso não reduz ainda a desonestidade midiática, tal como se verifica na matéria desinformativa do Congresso em Foco.

Bolsonaro lançou, dia 26, um decreto que, pautado no art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e também no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, postula um programa de parcerias de investimentos, previstos pela Constituição desde sua formação.

A mesma Constituição “cidadã” defendida pelos defensores do SUS; mas não se surpreenda, pois logo a internet será povoada por “pessoas contra a privatização do SUS”. A demagogia de se informar por manchetes prevalecerá sobre o escrito no decreto, mesmo que apenas seja um cumprimento constitucional.

A íntegra do decreto é simples:

D E C R E T A:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Em momento algum existe uma defesa do fim dos hospitais públicos; pelo contrário, iguala-se ao inspirador do SUS, o NHS britânico, que permite a participação privada na saúde pública para auxiliar na estruturação de unidades de saúde.

Porém, demagogicamente, a asa do Estado é sempre um conforto para continuar acirrando um antagonismo entre o cidadão e o capital privado, afinal, criar inimigos externos dá voto. Nisso, os defensores do SUS são campeões, afinal, há mais de 30 anos fingem combater pessoas com desejos de privatizar o SUS que nunca existiram e seguem sem existir. Tudo pela demagogia da saúde pública.

*Artigo publicado originalmente na página Liberalismo Brazuca.